27/09/2025 00:56

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MANICORE em 26/09/2025
17/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MANICORE em 16/09/2025
12/09/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 16:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MANICORE
10/09/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
09/09/2025 15:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/09/2025 15:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/09/2025 21:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 21:37

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5e8047 proferida nos autos.

Vistos, etc.

De início, observa-se que o réu é o Município de Manicoré, e não o Fundo Municipal de Saúde de Manicoré, como indicado pela autora.

Isso porque a própria defesa registra que este Fundo não possui personalidade jurídica e, neste sentido, falta-lhe a capacidade de ser parte.

Mas isso não é só.

Ao analisar a declaração de vínculo profissional juntado pela própria autora (Id. nº 7fb6503), constata-se que ela foi contratada para trabalhar na Secretaria Municipal de Saúde, isto é, em um órgão do Município de Manicoré.

Tanto assim que esta declaração veio com o timbre da Secretaria e da Prefeitura.

De maneira que toda a controvérsia gira em torno da relação de trabalho entre o Município e a postulante, sendo o Fundo um mero repassador da remuneração combinada.

Dito isso, tenho como inevitável o acolhimento da preliminar de incompetência material desta Justiça Federal Especializada, uma vez que tanto o STF, quanto o TST possuem jurisprudência pacífica, no sentido de que este tipo de conflito jurídico-administrativo com um ente da Administração Pública Direta pertence à esfera jurisdicional da Justiça Comum.

Como exemplo, não preciso ir muito longe, bastando observar os julgados referidos na própria contestação. Sendo assim, nos termos do art. 64, §§ 2º e 3º do CPC c/c art. 769 da CLT, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL e determino a remessa dos autos eletrônicos para a Justiça Estadual do Amazonas, devendo a Secretaria entrar em contato com o Setor de Distribuição da Justiça Comum daquele Tribunal, a fim de observar os detalhes técnicos que viabilizem a transferência de dados.

Ademais, na hipótese de impossibilidade fática da transmissão devidamente certificada nos autos, declaro, desde já, ser inevitável a extinção do processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c o art. 769 da CLT.

Intimem-se as partes e seus advogados.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

FABIO RODRIGUES GOMES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO
29/08/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MANICORE
29/08/2025 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO
29/08/2025 11:32

Declarada a incompetência
29/08/2025 11:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
29/08/2025 10:40

Audiência una por videoconferência realizada (28/08/2025 12:45 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/08/2025 12:41

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 22:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MANICORE em 05/08/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO em 25/07/2025
16/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO em 15/07/2025
27/06/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100651-74.2025.5.01.0078 RECLAMANTE: ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO RECLAMADO: MUNICIPIO DE MANICORE DESTINATÁRIO(S): ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO NOTIFICAÇÃO - PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do despacho de ID. e8565fb, bem como para participar da Audiência Telepresencial conforme abaixo, devendo dar ciência ao seu constituinte. As partes devem observar as determinações abaixo.

Una por videoconferência - Sala "Sala Principal": 28/08/2025 12:45 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenida Gomes Freire, 471, 3º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 - Una por videoconferência A audiência será realizada mediante utilização da ferramenta ZOOM, plataforma emergencial de videoconferência autorizada pelo CNJ, que permite a gravação do evento para posterior juntada aos autos eletrônicos. Ao acessar o sistema, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada.

Segue link da reunião: Entrar na reunião Z00M https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt78.rj ID. 897 023 3623 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

ALEX PINTO ALVES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO
26/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MANICORE
26/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO
26/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO
25/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
23/06/2025 19:39

Juntada a petição de Emenda à Inicial
16/06/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9cc88df proferido nos autos.

DESPACHO PJe Diga o Autor sobre a certidão de #id:756852e. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

FABIO RODRIGUES GOMES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO
13/06/2025 12:37

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA FERNANDES ARAUJO
13/06/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
12/06/2025 08:19

Audiência una por videoconferência designada (28/08/2025 12:45 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2025 10:06

Juntada a petição de Emenda à Inicial
04/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
04/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
03/06/2025 18:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo