31/07/2025 23:37

Arquivados os autos definitivamente
28/06/2025 04:25

Decorrido o prazo de TARCISIO DIAS em 27/06/2025
28/06/2025 04:25

Decorrido o prazo de LUCINETE DE LIMA MOREIRA em 27/06/2025
28/06/2025 04:25

Decorrido o prazo de JOSILENE ANDRADE DO NASCIMENTO em 27/06/2025
28/06/2025 04:25

Decorrido o prazo de DANIEL LOPES LEMOS em 27/06/2025
12/06/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a3fa47 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc., Verifico que não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela parte autora. O Agravo de Petição foi apresentado SEM a devida representação nos autos, uma vez a parte autora não juntou procuração, eis que se trata de um processo formado apenas por parte do processo principal, conforme Parágrafo único Art. 6° do Ato nº 01/GCGIT, de 1° de fevereiro de 2012.

Não bastasse, a parte autora quando intimada em janeiro deveria requerer o que fosse de seu interesse, sob pena de aplicação da prescrição intercorrente, na forma do Ato nº 20/2024 da Presidência. cujo prazo encerrou, conforme andamento do SAPWEB. Além disso, o exequente requer o prosseguimento do feito após a expedição da Certidão de Crédito Trabalhista de nº 00038/2015, sem juntar as peças necessárias para tal fim, contrariando frontalmente os artigos 3° e 6° do Ato nº 01/GCGIT. de 1° de fevereiro de 2012 que determinam: “Art. 3° A Certidão de Crédito Trabalhista deverá ser instruída com cópias autenticadas, pela Secretaria da Vara do Trabalho. dos seguintes documentos: I — Decisão exequenda; II — Decisão homologatória dos cálculos de liquidação.

Art. 4° O credor será comunicado sobre a obrigatoriedade de comparecimento a Secretaria da Vara do Trabalho para, no prazo de 30 (trinta) dias, retirar a Certidão de Crédito Trabalhista e os documentos de seu interesse.” (...) “Art. 6° Localizado o devedor ou encontrados bens passiveis de penhora, é assegurado ao credor. de posse da Certidão de Crédito Trabalhista, requerer, a qualquer tempo, o prosseguimento da execução, a teor do $ 3° do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Parágrafo único.

A execução prosseguirá sem o desarquivamento dos autos físicos, mediante a reautuação do processo com a Certidão de Crédito Trabalhista, preservada a numeração original.” Logo, não há título executivo nos autos, o que inviabiliza o prosseguimento da execução, na forma do Art. 786, do CPC. “Art. 786.

A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.” Diante do exposto, julgo extinta a presente execução. Intime-se o exequente. Arquive-se o presente feito com baixa juntamente com o processo físico.

LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL LOPES LEMOS - JOSILENE ANDRADE DO NASCIMENTO - TARCISIO DIAS - LUCINETE DE LIMA MOREIRA
11/06/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) TARCISIO DIAS
11/06/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCINETE DE LIMA MOREIRA
11/06/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) JOSILENE ANDRADE DO NASCIMENTO
11/06/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL LOPES LEMOS
11/06/2025 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de título executivo
11/06/2025 15:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
11/06/2025 15:46

Encerrada a conclusão
29/05/2025 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
29/05/2025 16:05

Encerrada a conclusão
14/05/2025 13:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO ALMEIDA CAVALCANTI
14/05/2025 11:51

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2002

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo