27/09/2025 01:05

Decorrido o prazo de HIPARC GEOTECNOLOGIA, PROJETOS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA em 26/09/2025
27/09/2025 01:05

Decorrido o prazo de MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA em 26/09/2025
18/09/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 18:50

Expedido(a) intimação a(o) HIPARC GEOTECNOLOGIA, PROJETOS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA
17/09/2025 18:50

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA
17/09/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
05/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA em 04/09/2025
04/09/2025 16:55

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 20:37

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento de acordo (R$ 1.500,00)
02/09/2025 20:37

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.500,00)
22/08/2025 14:47

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 11:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 11:07

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 11:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dec45a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO Vistos, etc.

Homologo o acordo apresentado na petição conjunta de id: a2e8f7f, por preenchidos os requisitos de representação processual, com poderes expressos para os advogados acordarem neste processo, bem como, a assinatura pessoal da reclamante no termo acordado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Em caso de divergência nos dados bancários, os pagamentos deverão ser feitos por depósito judicial.

Cláusula penal de 30%, nos termos do ajustado.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

A Ré deverá apresentar, em 10 (dez) dias, os cálculos dos valores devidos ao INSS, na forma da OJ- SDI-1-368 do C.TST, comprovando o recolhimento, sob pena de execução.

Custas pelo reclamante no importe de R$330,00, calculadas sobre R$16.500,00, dispensadas na forma da lei.

Por cumprido, registrem-se os pagamentos e arquivem-se os autos.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA
21/08/2025 16:18

Audiência una por videoconferência cancelada (02/09/2025 09:00 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/08/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) HIPARC GEOTECNOLOGIA, PROJETOS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA
21/08/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA
21/08/2025 15:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 330,00
21/08/2025 15:51

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA
21/08/2025 15:51

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
21/08/2025 15:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
20/08/2025 09:48

Juntada a petição de Acordo
20/08/2025 09:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de HIPARC GEOTECNOLOGIA, PROJETOS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA em 04/07/2025
05/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA em 04/07/2025
26/06/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f66d5cc proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

A primeira reclamada alegou a incompetência territorial deste Juízo.

Argumentou que o reclamante foi contratado em Vila Velha/ES e que os serviços, embora realizados de forma telemática (home office), foram prestados para clientes localizados em Serra/ES e Aracruz/ES.

Com base no art. 651 da CLT, postulou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Vitória/ES, que englobaria a competência para os mencionados Municípios capixabas.

O reclamante, por sua vez, impugnou a exceção.

Afirmou categoricamente jamais ter laborado fisicamente em qualquer Município do Estado do Espírito Santo.

Esclareceu que a totalidade de seu labor foi executada em regime de home office, diretamente de sua residência, localizada em Nova Iguaçu/RJ.

O reclamante enfatizou que os serviços cartográficos de análise e melhoria de imagens, ainda que relacionadas a imóveis de Serra/ES e Aracruz/ES, eram realizados remotamente.

Ademais, destacou que o próprio contrato de prestação de serviços previa que as comunicações a ele direcionadas seriam enviadas para seu endereço em Nova Iguaçu.

Nesse contexto, o reclamante invocou o artigo 651, § 3º, da CLT, em consonância com o princípio constitucional do acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF), argumentando que o ajuizamento da ação em seu domicílio, onde de fato ocorreu a prestação dos serviços, é o foro competente.

A competência territorial na Justiça do Trabalho é regida pelo art. 651 da CLT, que, em sua regra geral, estabelece como foro competente o local da prestação dos serviços.

Este critério visa primordialmente facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, considerando sua condição de hipossuficiência.

Em situações de teletrabalho, o local da prestação de serviços é o domicílio do empregado, onde ele efetivamente executa suas tarefas e cumpre sua jornada laboral.

Isso ocorre independentemente da localização geográfica do empregador ou do cliente para quem o serviço é direcionado, ou da origem dos dados ou projetos.

A circunstância de o reclamante ter processado imagens relativas a municípios do Espírito Santo não altera o fato de que a execução material e intelectual de seu labor ocorreu integralmente em sua residência, em Nova Iguaçu/RJ.

Embora o contrato de prestação de serviços acostado aos autos contenha cláusula de eleição de foro para Vila Velha/ES, tal estipulação não afasta a regra de competência territorial trabalhista.

Esta possui caráter protetivo e de ordem pública, conforme a interpretação do art. 651 da CLT. Destarte, com fundamento nos princípios protetivos do processo do trabalho e na interpretação teleológica do art. 651 da CLT, rejeito a Exceção de Incompetência Territorial arguida pela reclamada.

Prossiga-se com o regular trâmite do feito nesta Vara.

Intimem-se as partes.

NOVA IGUACU/RJ, 25 de junho de 2025.

BRUNO PIRES PEIXOTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA
25/06/2025 08:18

Expedido(a) intimação a(o) HIPARC GEOTECNOLOGIA, PROJETOS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA
25/06/2025 08:18

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA
25/06/2025 08:17

Rejeitada a exceção de incompetência
24/06/2025 12:41

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a BRUNO PIRES PEIXOTO
23/06/2025 16:16

Juntada a petição de Impugnação
17/06/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f95b1b proferido nos autos.

Visto etc Intime-se o reclamante para manifestação sobre a exceção de incompetência, no prazo de 05 dias.

Após, voltem concljusos.

NOVA IGUACU/RJ, 16 de junho de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA
16/06/2025 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA
16/06/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 17:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
11/06/2025 17:54

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
11/06/2025 17:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/06/2025 00:40

Decorrido o prazo de MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA em 02/06/2025
27/05/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PAULO CARVALHO RAIVEL
27/05/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO LOBOS MARTINS
27/05/2025 15:04

Expedido(a) notificação a(o) HIPARC GEOTECNOLOGIA, PROJETOS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA
24/05/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
24/05/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS ANTHERO DA SILVA VIEIRA
22/05/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
22/05/2025 14:53

Audiência una por videoconferência designada (02/09/2025 09:00 Sala 5ª VT NI/RJ - 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/05/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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