16/07/2025 06:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 19:40

Expedido(a) intimação a(o) DILCEIA DA MOTA ALVES
15/07/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
24/06/2025 14:54

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 670acf1 proferido nos autos.

Vistos, etc.

A Lei n° 6.858/1980 dispõe que a habilitação dos herdeiros ocorrerá na seguinte forma: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento .

Na certidão de óbito (Id 02d5a24) consta que não deixou testamento conhecido e deixou dois filhos maiores.

Segundo informações do INSS (Id 3c4f401), a cônjuge sobrevivente é a única dependente habilitada na previdência social para recebimento da pensão por morte.

Dessa forma, defiro a habilitação de DILCEIA DA MOTA ALVEZ como sucessora do de cujus.

Dê-se a autora do documento de Id 4ce7170.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DILCEIA DA MOTA ALVES
10/06/2025 18:07

Expedido(a) intimação a(o) DILCEIA DA MOTA ALVES
10/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
26/05/2025 13:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/05/2025 13:46

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
23/05/2025 11:41

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/06/2023 16:00

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
10/06/2023 00:05

Decorrido o prazo de WELLINGTON ALVES em 09/06/2023
18/05/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON ALVES
17/05/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
20/04/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
28/11/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 08:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
03/10/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
03/10/2022 15:35

Encerrada a conclusão
19/09/2022 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
09/09/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 18:45

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
02/09/2022 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
25/08/2022 17:29

Expedido(a) ofício a(o) EMBRAPINT-EMPRESA BRASILEIRA DE PINTURAS LTDA - ME
11/08/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
08/08/2022 12:33

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2002

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo