25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0085800-07.1999.5.01.0057 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 38 na data 22/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082300301660800000127359651?instancia=2
22/08/2025 14:10

Distribuído por sorteio
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8df9f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA O exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito em 22/03/2023, e se manteve em silêncio.

A análise da questão sob a égide da lei 13.467/2017, em plena vigência, impõe o pronunciamento da prescrição intercorrente de que trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no §2º do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada inércia da parte exequente.

Considerando já ter decorrido o prazo de 2 (dois) anos, desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da execução, bem como que, mesmo antes do advento da Lei n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C.

STF, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327 do C.

STF, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Dê-se ciência as partes, no prazo de 08 dias.

Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria: a) Proceder ao levantamento das restrições efetivas pelo Juízo (Serasajud, BNDT, CNIB), se houver e; b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - O G RIBEIRO SERRALHERIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo