10/09/2025 09:51

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
09/09/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/09/2025 12:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/09/2025 12:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/09/2025 12:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/09/2025 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
09/09/2025 12:17

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) THAMYRES ALMEIDA DA SILVA
09/09/2025 12:17

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) THAYS ALMEIDA DA SILVA
09/09/2025 12:17

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) THIAGO ALMEIDA DA SILVA
09/09/2025 12:17

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) JANE SANDRA ALMEIDA ARAUJO DA SILVA
05/09/2025 05:08

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 05:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 063afaa proferido nos autos.

Vistos etc.

A certidão da autarquia previdenciária (id. cd7dc56) informa inexistirem dependentes habilitados à pensão por morte do trabalhador falecido Edson Antonio da Silva.

A consignante, por sua vez (id. 00b7948), aponta possíveis sucessores para habilitação incidental.

Registre-se que, na Justiça do Trabalho, a habilitação de herdeiros de empregado falecido é regida pelo art. 1º da Lei nº 6.858/80, que assim dispõe: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Portanto, os dependentes devidamente habilitados perante o INSS são legitimados ao recebimento dos créditos trabalhistas não pagos em vida ao obreiro.

O art. 16 da Lei n. 8.213/91 preceitua os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, a saber: “Art.16.

São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...)” Isso posto, intimem-se as pessoas indicadas no id. 00b7948, por mandado, para ciência da presente ação e de que eventuais dependentes deverão ser orientados a se habilitarem à pensão por morte junto ao INSS.

Na impossibilidade, ante o disposto no art. 1º, in fine, da Lei nº. 6.858/80, deverá ser ajuizada ação específica, perante o Juízo competente, visando à expedição de alvará com a indicação dos sucessores previstos na lei civil.

Aguarde-se o cumprimento da diligência.

Sendo positiva, aguarde-se por 60 dias a comprovação das providências adotadas pelos eventuais sucessores. enm NOVA IGUACU/RJ, 04 de setembro de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BLUEL RJ OPERACOES EM SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA
04/09/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) BLUEL RJ OPERACOES EM SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA
04/09/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
15/07/2025 17:44

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de BLUEL RJ OPERACOES EM SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA em 11/07/2025
17/06/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a46b047 proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos, etc.

Determino o sobrestamento do feito até a resposta do autarquia, por 15 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 16 de junho de 2025.

INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP
16/06/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) JB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP
16/06/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a INGRID CONTI DE ALMEIDA
16/06/2025 11:27

Encerrada a conclusão
16/06/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
05/06/2025 23:58

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2025 06:06

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) JB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP
02/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
02/06/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) JB ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - EPP
30/05/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
30/05/2025 15:28

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2025 15:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00