15/07/2024 12:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de CLEVERSON ROGERIO RODRIGUES SILVA em 11/07/2024
12/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4432058 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.Recorrido(a)(s):CLEVERSON ROGÉRIO RODRIGUES SILVAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2024 - Id. 2685ae9; recurso interposto em 13/03/2024 - Id. b5bb794).Regular a representação processual (Id. 6132fd4).Satisfeito o preparo (Id. bc9ce68, 2f2e376 e 7c1b0b9, ee8826e).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 64, §1º; artigo 489, §1º, inciso III e IV.- divergência jurisprudencial .A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.Nego seguimento ao recurso, no particular.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIAAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 114, inciso I; artigo 144, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 64, §1º; artigo 485, inciso IV.- divergência jurisprudencial .- observância da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795.- observância das decisões proferidas nas ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG).Considerando-se a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795, na qual o STF cassou decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo .CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGOOUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADOR AUTÔNOMO NÃO ESPECIFIFICADOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 170, caput, inciso IV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; Código de Processo Civil, artigo 7º; artigo 9º; artigo 10º; Lei nº 12587/2012, artigo 3º; artigo 4º; Lei nº 12965/2014, artigo 3º, inciso VIII; Código Civil, artigo 422; artigo 593; artigo 626.- divergência jurisprudencial.- observância da decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795.- observância das decisões proferidas na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG).Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda.Considerando-se entendimento fixado pelo E.

STF no precedente do julgamento da ADC n. 48, ADPF n. 324 e no RE n. 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral, na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego; que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial e, portanto, o trabalho realizado através da plataforma tecnológica, e não, necessariamente, para ela, não deve ser enquadrado nos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo .REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIALRESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLTDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOSAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 477, §8º.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto aos temas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência e Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego .Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /mmpp/8829 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
27/06/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) CLEVERSON ROGERIO RODRIGUES SILVA
27/06/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
27/06/2024 19:54

Admitido em parte o Recurso de Revista de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
15/03/2024 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/03/2024 09:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de CLEVERSON ROGERIO RODRIGUES SILVA em 14/03/2024
14/03/2024 08:41

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/03/2024 14:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/03/2024 11:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87
02/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/03/2024
02/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/03/2024
02/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/03/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) CLEVERSON ROGERIO RODRIGUES SILVA
01/03/2024 10:22

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
09/02/2024 10:22

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 13:00 Em Mesa2 13h ()
08/02/2024 15:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2024 14:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
01/02/2024 00:52

Decorrido o prazo de CLEVERSON ROGERIO RODRIGUES SILVA em 31/01/2024
24/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) CLEVERSON ROGERIO RODRIGUES SILVA
17/01/2024 15:41

Proferida decisão
17/01/2024 08:52

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
30/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 29/11/2023
07/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de CLEVERSON ROGERIO RODRIGUES SILVA em 06/11/2023
27/10/2023 08:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2023
20/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2023
20/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/10/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) CLEVERSON ROGERIO RODRIGUES SILVA
19/10/2023 13:30

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
17/10/2023 11:32

Conhecido o recurso de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 17.***.***/0001-87 e não provido
26/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2023
25/09/2023 08:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 08:26

Incluído em pauta o processo para 11/10/2023 13:00 Principal 13hs ()
25/08/2023 12:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2023 09:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
07/08/2023 16:16

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/06/2023 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/06/2023 12:46

Determinada a requisição de informações
27/06/2023 12:00

Conclusos os autos para despacho a CARINA RODRIGUES BICALHO
21/06/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo