26/08/2025 09:31

Arquivados os autos definitivamente
20/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de SALVADOR GOMES RANGEL em 19/08/2025
08/08/2025 16:48

Expedido(a) ofício a(o) SALVADOR GOMES RANGEL
07/08/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
07/08/2025 10:54

Desarquivados os autos
29/07/2025 13:08

Arquivados os autos definitivamente
08/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE em 07/07/2025
08/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de GUILHERME GOMES FREIRE em 07/07/2025
08/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME em 07/07/2025
08/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de SALVADOR GOMES RANGEL em 07/07/2025
25/06/2025 11:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
25/06/2025 11:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2219f1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Considerando que a Portaria PGF/AGU 47/2023 permite que a Secretaria da Receita Federal não se manifeste nos processos cujo valor de execução e de acordo não ultrapassem quarenta mil reais; Considerando que está autorizada a não-inscrição de débitos com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 em dívida ativa da União (Portaria MF 75/12), bem como o não-ajuizamento de execuções fiscais de débitos fiscais cujo valor seja inferior a R$40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 2023), julgo extinta a execução previdenciária com fulcro no art. 924, III do CPC.

Deixo de intimar a União ante os termos da Portaria 582/2013.

No mais, por cumprido o acordo, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, CPC, c/c 769, CLT.

Ficam levantadas eventuais penhoras existentes.

Decorrido eventualmente in albis o prazo, arquive-se definitivamente, inclusive volumes físicos, excluindo o reclamado do BNDT, se necessário.

Partes cientes através da publicação desta decisão no DJEN .

ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GUILHERME GOMES FREIRE - DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME - ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE
23/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE
23/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME GOMES FREIRE
23/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME
23/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR GOMES RANGEL
23/06/2025 11:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
23/06/2025 10:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
23/06/2025 10:00

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
23/06/2025 10:00

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
23/06/2025 10:00

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.154,39)
23/06/2025 10:00

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
23/06/2025 10:00

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
23/06/2025 10:00

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
23/06/2025 10:00

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
23/06/2025 10:00

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
23/06/2025 10:00

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
21/11/2024 13:06

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
21/11/2024 13:06

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
21/11/2024 13:06

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
21/11/2024 13:06

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
21/11/2024 13:06

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
21/11/2024 13:06

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
14/05/2024 11:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
14/05/2024 11:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
13/03/2024 11:31

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
28/02/2024 13:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
01/04/2023 00:24

Decorrido o prazo de ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE em 31/03/2023
01/04/2023 00:24

Decorrido o prazo de GUILHERME GOMES FREIRE em 31/03/2023
01/04/2023 00:24

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME em 31/03/2023
01/04/2023 00:24

Decorrido o prazo de SALVADOR GOMES RANGEL em 31/03/2023
25/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE em 24/03/2023
25/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de GUILHERME GOMES FREIRE em 24/03/2023
25/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME em 24/03/2023
24/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE
23/03/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME GOMES FREIRE
23/03/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME
23/03/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR GOMES RANGEL
23/03/2023 15:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 108.154,39)
23/03/2023 13:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
20/03/2023 16:39

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE
16/03/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME GOMES FREIRE
16/03/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME
16/03/2023 10:06

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR GOMES RANGEL
16/03/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
15/03/2023 20:16

Juntada a petição de Acordo
10/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE em 09/03/2023
10/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de GUILHERME GOMES FREIRE em 09/03/2023
10/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME em 09/03/2023
10/02/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2023
10/02/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 07:12

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE
09/02/2023 07:12

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME GOMES FREIRE
09/02/2023 07:12

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME
09/02/2023 07:12

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR GOMES RANGEL
09/02/2023 07:11

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de SALVADOR GOMES RANGEL em 07/02/2023
22/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE em 21/11/2022
22/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de GUILHERME GOMES FREIRE em 21/11/2022
22/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME em 21/11/2022
11/11/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE
10/11/2022 11:15

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME GOMES FREIRE
10/11/2022 11:15

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME
10/11/2022 11:15

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR GOMES RANGEL
10/11/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 11:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
10/11/2022 11:12

Encerrada a conclusão
01/11/2022 14:59

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2022 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/10/2022 01:18

Decorrido o prazo de ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE em 24/10/2022
19/10/2022 16:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/10/2022 15:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2022 17:58

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/09/2022 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/09/2022 17:05

Expedido(a) mandado a(o) ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE
25/08/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 18:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
24/08/2022 18:35

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/08/2022 18:35

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
24/08/2022 00:16

Decorrido o prazo de ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE em 23/08/2022
24/08/2022 00:16

Decorrido o prazo de GUILHERME GOMES FREIRE em 23/08/2022
24/08/2022 00:16

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME em 23/08/2022
24/08/2022 00:16

Decorrido o prazo de SALVADOR GOMES RANGEL em 23/08/2022
22/08/2022 21:03

Juntada a petição de Manifestação (Nomeação de leiloeiro)
12/08/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2022
12/08/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2022
12/08/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA MARIA RIBEIRO BARRETO GOMES FREIRE
10/08/2022 16:32

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME GOMES FREIRE
10/08/2022 16:32

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA - ME
10/08/2022 16:32

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR GOMES RANGEL
10/08/2022 16:31

Suspenso o processo por execução frustrada
09/08/2022 11:05

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
02/08/2022 00:37

Decorrido o prazo de SALVADOR GOMES RANGEL em 01/08/2022
13/07/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 13:48

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR GOMES RANGEL
12/07/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
24/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de SALVADOR GOMES RANGEL em 23/06/2022
10/05/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2022
10/05/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 09:53

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR GOMES RANGEL
09/05/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/04/2022 00:03

Decorrido o prazo de SALVADOR GOMES RANGEL em 12/04/2022
23/02/2022 10:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
23/02/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2022
23/02/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR GOMES RANGEL
22/02/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 12:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
10/02/2022 11:18

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/1999

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo