11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100037-83.2024.5.01.0020 8ª Turma Relatora: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA RECORRENTE: FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDO: MARLENE BISPO DE SOUZA INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): MARLENE BISPO DE SOUZA Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. fae5ea2, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão presencial realizada no dia 03 de junho de 2025, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Júnia Bonfante Raymundo, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Antonio Paes Araujo e Maurício Paes Barreto Pizarro Drummond, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré no ponto em que postula o reconhecimento da natureza indenizatória da indenização por danos morais e, sucessivamente, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade da autora quanto ao recolhimento de eventual tributo incidente; CONHECER do recurso nos demais aspectos e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença quanto ao fixado a respeito da impossibilidade de aplicação da Lei n. 13.467/2017 em relação às alterações prejudiciais ao trabalhador; a respeito da rejeitou da contradita da testemunha indicada pela autora, diante da ausência da isenção necessária para prestar depoimento como testemunha quanto aos fatos relativos ao tópico da justa causa; excluir a reversão da justa causa e as condenações ao pagamento de diferenças de verbas resilitórias, multa do art. 477 e retificação da data da baixa na CTPS; condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados segundo os critérios estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT em 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios prevista no § 4º do art. 791-A da CLT e a decisão do STF na ADI 5.766.

Novo valor de custas, de R$ 600,00 (seiscentos reais), calculado sobre o novo valor da condenação, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ora arbitrado. O Desembargador Antonio Paes Araujo acompanhou o voto da Desembargadora Relatora com ressalva de entendimento quanto à isenção de depor da testemunha.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

NADIA FREITAS GERDELMANN Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARLENE BISPO DE SOUZA
30/10/2024 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/10/2024 17:23

Juntada a petição de Contrarrazões
16/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BISPO DE SOUZA
15/10/2024 11:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA sem efeito suspensivo
15/10/2024 08:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
14/10/2024 18:40

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
09/10/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
09/10/2024 12:36

Encerrada a conclusão
27/09/2024 14:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
19/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de MARLENE BISPO DE SOUZA em 18/09/2024
18/09/2024 18:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/09/2024 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
04/09/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BISPO DE SOUZA
04/09/2024 14:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
04/09/2024 09:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAFAEL PAZOS DIAS
03/09/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BISPO DE SOUZA
26/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
23/08/2024 00:12

Decorrido o prazo de MARLENE BISPO DE SOUZA em 22/08/2024
19/08/2024 16:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/08/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
08/08/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BISPO DE SOUZA
08/08/2024 08:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
08/08/2024 08:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARLENE BISPO DE SOUZA
08/08/2024 08:28

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARLENE BISPO DE SOUZA
07/08/2024 17:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL PAZOS DIAS
23/07/2024 09:14

Juntada a petição de Razões Finais
16/07/2024 16:33

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 16:15

Audiência una por videoconferência realizada (09/07/2024 09:30 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2024 20:03

Juntada a petição de Contestação
06/05/2024 20:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/02/2024 00:17

Decorrido o prazo de FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 07/02/2024
02/02/2024 01:20

Decorrido o prazo de MARLENE BISPO DE SOUZA em 31/01/2024
01/02/2024 22:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 09:57

Expedido(a) intimação a(o) MARLENE BISPO DE SOUZA
23/01/2024 09:57

Expedido(a) notificação a(o) FENIXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
23/01/2024 09:55

Audiência una por videoconferência designada (09/07/2024 09:30 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/01/2024 09:55

Audiência una por videoconferência cancelada (22/10/2024 09:40 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2024 18:31

Audiência una por videoconferência designada (22/10/2024 09:40 - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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