TRT1 - 0105341-89.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2031f7 proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING IMPETRANTE: INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO       PROCESSO 0105341-89.2025.5.01.0000    Vistos etc.

Cuida-se de ação de Mandado de Segurança por meio da qual o Impetrante INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA , devidamente qualificado na petição inicial (fls. 2), insurge-se contra ato do Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, nos autos da ATOrd nº 0101496-50.2024.5.01.0011, “indeferiu o pedido de parcelamento do débito e determinou a manutenção do bloqueio integral de valores via SISBAJUD.” Em síntese, o Impetrante argumenta: que celebrou acordo em audiência para pagamento de R$20.000,00, a serem pagos em oito parcelas mensais de R$2.500,00, com cláusula penal de 50% em caso de inadimplemento; que, diante de dificuldades financeiras, não conseguiu cumprir o acordo; que, após ser intimada, reconheceu o débito e requereu parcelamento do valor remanescente da execução, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (CPC); que a autoridade coatora determinou o início imediato da execução, com bloqueio de valores de suas contas bancárias; que os valores bloqueados são destinados ao pagamento da folha salarial dos demais colaboradores, sendo a impetrante uma organização da sociedade civil (OSC), sem fins lucrativos; que o ato coator viola seu direito líquido e certo a uma execução menos gravosa, à preservação de sua função social e à manutenção de suas atividades, incluindo o pagamento de salários.

Como corolário, pretende “a) A concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar: a.1) A imediata destinação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) do montante bloqueado nas contas da Impetrante (SISBAJUD) em favor do Litisconsorte, como pagamento inicial de 30% do débito; a.2) O imediato desbloqueio e liberação do valor remanescente constrito (aproximadamente 70% do valor total bloqueado, ou o que exceder os R$ 15.187,48 mencionados no item anterior) em favor da Impetrante, para fins de pagamento da folha salarial de seus colaboradores e manutenção de suas atividades; a.3) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento para liberação de 70%, que seja liberado o montante estritamente necessário para o pagamento da folha salarial, mediante comprovação idônea.”   Requer, ao final, “e) Ao final, seja CONCEDIDA A SEGURANÇA em definitivo, confirmando-se a liminar, para: e.1) Reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à execução menos gravosa e à preservação de sua capacidade de pagamento salarial; e.2) Consolidar o pagamento inicial de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) ao Litisconsorte; e.3) Determinar a liberação definitiva do saldo bloqueado em favor da Impetrante, nos termos pleiteados na liminar; e.4) Autorizar o pagamento do saldo devedor remanescente de R$ 15.187,48 (quinze mil cento e oitenta e sete reais e quarenta e oito centavos) em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.531,24 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) cada, nos termos do art. 916 do CPC, mediante depósito em conta a ser indicada pelo Litisconsorte ou pelo Juízo. f) A condenação do Litisconsorte ao pagamento das custas processuais, caso haja resistência ao pedido.   Busca, outrossim, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Dá à causa o valor de R$ 1.000,00.

Com a exordial vieram documentos.

A medida é tempestiva.

Representação regular.   Ao exame.

Inicialmente, quanto ao requerimento formulado pela Impetrante, cumpre ressaltar que o benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3o e 4o, da CLT pode ser deferido a qualquer parte, mas na hipótese de pessoa jurídica, para a concessão da benesse em exame, não milita em seu favor a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica ao teor do art. 99, § 3º do CPC, prevalecendo o entendimento de que é necessária a comprovação cabal da ausência de condições financeiras para o custeio do processo.

Nesse sentido as razões consubstanciadas na Súmula 463 do C.

TST em sua nova redação, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.   No caso vertente, no entanto, a Impetrante não juntou aos autos documentação comprobatória de que, efetivamente, se encontra em estado de hipossuficiência econômico-financeira.

Nesse contexto, a inexistência de prova inequívoca da tal condição impõe o indeferimento do benefício em análise.

Dito isso, vejamos.

Sabe-se que o mandado de segurança é o remédio processual previsto na Constituição da República, no inciso LXIX do artigo 5º, que visa garantir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver abuso de poder ou ilegalidade decorrente de ato de autoridade pública.

Já o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 estabelece: “A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.” No caso em apreço, compulsados os autos e examinando os requisitos para impetração do writ, constata-se que não foi instruído com documento essencial ao seu processamento, eis que o Impetrante não cuidou de juntar a cópia do ato coator que pretende impugnar por esta via mandamental, em afronta ao entendimento cristalizado na Súmula 415 do C.

TST.

Ressalte-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que não comporta dilação probatória, impondo-se, para a defesa do direito líquido e certo alegado, a existência de prova pré-constituída, sendo inaplicável, ainda, o art. 321 do Código de Processo Civil.

Com efeito, dispõe o artigo 10 da Lei 12.016/2009: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração".

Assim, considerando que a inicial deve ser instruída com todos os documentos necessários ao seu conhecimento, e que a ausência da cópia do ato coator nos autos é obstáculo intransponível para o desenvolvimento válido e regular deste processo, impõe-se a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, em conformidade com o art. 485, I e VI, do CPC.

Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do C.

TST, verbis:   “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

ATO COATOR NÃO APRESENTADO JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST . 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário da impetrante foi conhecido e desprovido, mantendo-se a denegação da segurança com fundamento na Súmula 415 desta Corte. 2.

Conforme expressamente consignado na decisão agravada, a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo vedada qualquer dilação probatória .

Essa conclusão se extrai da interpretação do art. 6º, ‘’caput’’ e §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.016/2009. 3 .

Seguindo essa diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento no sentido de que, "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" (Súmula 415 do TST). 4 .

Na hipótese vertente, a impetrante efetivamente deixou de colacionar aos autos a cópia do ato impugnado, documento indispensável à aferição da tempestividade da ação mandamental e à apreciação do pedido, nos termos dos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009. 5 .

Nessa esteira, o oferecimento da petição inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis ao julgamento da ação mandamental definitivamente enseja a denegação da segurança, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada.

Agravo conhecido e desprovido. (TST - ROT: 00005840520225170000, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 18/02/2025, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/03/2025)   RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

PENHORA DE DINHEIRO DE INSTITUÇÃO FINANCEIRA .

AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ATO COATOR COM A PETIÇÃO INICIAL.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

DOCUMENTO ESSENCIAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415 DO TST .

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou bloqueio sobre as contas bancárias do impetrante, parte estranha à lide, por descumprimento de ordem judicial.

No caso, o impetrante incorreu em mau aparelhamento do presente writ ao não colacionar tempestivamente o ato impugnado.

Nessas circunstâncias, impõe-se a denegação do mandamus , tendo em vista a ausência de prova documental pré-constituída (Súmula 415 do TST).

Recurso ordinário não provido . (TST - RO: 00004821720185100000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/02/2025, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/02/2025)   AGRAVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ATO COATOR.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA .

IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC.

SÚMULA Nº 415 DO TST .

INCIDÊNCIA.

I.

A petição inicial do mandado de segurança foi instruída sem a cópia do ato apontado como coator.

II .

O Ministro relator indeferiu a inicial do mandamus com amparo na Súmula nº 415 do TST.

III.

O impetrante interpôs agravo e, pretendendo emendar a inicial após a extinção do processo sem resolução do mérito, juntou a cópia do ato reputado coator.

IV .

Não merece reparos a decisão agravada, haja vista que a ausência da prova pré-constituída indispensável ao writ , qual seja, o ato indicado como coator, implica a extinção do processo sem resolução do mérito com a conseguinte denegação da segurança, na forma da Súmula nº 415 do TST e do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, sendo inaplicável o art. 321 do CPC, razão pela qual ulterior juntada do documento não enseja o saneamento do processo .

Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - MSCiv: 10001617020205000000, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 07/10/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 04/11/2024)   Em idêntica direção se posiciona a SEDI-2 deste E.

Regional, verbis:   “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA DE ATO COATOR.

Considerando que a inicial deve ser instruída com todos os documentos necessários ao seu conhecimento, e, em não se verificando tal circunstância, estará ausente um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a extinção do presente processo sem resolução de mérito.

Agravo não provido. (TRT - MSCiv: 0115378-15.2024.5.01.0000, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 27/03/2025, SEDI-2, Data de Publicação: 10/05/2025)   Pelo exposto, nos termos dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009, em conformidade com o art. 485, I e VI, do CPC, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, EXTINGUINDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação mandamental.

Fixam-se as custas em R$ 20,00, pelo Impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00).

Oficie-se à autoridade dita coatora com cópia da presente decisão, apenas para ciência.

Após, intime-se o Impetrante.   smcd   RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

MAUREN XAVIER SEELING Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA