02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dcddd25 proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 45 Relator: ANTONIO PAES ARAUJO RECORRENTE: LUZIMAR XAVIER RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Vistos, etc.

O Tribunal Pleno deste Regional, na sessão do dia 10/04/2025 admitiu o IRDR 0119956-55.2023.5.01.0000 – Tema 29 “A percepção de diferenças salariais decorrentes do descumprimento da ré de revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Salários e cláusulas normativas que envolvem a categoria de gari”, com deliberação de suspensão de todas as ações na fase de conhecimento versando sobre a matéria no TRT 1ª Região (Ofício Circular TRT-1 Nugepnac nº 11/2025 de 15/04/2025).

Desse modo, tendo em vista a discussão nos presentes autos, impõe-se determinar o SOBRESTAMENTO do feito até ulterior decisão do referido IRDR.

Intimem-se as partes para ciência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/08/2025 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/08/2025 10:12

Juntada a petição de Contrarrazões
12/08/2025 13:18

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53e27b4 proferida nos autos.

CERTIDÃO CERTIFICO, nesta data, após exame dos autos do processo em referência, e a teor do que dispõe o Provimento nº 01/2014 da Corregedoria Regional, que o recurso ordinário interposto pela Reclamada em id. fc595bb, encontra-se tempestivo, regular sua representação em id. c9ed777, tendo procedido ao correto recolhimento das custas e do depósito recursal (id. 2045672). Sendo o que me cabia certificar, faço os presentes autos conclusos. Wilk Vaz Saback ASSESSOR DECISÃO PJe Ante os termos da certidão supra, recebo o(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s), por presentes os requisitos legais. Intimem-se às contrarrazões recíprocas.

Decorrido o prazo, ao E.

TRT. RIO DE JANEIRO/RJ , 11 de agosto de 2025 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de agosto de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUZIMAR XAVIER
11/08/2025 08:34

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
11/08/2025 08:33

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
04/08/2025 15:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
02/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUZIMAR XAVIER em 01/08/2025
01/08/2025 17:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/07/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/07/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
18/07/2025 17:12

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LUZIMAR XAVIER
18/07/2025 17:12

Acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/07/2025 19:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/07/2025 18:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/06/2025 09:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MAIRA AUTOMARE
20/06/2025 14:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/06/2025 15:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/06/2025 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/06/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 500bf93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, na ação ajuizada por ROBERTO DE SOUZA KIRTON em face de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB, julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação às parcelas devidas antes de 26.06.2018 e, quanto às demais pretensões, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar as diferenças salariais pretendidas a partir de outubro de 2018 até abril de 2022, com reflexos em anuênio, triênio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, e FGTS; e intervalo intrajornada; tudo na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os fins.

Deferida a gratuidade judicial à reclamante.

Honorários advocatícios nos termos da fundamentação.

Juros e correção monetária, observada a época própria, ou seja, quinto dia útil do mês subsequente ao vencimento da parcela, na forma da Sumula 381 do TST.

Retenha-se o imposto de renda e a cota previdenciária, com observância da IN 1127/2011 da Receita Federal.

Custas pela reclamada no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à causa de R$40.000,00.

Considerando-se o artigo 876, parágrafo único, da CLT e o inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, deverá ser executada de ofício a cota previdenciária decorrente das ações condenatórias em pecúnia prolatada pela Justiça do Trabalho, que incidirão sobre as parcelas de natureza salarial previstas no artigo 28 da Lei 8213/1991.

Deduzam-se as parcelas pagas a idêntico título para evitar o enriquecimento sem causa.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União.

Cumpra-se.

MAIRA AUTOMARE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/06/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/06/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
11/06/2025 18:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
11/06/2025 18:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUZIMAR XAVIER
30/04/2025 09:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
11/04/2025 09:43

Juntada a petição de Razões Finais
01/04/2025 11:20

Audiência de instrução realizada (01/04/2025 09:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2025 17:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2025 21:15

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO DE SOUZA LOBO
20/03/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE LAURINDO
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 04/11/2024
05/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUZIMAR XAVIER em 04/11/2024
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
23/10/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/10/2024 08:18

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
22/10/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
21/10/2024 16:59

Audiência de instrução designada (01/04/2025 09:50 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/10/2024 16:57

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/11/2024 09:30 SALA 44a. VT RJ 2 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/10/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
30/09/2024 19:41

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/11/2024 09:30 SALA 44a. VT RJ 2 - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 11:15

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (14/10/2024 08:35 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 11:14

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (14/10/2024 08:35 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 11:13

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) cancelada (15/04/2025 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/09/2024
19/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de LUZIMAR XAVIER em 18/09/2024
10/09/2024 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
10/09/2024 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 06:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/09/2024 06:58

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
09/09/2024 06:57

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
06/09/2024 10:54

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (15/04/2025 08:30 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/09/2024 10:54

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) cancelada (18/09/2024 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 01/08/2024
02/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de LUZIMAR XAVIER em 01/08/2024
25/07/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/07/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
24/07/2024 14:22

Proferida decisão
06/05/2024 15:46

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
01/05/2024 14:27

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 15:06

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (18/09/2024 08:40 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2024 15:06

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (17/04/2024 13:55 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2024 21:00

Juntada a petição de Contestação
09/04/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 11:05

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 10:13

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/03/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
11/03/2024 08:40

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (17/04/2024 13:55 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2024 08:40

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (17/04/2024 14:25 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2024 15:05

Juntada a petição de Contestação
27/12/2023 09:21

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (17/04/2024 14:25 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 07:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2023 17:11

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 15:23

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
27/11/2023 15:18

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (27/11/2023 14:15 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/10/2023
20/10/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 12:56

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/10/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
12/09/2023 13:55

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/11/2023 14:15 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2023 13:53

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (27/11/2023 14:00 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2023 10:27

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (27/11/2023 14:00 44 VT RJ - 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/08/2023 15:05

Redistribuído por sorteio por suspeição
23/08/2023 14:18

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/08/2023 12:15 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2023 14:46

Juntada a petição de Contestação
17/08/2023 12:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/06/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2023
28/06/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 13:49

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/06/2023 13:49

Expedido(a) intimação a(o) LUZIMAR XAVIER
27/06/2023 13:48

Audiência inicial por videoconferência designada (23/08/2023 12:15 Sala de Audiências da 31ª Vara do Trabalho do RJ - 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo