TRT1 - 0100733-28.2025.5.01.0039

1ª instância - Rio de Janeiro - 39ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

PEDRO GUILHERME FERNANDES DOS SANTOS

OAB: 107388/RS

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

07/08/2025 11:55

Arquivados os autos definitivamente
06/08/2025 11:26

Transitado em julgado em 06/08/2025
06/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA em 05/08/2025
24/07/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
24/07/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 00:11

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA
22/07/2025 00:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 799,02
22/07/2025 00:10

Indeferida a petição inicial
22/07/2025 00:10

Concedida a gratuidade da justiça a VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA
21/07/2025 23:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CHARLES BRAGA ALVES
18/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA em 17/07/2025
26/06/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73c0c51 proferido nos autos.

A qualificação das partes é um requisito da petição inicial trabalhista, quando apresentada por escrito, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT.

A ausência de qualificação correta e completa das partes atrai a extinção sem resolução de mérito da demanda, nos termos do § 3º do mesmo diploma legal.

Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso dos autos, o(a) Autor(a) deixou de atender tal requisito da petição inicial mencionado no artigo 840, §1º da CLT, em violação ao disposto no artigo 2º, I do Ato 92/2008 deste E.

TRT, deixando de informar a qualificação completa da reclamada, incluindo seu CNPJ ou CPF, informar o número de seu PIS, informar o número e a série de sua CTPS e juntar cópia de sua CTPS (contrato de trabalho com a reclamada, se houver, e anotações gerais pertinentes).

A CTPS deve ser juntada ainda que não haja contrato de trabalho anotado pela reclamada.

Assim, intime-se o autor para que venha, no prazo de 15 dias, com a emenda da inicial e/ou a juntada dos documentos faltantes.

Cumprida a determinação supra, inclua-se o feito em pauta, intime-se o autor(a) para os termos da audiência e cite(m)-se a(s) ré(s).

Não cumprida a determinação supra ou no silêncio do(a) Reclamante, voltem os autos conclusos para extinção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA
23/06/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA
23/06/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
17/06/2025 12:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo