TRT1 - 0100822-46.2025.5.01.0461

1ª instância - Queimados - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

EZAQUIEL FERREIRA DE SOUZA

OAB: 188865/RJ

CPF *89.***.*96-02

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/08/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA
30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100822-46.2025.5.01.0461 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Queimados na data 26/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062700302434100000232175567?instancia=1
26/06/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
26/06/2025 07:44

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cfd9d6 proferida nos autos.

Vistos e etc. No intento de impedir a escolha aleatória e/ou abusiva do foro judicial, a Lei 14.879/2024 modificou o art. 63 do Código de Processo Civil para alterar a redação do seu § 1º e incluir o § 5º, autorizando ao Juízo declinar a competência territorial de ofício nos seguintes termos: “§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício”.

Registro que a referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (art. 2º), D.O.U de 05/06/2024 , pág. nº 2.

Essa inovação legislativa fortalece o princípio do Juiz Natural, além de estar em consonância com a Recomendação nº 154, de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, especificamente em seu item (4) do Anexo A.

Nos presentes autos, o objeto da ação e as partes envolvidas não têm qualquer vinculação com a circunscrição territorial desta Vara, seja por residência, domicílio, local de contratação ou local da prestação dos serviços, informação esta que emerge da análise dos elementos dos autos.

A escolha deste foro, portanto, se mostra arbitrária e desprovida de fundamento, contrariando o princípio do Juiz Natural e o disposto no art. 63, § 5º, do CPC, aplicável ao processo trabalhista, uma vez que a competência territorial, em regra, é determinada pela localidade da prestação dos serviços, independentemente do local da contratação (art. 651 da CLT).

Diante disso, com base nos arts. 63, § 5º, do CPC e 651 da CLT, declino, de ofício, a competência deste Juízo para a Vara do Trabalho de Queimados, para onde os presentes autos deverão ser remetidos com as nossas homenagens.

ITAGUAI/RJ, 23 de junho de 2025.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS BORGES DE SOUZA
23/06/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE PARACAMBI
23/06/2025 09:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS BORGES DE SOUZA
23/06/2025 09:54

Declarada a incompetência
23/06/2025 09:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
16/06/2025 17:09

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo