TRT1 - 0100951-95.2025.5.01.0511

1ª instância - Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

WILSIONE LESSA NAVEGA

OAB: 178977/RJ

CPF *74.***.*65-23

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 23/09/2025
23/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 22/09/2025
20/09/2025 00:26

Decorrido o prazo de SIMONE ROCHA DOS SANTOS em 18/09/2025
05/09/2025 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 692000c proferido nos autos. kt Ao recorrido, no prazo de 8 dias.

Em seguida, certifique a Secretaria quanto aos pressupostos de admissibilidade.

Se presentes, subam os autos à apreciação do E.

TRT.

NOVA FRIBURGO/RJ, 04 de setembro de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE ROCHA DOS SANTOS
04/09/2025 17:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
04/09/2025 17:59

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE ROCHA DOS SANTOS
04/09/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 08:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
03/09/2025 14:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/09/2025 14:53

Juntada a petição de Contrarrazões
29/08/2025 10:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72f692a proferido nos autos. kt Ao recorrido, no prazo de 8 dias.

Em seguida, certifique a Secretaria quanto aos pressupostos de admissibilidade.

Se presentes, subam os autos à apreciação do E.

TRT.

NOVA FRIBURGO/RJ, 28 de agosto de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE ROCHA DOS SANTOS
28/08/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
28/08/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE ROCHA DOS SANTOS
28/08/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
28/08/2025 12:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
21/08/2025 16:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a1c4fe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, extingue-se, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), o pedido 4, e julgam-se PROCEDENTES os demais pedidos formulados por SIMONE ROCHA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, para condenar a reclamada na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Atualização e juros pela SELIC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do imposto de renda (Provimento 1/96 da CG/TST), devendo a mesma reter a cota-parte da reclamante (OJ 363 da SDI-I do TST), observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela Lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de responder por tais incidências sobre o montante devido e da cota previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, de acordo com a Lei 8620/93, art. 43, §§ da Lei 8.212/90, art. 276, § 4º, Dec. 3048/99, art. 68, § 4º, Dec. 2137/97 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST. (Súmulas 368, TST e 26, do TRT).

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1127/11, observado o limite máximo de salário de contribuição.

Conforme o artigo 832 § 3º da CLT, incidirá a contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21.

Aplique-se a Súmula 17 do TRT da 1ª Região, determinando a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora (“IMPOSTO DE RENDA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA.

Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda”) e, no mesmo sentido, a OJ 400 da SDI-I do C.

TST.

Custas de R$ 160,00 pela reclamada, sobre o valor provisório de R$ 8.000,00 arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I da CLT.

A reclamada é ente integrante da administração pública direta, estando isenta do pagamento de custas, na forma do artigo 790-A, I da CLT.

Diante do valor da condenação, o qual não ultrapassa 100 salários mínimos (artigo 496, § 3º, III, CPC/2015), a presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Súmula 303, TST).

Deduzam-se as parcelas pagas a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), à vista dos elementos dos autos.

Intimem-se as partes.

E, para constar, eu, LETÍCIA ABDALLA, juíza do trabalho, lavrei a presente ata, que vai assinada na forma da lei. LETÍCIA ABDALLA Juíza Titular LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE ROCHA DOS SANTOS
20/08/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
20/08/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE ROCHA DOS SANTOS
20/08/2025 12:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
20/08/2025 12:10

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SIMONE ROCHA DOS SANTOS
20/08/2025 12:10

Concedida a gratuidade da justiça a SIMONE ROCHA DOS SANTOS
07/08/2025 14:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
06/08/2025 15:27

Audiência una por videoconferência realizada (06/08/2025 09:44 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
05/08/2025 14:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
18/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 17/07/2025
03/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de SIMONE ROCHA DOS SANTOS em 02/07/2025
26/06/2025 09:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 075c869 proferido nos autos. lclc DESPACHO PJe Vistos, etc.

Intime-se/cite-se para ciência da audiência UNA por sistema de videoconferência/telepresencial.

A reclamada deverá juntar contestação conforme art. 847 § único da CLT.

A sessão será realizada através da plataforma Zoom Meeting Cloud, nos termos do art. 6º, §2º da Resolução 314, do CNJ, DESIGNADA para o dia 06/08/2025 às 09h44min.

Dados do convite da audiência: Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/8011132090?pwd=T0tmNWUxYjFpUnVtM0hTWXlrSzdpZz09 ID da reunião: 801 113 2090 Senha de acesso: 144587 Serão observadas as cominações do artigo 844 da CLT e Súmula 74, I, do TST no caso de não comparecimento, de modo que eventuais dificuldades técnicas serão analisadas pelo Juízo quando da realização da audiência.

Para viabilização da audiência, além de acessar o link, necessário haver câmera e microfone em funcionamento e habilitados no computador, tablet ou celular.

Os participantes deverão acessar a sala virtual 10 minutos antes do horário designado.

O microfone e a câmera somente deverão permanecer abertos durante a realização de sua audiência, ficando fechados quando da realização das demais audiências da pauta.

Recomenda-se que, ao acessar a sala de audiências, seja inserido o horário da sua audiência e o nome completo no local apropriado para melhor identificação das partes, advogados e eventuais testemunhas.

Intime-se o patrono da parte autora via DEJT e cite-se o réu (Município) VIA SISTEMA.

NOVA FRIBURGO/RJ, 23 de junho de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE ROCHA DOS SANTOS
23/06/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
23/06/2025 10:18

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE ROCHA DOS SANTOS
23/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
23/06/2025 09:41

Audiência una por videoconferência designada (06/08/2025 09:44 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
21/06/2025 09:44

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/06/2025 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo