30/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/08/2025
23/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 22/08/2025
23/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de PABLO MARTINS DOS SANTOS em 22/08/2025
21/08/2025 21:58

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação laudo pericial e fato superveniente)
08/08/2025 10:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 10:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
08/08/2025 10:57

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 10:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/08/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
05/08/2025 11:22

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MARTINS DOS SANTOS
03/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 02/07/2025
28/06/2025 10:40

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
28/06/2025 05:00

Decorrido o prazo de ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM em 27/06/2025
26/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de PABLO MARTINS DOS SANTOS em 25/06/2025
17/06/2025 21:44

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
13/06/2025 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebe03ba proferido nos autos.

Vistos, etc.

Ante a discrepância de valores, defiro perícia técnica CONTÁBIL e fixo os honorários periciais, provisoriamente, em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), a serem pagos pela parte que deu causa à liquidação, ou seja, o(s) réu(s), conforme responsabilidade fixada na coisa julgada de conhecimento.

Tendo em vista que a reclamada é uma Empresa Pública prestadora de serviço público exclusivamente, deve ser equiparada à Fazenda Pública.

Sendo assim, os honorários devem ser pagos via RPV.

Nomeio o(a) i. perito(a) ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM, que deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo Aceitando, expeça-se a requisição de pagamento dos honorários periciais, via RPV, antecipadamente.

Após, depositado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o i.expert para dar início aos trabalhos periciais (os honorários serão liberados ao final da diligência).

Laudo em 20 dias.

Vindo o laudo pericial, dê-se vistas às partes no prazo comum de 05 dias.

Havendo impugnação, intime-se o(a) i. expert para esclarecimentos, em 05 dias.

Manifestando-se o(a) perito(a) sobre as impugnações, dê-se vistas às partes, 05 dias.

Após, voltem conclusos para homologação dos cálculos.

Observe-se o sr. perito os seguintes parâmetros de liquidação: 1- Os cálculos deverão ser apresentados com a utilização do PJe-Calc Cidadão, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 89/2020 c/c artigo 22 da RESOLUÇÃO Nº 185/2017 DO CSJT, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. 2- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, contendo o histórico salarial e base de cálculo de todas as verbas deferidas, atualizada com os índices de correção monetária nos termos do julgamento pelo STF, em 18/12/2020, das ADCs nº 58 e nº 59, bem assim as ADIs nº 5867 e nº 6021. 3- Na hipótese de o responsável principal pertencer à Fazenda Pública ou ser a ela equiparado, a atualização monetária será procedida com base IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, os juros da mora previstos no artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC. 4- Havendo condenação subsidiária e períodos distintos, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 5- SEGURO DESEMPREGO: trata-se de obrigação de fazer.

Apenas na comprovação da impossibilidade de cumprimento da obrigação, deverão os valores serem incluídos no cálculo quando não entregues as guias. 6- Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apurados mês a mês, observados os valores já descontados durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados atualizados e separadamente. 7- FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva. 8- A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº 3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66 do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa. 9- Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Prestados os esclarecimentos, libere-se o valor dos honorários ao i. expert, deduzida a cota fiscal, e à Fazenda Nacional.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PABLO MARTINS DOS SANTOS
12/06/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
12/06/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MARTINS DOS SANTOS
12/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
27/01/2025 12:34

Encerrada a conclusão
16/01/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
16/01/2025 11:15

Encerrada a conclusão
18/11/2024 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
17/11/2024 21:23

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/10/2024 16:00

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
16/10/2024 14:38

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (16/10/2024 10:10 CEJUSC-CAP-1.S6 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
26/09/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MARTINS DOS SANTOS
25/09/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/09/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MARTINS DOS SANTOS
25/09/2024 09:36

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (16/10/2024 10:10 CEJUSC-CAP-1.S6 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
10/09/2024 12:37

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
10/09/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES
22/05/2024 03:48

Juntada a petição de Contrarrazões
21/05/2024 20:07

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
16/05/2024 00:04

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/05/2024
22/04/2024 02:08

Juntada a petição de Manifestação
21/04/2024 22:15

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
21/04/2024 22:10

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 14:04

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
18/04/2024 12:53

Iniciada a liquidação
18/04/2024 12:53

Transitado em julgado em 08/03/2024
16/04/2024 10:46

Recebidos os autos para prosseguir
09/09/2021 12:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/09/2021 20:46

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO)
29/08/2021 17:58

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO - PABLO MARTINS DOS SANTOS)
27/08/2021 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2021
27/08/2021 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 09:41

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MARTINS DOS SANTOS
26/08/2021 09:41

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
26/08/2021 09:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS sem efeito suspensivo
26/08/2021 09:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LAMARTINE BARBOSA RAMOS FERREIRA sem efeito suspensivo
07/08/2021 00:09

Decorrido o prazo de PABLO MARTINS DOS SANTOS em 06/08/2021
06/08/2021 19:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RECURSO ORDINÁRIO - PABLO MARTINS DOS SANTOS)
03/08/2021 19:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
03/08/2021 19:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO)
27/07/2021 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2021
27/07/2021 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 20:07

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MARTINS DOS SANTOS
23/07/2021 20:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/07/2021 20:06

Concedida a assistência judiciária gratuita a PABLO MARTINS DOS SANTOS
23/07/2021 20:06

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de PABLO MARTINS DOS SANTOS
23/07/2021 20:06

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
19/07/2021 08:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLARISSA SOUZA POLIZELI
17/06/2021 00:06

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 16/06/2021
11/06/2021 18:03

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO RITO ORDINÁRIO FAZENDA)
31/05/2021 12:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
31/05/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
04/05/2021 00:04

Decorrido o prazo de PABLO MARTINS DOS SANTOS em 03/05/2021
12/04/2021 21:21

Juntada a petição de Razões Finais (RAZÕES FINAIS (PABLO MARTINS DOS SANTOS))
12/04/2021 21:03

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO - PABLO MARTINS DOS SANTOS)
10/04/2021 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2021
10/04/2021 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 11:37

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MARTINS DOS SANTOS
12/02/2021 00:13

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/02/2021
12/01/2021 20:37

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/01/2021 20:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Manifestação)
08/01/2021 14:28

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/10/2020 00:07

Decorrido o prazo de PABLO MARTINS DOS SANTOS em 09/10/2020
03/10/2020 21:52

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO (DISPENSA DE AUDIÊNCIA) - PABLO MARTINS DOS SANTOS)
02/10/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2020
02/10/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 09:39

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MARTINS DOS SANTOS
01/10/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE ALEXANDRE CID PINTO FILHO
10/07/2020 00:05

Decorrido o prazo de PABLO MARTINS DOS SANTOS em 09/07/2020
05/04/2020 00:24

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2020 17:58

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO (JUNTADA DOCUMENTAÇÃO) - PABLO MARTINS DOS SANTOS)
30/03/2020 07:53

Expedido(a) intimação a(o) PABLO MARTINS DOS SANTOS
30/03/2020 07:52

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 06:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
25/03/2020 20:47

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
25/03/2020 20:47

Declarada a incompetência
25/03/2020 20:46

Conclusos os autos para decisão Geral a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
25/03/2020 20:46

Encerrada a conclusão
22/03/2020 14:50

Conclusos os autos para decisão Geral a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
22/02/2020 17:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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