15/08/2025 15:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a SAYONARA GRILLO COUTINHO
05/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de CTIS TECNOLOGIA S.A em 04/07/2025
25/06/2025 13:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/06/2025 04:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
24/06/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
24/06/2025 04:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2025
24/06/2025 04:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100449-16.2023.5.01.0063 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: CTIS TECNOLOGIA S.A, ROBERTO DE AZEVEDO RECORRIDO: CTIS TECNOLOGIA S.A, ROBERTO DE AZEVEDO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para determinar a observância da Lei n.º 14.905/2024 na atualização dos créditos, nos termos da fundamentação; e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo autor para: 1) condenar a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias devidas a partir de 20/03/2020, excedentes à oitava diária e/ou a quadragésima quarta semanal, conforme o que for mais benéfico, com adicional de 50% e/ou normativos, divisor 220, e repercussões, considerando a jornada descrita na inicial, conforme fundamentação; 2) deferir a gratuidade de Justiça ao reclamante, consoante fundamentação; 3) excluir a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, bem como para majorar a verba honorária devida ao(s) advogado(s) do demandante, ao patamar de 15%, à luz do art. 791-A, caput e parágrafo segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Para os efeitos do § 3º, do art. 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declara-se que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição.

Autorizada a dedução do que já foi comprovadamente pago a igual título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, mantidos os demais parâmetros para a apuração das horas extraordinárias, fixados pela Vara do Trabalho de origem.

Ficam mantidos também os valores arbitrados à condenação e às custas na r. sentença, porquanto guardam compatibilidade com a totalidade dos títulos deferidos ao demandante.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CTIS TECNOLOGIA S.A
18/06/2025 09:10

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO DE AZEVEDO
18/06/2025 09:10

Expedido(a) intimação a(o) CTIS TECNOLOGIA S.A
30/05/2025 09:46

Conhecido o recurso de ROBERTO DE AZEVEDO - CPF: *00.***.*05-20 e provido
30/05/2025 09:46

Conhecido o recurso de CTIS TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 01.***.***/0001-32 e provido em parte
13/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/05/2025
12/05/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/05/2025 09:39

Incluído em pauta o processo para 28/05/2025 13:00 Principal 13hs ()
22/04/2025 07:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2024 14:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
05/11/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo