24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5557e60 proferida nos autos. DECISÃO – Pje ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresenta manifestação com impugnação aos cálculos de liquidação, pelos fatos e fundamentos elencados em sua petição de Id: 7c0e375.

JONATHAN SEABRA DOS SANTOS MOTTA apresenta manifestação com impugnação aos cálculos de liquidação, pelos fatos e fundamentos elencados em sua petição de Id: efab14d.

Passo à análise e decisão: MÉRITO: DA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR: 1- DO CÁLCULO DAS FÉRIAS E MULTA DO ART.467 DA CLT: Acolho.

Apurem-se as férias proporcionais 1/12 avos e a respectiva multa do art.467 da CLT.

Corrija-se a data de admissão para constar 07/10/2019, conforme TRCT de Id: 6bd1638 . DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA: 2- DO SALÁRIO PARA APURAÇÃO DAS FÉRIAS: Rejeito.

Correta a base adotada pela contadoria e como demonstrado pelo autor, sendo que o valor de R$2.167,69 corresponde as férias integrais acrescida do terço constitucional.

Nada a reparar. 3- DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Infere-se do art. 9º, inciso II, da Lei n° 11.101/2005, que não há restrição à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o crédito trabalhista passível de habilitação após o deferimento da recuperação judicial. O art. 124 da Lei 11.101/2005 dispõe que: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados" Portanto, a Lei 11.101/2005 restringiu a exigibilidade de juros, após a decretação da falência, apenas em relação à massa falida,,o que não se estende à empresa em recuperação judicial.

Seguem algumas jurisprudências sobre a questão: “O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 estabelece apenas que "habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta lei deverá conter:" "o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação".

Em momento algum a lei pretende "limitar" a "atualização monetária" que incida sobre qualquer crédito contra a empresa em recuperação judicial "até a data -.. do pedido de recuperação judicial".

A lei determina, apenas, que "a habilitação de crédito" seja feita pelo valor "atualizado até a data -.. do pedido de recuperação judicial" - sem prejuízo, por óbvio, de se computar a subsequente "atualização monetária".

TRT – 8ª Turma.

PROCESSO: 0000003-52.2019.5.01.0028 – AP.

Data da Publicação: 04.03.2020.

Endereço eletrônico: http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/2204129." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

LIMITAÇÃO .

A Oitava Turma entende que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária depois do pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo art. 124 da referida Lei se limita aos casos de falência.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.( TST-AIRR-2611-48.2013.5.03.0005 , em que é Agravante OI MÓVEL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravadas SABRINA MARIELE SANTOS e LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.)" 4- DA APURAÇÃO DO FGTS: Acolho.

De fato, existiram recolhimentos do FGTS nas competências 10/2019 a 01/2020, 03/2020 e 06/2020.

Observem-se para abatimento.

Corrijam-se os cálculos. Pelo exposto, julgo procedente a manifestação do autor de Id: efab14d e procedente em parte a impugnação da Reclamada de Id: 7c0e375, na forma da fundamentação supra que esta decisão integra.

Cálculos retificados pela contadoria do juízo, conforme planilha de Id: 25ddabf .

Homologo os cálculos de liquidação de Id: 25ddabf , atualizados até 23/06/2025, fixo a condenação nos valores abaixo discriminados: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE …......................................…..R$20.109,23.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS ….........…..R$858,33.

HONORÁRIOS para IRIS PEREIRA DE A.MACHADO LOPES ……..R$1.014,64. _______________________________________________________________________________ Total da condenação…………………………………………..R$21.982,20.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a Ré ao pagamento no prazo de 15 dias, na forma do art.523 do CPC. Araruama, 21 de setembro de 2021.

ARARUAMA/RJ, 23 de junho de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JONATHAN SEABRA DOS SANTOS MOTTA
13/05/2025 09:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/05/2025 20:30

Recebidos os autos para prosseguir
29/08/2024 13:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 28/08/2024
16/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de PRISCILLA COSTA HENRIQUES em 15/08/2024
02/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
01/08/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA COSTA HENRIQUES
01/08/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:14

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/07/2024
10/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 09/07/2024
27/06/2024 22:35

Juntada a petição de Contraminuta
27/06/2024 22:34

Juntada a petição de Contrarrazões
26/06/2024 14:27

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - ERJ)
20/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
19/06/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/06/2024 10:17

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA COSTA HENRIQUES
12/06/2024 08:19

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/06/2024 14:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/06/2024 14:13

Encerrada a conclusão
24/05/2024 09:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/05/2024 08:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/05/2024
14/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 13/05/2024
14/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de PRISCILLA COSTA HENRIQUES em 13/05/2024
26/04/2024 09:56

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ)
23/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2024
23/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/04/2024
23/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/04/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
22/04/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA COSTA HENRIQUES
03/04/2024 13:12

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
13/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2024
12/03/2024 16:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2024 16:18

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 10:00 Sala 3 Des. Mario Sergio 02-04-2024 ()
09/03/2024 08:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/03/2024 21:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
28/02/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/02/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:29

Determinada a requisição de informações
27/02/2024 12:52

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
27/02/2024 12:52

Encerrada a conclusão
26/02/2024 11:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
16/02/2024 11:19

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
16/02/2024 11:08

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
16/02/2024 11:00

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
15/02/2024 14:21

Declarada a incompetência
15/02/2024 10:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
09/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/02/2024
30/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 29/01/2024
30/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de PRISCILLA COSTA HENRIQUES em 29/01/2024
15/12/2023 14:16

Juntada a petição de Manifestação (Reitera RO ESTADO)
15/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2023
15/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
15/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/12/2023
15/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/12/2023
14/12/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/12/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/12/2023 13:31

Expedido(a) intimação a(o) PRISCILLA COSTA HENRIQUES
08/12/2023 05:07

Conhecido o recurso de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CNPJ: 07.***.***/0001-15 e não provido
17/11/2023 14:44

Incluído em pauta o processo para 30/11/2023 10:00 Sala 6 Em mesa J. Marcel 30-11-2023 ()
22/10/2023 20:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2023 16:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
13/09/2023 18:29

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
07/09/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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