29/08/2025 21:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/08/2025 11:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/08/2025 08:40

Expedido(a) mandado a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
26/08/2025 14:43

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
26/08/2025 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO SARDINHA DE PINHO
26/08/2025 14:43

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
26/08/2025 14:43

Audiência una por videoconferência realizada (26/08/2025 13:05 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
25/08/2025 22:53

Juntada a petição de Réplica
25/08/2025 22:43

Juntada a petição de Réplica
25/08/2025 15:46

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
25/08/2025 14:21

Juntada a petição de Contestação
25/08/2025 14:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
30/06/2025 21:25

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 11:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c476e2 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

O rito sumaríssimo não se aplica aos dissídios individuais em que é parte a administração pública direta, indireta e fundacional, por expressa disposição do parágrafo único do art. 852-A, da CLT. Altere-se a classe judicial para ação pelo rito ordinário. Conforme documento apresentado no #id:12e0f23, constata-se que o contrato de emprego terminou por iniciativa do empregador, sendo essa uma das hipóteses legais para a liberação do FGTS.

Por seu turno, o perigo da demora configura-se a partir da própria natureza alimentar das parcelas em foco, que não foram espontaneamente disponibilizadas pelo empregador, ao término do contrato, como deveria.

Por todo o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, neste particular.

Com relação aos demais pedidos elencados no item um, da inicial, dependem de cognição exauriente, confundem-se com o próprio mérito da demanda, via exercício do contraditório e, portando, não preenchem os requisitos legais para concessão, em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Portanto, indefiro-os.

A presente decisão constitui-se em ordem judicial, perante a Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS, da parte reclamante MARCIO SARDINHA DE PINHO, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias SD/CD.

CPF: *04.***.*19-90 CTPS: digital vinculada ao CPF PIS: 123.23006.98-5 Empregador: CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA - CNPJ 18.***.***/0001-52 data de admissão: 19/09/2022 data de dispensa imotivada, pelo empregador: 27/04/2025 Deverá o órgão responsável fazer a análise para verificar a presença dos requisitos ensejadores do aludido benefício, à época da terminação.

A parte autora deverá proceder à impressão da presente decisão e adotar as providências cabíveis juntos às respectivas instituições.

Após o saque do FGTS, o autor deverá anexar extrato analítico de FGTS, demonstrando os depósitos existentes na conta vinculada, na ocasião do saque.

ITAGUAI/RJ, 23 de junho de 2025.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO SARDINHA DE PINHO
23/06/2025 15:50

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO SARDINHA DE PINHO
23/06/2025 15:50

Expedido(a) notificação a(o) CLEAN RH SERVICOS TEMPORARIOS LTDA
23/06/2025 15:50

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
23/06/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAGUAI
23/06/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO SARDINHA DE PINHO
23/06/2025 12:09

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCIO SARDINHA DE PINHO
23/06/2025 11:19

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO
23/06/2025 11:18

Audiência una por videoconferência designada (26/08/2025 13:05 1ª VT/Itg - 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
23/06/2025 11:18

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
18/06/2025 19:33

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo