24/09/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
23/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/09/2025
16/09/2025 18:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/09/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04addf6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Maurício Bastos Fernandes em face de Banco Bradesco S/A, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar a preliminar de inépcia e pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22/01/2019, extinguindo-as com resolução do mérito.

No mérito, julgo a ação parcialmente procedente, condenando a reclamada ao pagamento de: 1 – Horas extras a partir da 6ª diária ou 30ª semanal, de forma não cumulativa, e os reflexos destas em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, observados os seguintes parâmetros de condenação: A condenação abrange tão somente o período entre 22/06/2019 (primeiro dia subsequente à alta previdenciária ocorrida em 21/06/2019 conforme documento de id 4e942ec) e 12/12/2023 (data da dispensa);Jornada executada entre 08:30h e 18:00h, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, ressalvado o período entre 01/11/2019 e 29/02/2020, quando o trabalho foi executado entre 07:00h e 20:00h de segunda a sexta e aos sábados entre 07:00h e 18:30h, sendo garantido, em ambas as hipóteses, uma hora de intervalo;Súmula 264 do C.TST.

Para este efeito, entendo que a norma coletiva anexada pela ré não limite a base de cálculo das horas extras apenas às parcelas salariais fixas, mas tão somente demonstra que a integralidade de tais rubricas compõe tal base de cálculo.Divisor 180 na forma da tese vinculante fixada pelo C.TST no Tema 002 da sistemática de recursos de revista repetitivos;Evolução salarial;Adicional de 50%;Dias efetivamente trabalhados, razão pela qual devem ser observados os afastamentos laborais em função de acidente de trabalho e os períodos de férias (id 4e942ec);Considerando o período trabalhado, as teses consignadas no IRR Tema 9 do TST e a OJ 394 da SDI-1/TST, a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, somente repercutirá no cálculo das demais parcelas que têm por base de cálculo o salário, a exemplo de férias, 13º, aviso prévio e FGTS, quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não é o caso do período em razão do lapso temporal ao qual se refere a condenação. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada/ no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra e das pretensões extintas com resolução do mérito.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Arbitro à condenação o valor de R$ 200.000,00, fixando as custas em R$ 4.000,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MAURICIO BASTOS FERNANDES
08/09/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
08/09/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO BASTOS FERNANDES
08/09/2025 11:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
08/09/2025 11:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAURICIO BASTOS FERNANDES
08/09/2025 11:12

Concedida a gratuidade da justiça a MAURICIO BASTOS FERNANDES
23/08/2025 15:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
22/08/2025 16:34

Juntada a petição de Razões Finais
21/08/2025 17:47

Juntada a petição de Razões Finais
16/08/2025 01:00

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2025
16/08/2025 01:00

Decorrido o prazo de MAURICIO BASTOS FERNANDES em 15/08/2025
13/08/2025 11:11

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2025 09:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (08/08/2025 09:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/08/2025 13:30

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 21:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
05/08/2025 21:44

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO BASTOS FERNANDES
05/08/2025 21:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
05/08/2025 17:51

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 17:43

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
01/08/2025 17:54

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
03/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025
02/07/2025 19:32

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 18:40

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 12:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 12:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 12:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 12:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4c1a69 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Considerando a necessidade de ajuste da pauta, determino a alteração da audiência de instrução PRESENCIAL para o dia 08/08/2025 09:40 horas, mantidas as determinações anteriores.

Facultada a participação virtual apenas às testemunhas que comprovadamente residam fora da jurisdição, àqueles que estejam comprovadamente embarcados e aos procuradores.

Para este efeito, a comprovação deverá ser anterior à audiência.

Comparecendo qualquer dos litigantes de forma virtual e em descumprimento à determinação, SERÁ APLICADA A PENA DE CONFISSÃO.

No caso de o descumprimento em tela ser praticado pela testemunha, esta não será ouvida.

Segue o link para acesso ao ambiente virtual: DADOS PARA O ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6872678177 ID da reunião: 687 267 8177 Intimem-se para ciência. MACAE/RJ, 18 de junho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.
18/06/2025 07:58

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
18/06/2025 07:58

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO BASTOS FERNANDES
18/06/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
17/06/2025 13:19

Audiência de instrução por videoconferência designada (08/08/2025 09:40 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/06/2025 13:19

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/07/2025 10:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/05/2025 16:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/07/2025 10:10 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/05/2025 16:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/05/2025 10:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/05/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 19:15

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
19/05/2025 14:33

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 00:36

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/01/2025
31/01/2025 00:36

Decorrido o prazo de MAURICIO BASTOS FERNANDES em 30/01/2025
17/12/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 21:13

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
16/12/2024 21:13

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO BASTOS FERNANDES
16/12/2024 21:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
16/12/2024 11:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/05/2025 10:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/12/2024 11:16

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (25/04/2025 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/12/2024 00:45

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2024
12/12/2024 00:45

Decorrido o prazo de MAURICIO BASTOS FERNANDES em 11/12/2024
03/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
02/12/2024 14:13

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO BASTOS FERNANDES
02/12/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
02/12/2024 10:50

Audiência de instrução por videoconferência designada (25/04/2025 10:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/11/2024 21:20

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 16:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/11/2024 10:55 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/11/2024 14:23

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2024 15:39

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 17:50

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 17:41

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2024 21:08

Juntada a petição de Razões Finais
26/07/2024 09:09

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/11/2024 10:55 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/07/2024 09:09

Audiência una por videoconferência realizada (25/07/2024 14:59 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/07/2024 16:22

Juntada a petição de Contestação
24/07/2024 14:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
24/07/2024 14:33

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024
10/04/2024 00:33

Decorrido o prazo de MAURICIO BASTOS FERNANDES em 09/04/2024
04/04/2024 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2024 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
30/03/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
30/03/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO BASTOS FERNANDES
05/02/2024 10:59

Audiência una por videoconferência designada (25/07/2024 14:59 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
05/02/2024 10:59

Audiência una por videoconferência cancelada (30/07/2024 15:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/01/2024 22:36

Audiência una por videoconferência designada (30/07/2024 15:00 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/01/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo