23/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de LAURINHO CARLOS DA SILVA em 22/09/2025
10/09/2025 05:57

Publicado(a) o(a) edital em 11/09/2025
10/09/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100428-10.2022.5.01.0246 RECLAMANTE: LAURINHO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contraminuta Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NITEROI/RJ, 09 de setembro de 2025.

OLIMAR DE SOUZA CASTRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
09/09/2025 17:00

Expedido(a) edital a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
09/09/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:35

Expedido(a) intimação a(o) LAURINHO CARLOS DA SILVA
08/09/2025 16:34

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE NITEROI sem efeito suspensivo
05/09/2025 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 02/09/2025
06/08/2025 10:35

Juntada a petição de Agravo de Petição
26/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de LAURINHO CARLOS DA SILVA em 25/07/2025
22/07/2025 05:35

Publicado(a) o(a) edital em 23/07/2025
22/07/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100428-10.2022.5.01.0246 RECLAMANTE: LAURINHO CARLOS DA SILVA RECLAMADO: ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) GISLEINE MARIA PINTO da 6ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da Sentença de Id bdfc06f Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO RELATÓRIO Vistos etc.

O MUNICÍPIO DE NITERÓI apresentou embargos à execução, consoante razões consignadas (ID. d0385e8).

Manifestação do embargado (ID. 8692780). É o breve relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Por tempestivos, conheço dos Embargos. Não há necessidade de garantia do Juízo por se tratar de ente público, consoante preceitua o art. 1º-A da Lei 9494/1997.

Suscita o embargante suposta incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução, considerando que a 1ª reclamada se encontra em processo de falência.

A execução das decisões proferidas na Justiça do Trabalho é processada na forma do art. 877 da CLT: “É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio”.

Não há falar em incompetência do juízo da execução, uma vez que não se prosseguiu com a execução da 1ª ré, de competência exclusiva da Vara de Falência, mas em face da embargante, condenada subsidiariamente.

A decretação da falência da condenada principal não impede o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário.

A norma prevista no art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005 não altera a competência desta especializada, prevista no art. 114 da CF.

Rejeito.

Insurge-se contra suposta não observância de seu benefício de ordem.

Alega o embargante não ser responsável, por ora, pelo crédito exequendo, uma vez que foi condenado subsidiariamente e que não restaram esgotados os meios de execução em face da primeira ré e de seus sócios.

Melhor razão não lhe assiste no particular, senão vejamos: verifica-se dos autos que a primeira ré se encontra falida e sem qualquer garantia de que a expedição de certidão para habilitação de seu crédito ensejará o recebimento de seus direitos.

Dessa forma, prejudicadas as possibilidades de execução em face da primeira reclamada.

No que respeita à alegada não observância de seu benefício de ordem não há como prosperar, uma vez que a primeira ré não demonstra meios para satisfazer o crédito exequendo.

Portanto, deve a reclamada condenada subsidiariamente, conforme decisão com trânsito em julgado, ser responsável pelos créditos autorais.

Aplica-se o entendimento da Súmula nº 20 do E.

TRT da 1ª Região, in verbis: SÚMULA Nº 20 Responsabilidade subsidiária.

Falência do devedor principal.

Continuação da execução trabalhista em face dos devedores subsidiários.

Possibilidade.

A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários. A solução apontada pelo embargante de inscrição do autor no quadro de credores não é amparada por qualquer dispositivo legal.

A lei nº 11.101/05 só se aplicaria para tal inscrição se houvesse uma só reclamada a ser executada.

Tal preceito se torna relativo, pois, havendo responsável subsidiária, não há razão para fazer o reclamante padecer de tal espera e incerteza, ante a natureza alimentar privilegiada de seu crédito.

Medida eficaz a ensejar procedência do pleito seria comprovação inequívoca da capacidade financeira da primeira reclamada em suportar a presente execução, o que definitivamente não é o caso dos autos.

Trata-se de fase de cumprimento da sentença.

A segunda reclamada foi condenada judicialmente como responsável subsidiária, sendo certo que os sócios da primeira reclamada não compõem o polo passivo.

A ordem de preferência prevista no art. 10-A da CLT diz respeito à empresa e seus sócios, sem qualquer menção e relação com a hipótese de condenação subsidiária de empresa tomadora de serviços em fase de conhecimento.

Por outro lado, o art. 855-A da CLT demonstra que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica depende de sua instauração a pedido da parte e de acordo com o seu interesse processual.

Não houve requerimento de sua instauração pelo exequente nos presentes autos.

Dessa forma, não há fundamento legal para que haja a desconsideração a personalidade jurídica da primeira executada antes de se iniciar a execução contra pessoa que participou do processo principal desde a fase de conhecimento, havendo exercido plenamente o contraditório e a ampla defesa.

Infere-se, portanto, que não há qualquer irregularidade no curso deste processo.

De todo modo, encontra-se assegurado o direito de regresso do garantidor contra a empregadora principal e seus sócios no juízo competente.

Assim sendo, rejeito as razões do embargante.

Por fim, alega não observância de sua isenção legal quanto às custas processuais.

Não assiste razão à embargante, uma vez que há ressalva expressa no despacho de direcionamento da execução de ID. b02bfba quanto à isenção da segunda reclamada, responsável subsidiária.

Portanto, mantenho por seus fundamentos.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum.

Intimem-se as partes.

Decorrido, in albis, expeça-se RPV/precatório, conforme já determinado no ID. b02bfba, observada a isenção de custas do embargante.

NITEROI/RJ, 11 de julho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho Substituta NITEROI/RJ, 21 de julho de 2025.

OLIMAR DE SOUZA CASTRO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
21/07/2025 18:56

Expedido(a) edital a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
14/07/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdfc06f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum.

Intimem-se as partes.

Decorrido, in albis, expeça-se RPV/precatório, conforme já determinado no ID. b02bfba, observada a isenção de custas do embargante.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LAURINHO CARLOS DA SILVA
11/07/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
11/07/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) LAURINHO CARLOS DA SILVA
11/07/2025 14:31

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE NITEROI
27/06/2025 18:49

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GISLEINE MARIA PINTO
25/06/2025 21:29

Juntada a petição de Impugnação
16/06/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6da6e proferido nos autos.

Intime-se a parte autora para contestar os Embargos à Execução, no prazo de cinco dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento do incidente (EE).

NITEROI/RJ, 13 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LAURINHO CARLOS DA SILVA
13/06/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) LAURINHO CARLOS DA SILVA
13/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
13/06/2025 00:11

Decorrido o prazo de LAURINHO CARLOS DA SILVA em 12/06/2025
12/06/2025 15:50

Juntada a petição de Embargos à Execução
12/06/2025 15:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/06/2025 15:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
03/06/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) LAURINHO CARLOS DA SILVA
03/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/06/2025 09:10

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/06/2025 09:10

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
28/05/2025 16:35

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2025 13:27

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
19/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de LAURINHO CARLOS DA SILVA em 18/03/2025
28/01/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) LAURINHO CARLOS DA SILVA
27/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
13/11/2024 10:05

Iniciada a execução
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 12/11/2024
19/09/2024 03:27

Publicado(a) o(a) edital em 20/09/2024
19/09/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 16:29

Expedido(a) edital a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
18/09/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
12/09/2024 12:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/09/2024 17:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/09/2024 17:04

Expedido(a) mandado a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
03/09/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
03/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 02/09/2024
09/08/2024 14:19

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
29/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/06/2024 19:11

Homologada a liquidação
19/06/2024 12:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
19/06/2024 12:04

Iniciada a liquidação
19/06/2024 12:04

Transitado em julgado em 19/06/2024
18/06/2024 05:50

Recebidos os autos para prosseguir
10/02/2023 10:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/02/2023 00:27

Decorrido o prazo de ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA em 09/02/2023
31/01/2023 22:05

Juntada a petição de Contrarrazões
17/01/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
16/12/2022 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2022
16/12/2022 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 23:49

Expedido(a) intimação a(o) LAURINHO CARLOS DA SILVA
14/12/2022 23:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE NITEROI sem efeito suspensivo
06/12/2022 10:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
30/11/2022 17:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/11/2022 07:51

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/11/2022 00:09

Decorrido o prazo de LAURINHO CARLOS DA SILVA em 11/11/2022
27/10/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 07:35

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
26/10/2022 07:35

Expedido(a) intimação a(o) LAURINHO CARLOS DA SILVA
26/10/2022 07:34

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 271,65
26/10/2022 07:34

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de LAURINHO CARLOS DA SILVA
26/10/2022 07:34

Concedida a assistência judiciária gratuita a LAURINHO CARLOS DA SILVA
20/10/2022 14:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
20/10/2022 14:10

Audiência inicial realizada (19/10/2022 09:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/10/2022 18:53

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
04/10/2022 18:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (pet solicitando habilitação)
27/08/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2022
27/08/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 09:48

Expedido(a) notificação a(o) LAURINHO CARLOS DA SILVA
26/08/2022 09:48

Expedido(a) notificação a(o) ANGELS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
26/08/2022 09:48

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
01/07/2022 12:34

Audiência inicial designada (19/10/2022 09:30 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/06/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 09:56

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
23/06/2022 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
17/06/2022 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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