24/09/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
24/09/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/09/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/09/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
23/09/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO IGNACIO FURTUOZO
23/09/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
22/09/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
17/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 16/09/2025
19/08/2025 13:26

Expedido(a) ofício a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
19/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2025
19/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/08/2025
19/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 18/08/2025
19/08/2025 00:24

Decorrido o prazo de PEDRO IGNACIO FURTUOZO em 18/08/2025
07/08/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 08:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56c8728 proferido nos autos.

DECISÃO PJe – JT DA PRESCRIÇÃO Sustenta a reclamada a prescrição bienal da presente ação, aduzindo que o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento do presente cumprimento de sentença seria a data da coisa julgada material no processo da Ação Civil Coletiva nº 0100110-43.2016.5.01.0244.

O entendimento pacificado pelo TST, entretanto, é de que o prazo para o ajuizamento de ação civil pública é de cinco anos, motivo pelo qual, observada a Súmula 150 do STF, o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação civil pública deve observar o mesmo prazo prescricional, contados do trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na ação coletiva.

Ademais, no caso vertente, o marco inicial da prescrição também não poderia ser o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nos autos da ação civil pública, mas a data de publicação da decisão que determinou o desmembramento da ação coletiva para execução de forma individual, em 21/10/2022, haja vista que, até aquele momento, os substituídos não tinham interesse em promover ação individual para cumprimento de sentença.

Portanto, considerando que a presente foi ajuizada em 16/6/2025, dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, que se iniciou em 21/10/2022, rejeito a prescrição alegada. DA LITISPENDÊNCIA Consoante conceito legal trazido pelo Código de Processo Civil, a litispendência se caracteriza quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que ainda se encontra em curso.

Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Estes os termos do §3º, do art. 337,do CPC.

Rejeito a arguição de litispendência, uma vez que da ação de cumprimento de sentença distribuída à 6ª Vara do Trabalho de Niterói (0100100-56.2017.5.01.0246) não fez parte o pedido de diferença de FGTS e, desta, sobre a indenização compensatória de 40%, tratando-se, pois, de pedidos diversos.

Já quanto à ação de cumprimento de sentença distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Niterói (0100843-78.2017.5.01.0242), a mesma não possui identidade de partes, haja vista que tem como exequente Jailton Rodrigues do Amaral.

Portanto, rejeito também a litispendência alegada sob tal fundamento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Lei 13.467/17 limita o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à fase de conhecimento, não comportando o arbitramento em execução trabalhista, sendo incompatível com o processo do trabalho o disposto no §1º do art. 85 do Código de Processo Civil.

A sentença condenatória proferida nos autos da Ação Coletiva, no entanto, deferiu o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Portanto, os referidos honorários são devidos sobre as parcelas neste cumprimento de sentença postuladas. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Incabível a condenação da parte autora em litigância de má-fé, visto que exerceu seu legítimo direito ao acesso à Justiça, não praticando qualquer das condutas previstas no art. 793-B da CLT, motivo pelo qual improcede o pedido da reclamada. DO FGTS Defiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando o extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora.

Cumpra-se.

NITEROI/RJ, 06 de agosto de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO IGNACIO FURTUOZO
06/08/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/08/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/08/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/08/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO IGNACIO FURTUOZO
06/08/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
05/08/2025 09:31

Encerrada a conclusão
30/07/2025 14:54

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a SIMONE POUBEL LIMA
30/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/07/2025
30/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/07/2025
30/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 29/07/2025
22/07/2025 08:15

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/07/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
18/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAIO CESAR SOARES GODINHO
16/07/2025 10:23

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
04/07/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 847f6e7 proferido nos autos. DESPACHO PJe - JT Intime-se a parte autora para, caso queira, impugnar os cálculos apresentados pela reclamada, em 8 (oito) dias, preclusivos, na forma do art. 879, §2º, da CLT.

Para maior celeridade processual, os cálculos deverão ser feitos no PJeCalc e juntado os respectivos arquivos PJC.

No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar acerca das questões suscitadas em Id 20c6b32 e 61e498a.

Vindo a impugnação ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.

NITEROI/RJ, 03 de julho de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO IGNACIO FURTUOZO
03/07/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO IGNACIO FURTUOZO
03/07/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
02/07/2025 15:35

Juntada a petição de Impugnação
26/06/2025 10:10

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 10:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
25/06/2025 13:55

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
24/06/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 16:54

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 12:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 12:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 12:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
23/06/2025 12:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI CumSen 0100757-23.2025.5.01.0244 EXEQUENTE: PEDRO IGNACIO FURTUOZO EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Fica o destinatário acima indicado notificado para, caso queira, impugnar os cálculos apresentados pela parte Autora, em 8 (oito) dias, preclusivos, na forma do artigo 879, § 2º, da CLT, observada a decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6.021, ciente de que, para maior celeridade processual, os cálculos deverão ser feitos no PJeCalc e juntado os respectivos arquivos PJC.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje. NITEROI/RJ, 18 de junho de 2025.

ADRIANA ROSA COSTA COLMENERO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
18/06/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/06/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/06/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
17/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
17/06/2025 10:49

Iniciada a liquidação
16/06/2025 14:11

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
16/06/2025 14:09

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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