12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12b070e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 28/02/2023.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
01/07/2021 18:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/06/2021 23:06

Recebidos os autos para prosseguir
12/03/2019 11:17

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/02/2019 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 05/02/2019 23:59:59
01/02/2019 11:28

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
01/02/2019 11:25

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA)
24/01/2019 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/01/2019
24/01/2019 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2019 10:37

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 11:59

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
07/06/2018 00:01

Decorrido o prazo de ALMIR NASCIMENTO ROSA em 06/06/2018 23:59:59
29/05/2018 10:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/05/2018 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/05/2018
19/05/2018 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2018 09:54

Não admitido o Recurso de Revista de ALMIR NASCIMENTO ROSA - CPF: *03.***.*24-15
15/03/2018 13:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
19/12/2017 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 18/12/2017 23:59:59
19/12/2017 00:02

Decorrido o prazo de ALMIR NASCIMENTO ROSA em 18/12/2017 23:59:59
05/12/2017 00:23

Publicado(a) o(a) Acórdão em 05/12/2017
05/12/2017 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2017 14:10

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ALMIR NASCIMENTO ROSA - CPF: *03.***.*24-15
18/10/2017 08:48

Incluído o processo em pauta (08/11/2017, 09:30:00, EM MESA)
13/10/2017 15:06

Retirado de pauta o processo
13/10/2017 14:15

Incluído o processo em pauta (25/10/2017, 09:30:00, EM MESA)
29/09/2017 15:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2017 17:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
26/09/2017 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS em 25/09/2017 23:59:59
26/09/2017 00:01

Decorrido o prazo de ALMIR NASCIMENTO ROSA em 25/09/2017 23:59:59
15/09/2017 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 15/09/2017
15/09/2017 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2017 13:18

Conhecido o recurso de ALMIR NASCIMENTO ROSA - CPF: *03.***.*24-15 e não provido
23/08/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2017
22/08/2017 13:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2017 13:43

Incluído o processo em pauta (06/09/2017, 09:30:00, PRINCIPAL)
08/08/2017 16:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2017 10:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
27/07/2017 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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