22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fab35e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decisão de Embargos de Declaração SARAH DE SOUSA DA PAIXAO, já qualificado nos autos, opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando vícios no julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Conheço dos embargos por opostos tempestivamente. DO MÉRITO Ao infenso do pretendido pelo autor, os Embargos de Declaração não se prestam para instrumentalizar irresignação contra o que foi decidido.

Ausentes, in casu, as hipóteses autorizadoras de embargos declaratórios previstas no artigo 897-A da CLT.

Da leitura dos fundamentos da decisão proferida, verifico que esta não se ressente de vícios como acredita o embargante.

As assertivas lançadas nos embargos declaratórios denotam que a parte está inconformada com a decisão, não se prestando o remédio utilizado a demonstrar tal insatisfação.

Ressalta-se que a consulta à JUCERJA (id. 2f5831e) e o documento de id. 88804cd demonstram que o Sr.

DELCIO ROBERTO ALBOCINO é o único sócio da ré. D I S P O S I T I V O Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, NÃO ACOLHO os Embargos Declaratórios ofertados por SARAH DE SOUSA DA PAIXAO.

Intimem-se as partes e suscitados. ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e55ed4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Tratando-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pretende a suscitante a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o direcionamento da execução em face dos sócios ora indicados.

No direito do trabalho, restando infrutífera a tentativa de execução em face da sociedade reclamada, como se verifica dos autos, aplica-se a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, que representa medida excepcional, cabível quando constatada alguma das hipóteses previstas no art. 50, do Código Civil e, especialmente, do art. 28 caput, e §5 do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT.

Pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, a insuficiência de disponibilidade financeira da pessoa jurídica legitima o direcionamento da execução aos sócios de modo a garantir à pessoa lesada o cumprimento da obrigação a que tem direito.

Pensar-se de outra forma seria transferir os riscos da atividade econômica aos empregados, o que viola frontalmente as disposições contidas no art. 2º da CLT.

Diante de toda a documentação carreada ao autos, mormente o documento de ID 2f5831e, verifica-se que o suscitado DELCIO ROBERTO ALBOCINO é sócio da executada.

No que concerne ao suscitado ROGERIO DE SOUZA FERREIRA, verifica-se que este não é sócio da executada, não sendo cabível o redirecionamento da execução em face dos mesmos.

Assim, infrutífera a tentativa de satisfação da execução em face da ré nos autos do presente processo e restando comprovado que o suscitado DELCIO ROBERTO ALBOCINO é sócio da empresa executada, ACOLHO a pretensão da autora, e DECLARO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, de acordo com o art. 50 do CCB.

Intimem-se as partes e os suscitados.

Decorrido in albis, deverá a secretaria incluir o sócio suscitado DELCIO ROBERTO ALBOCINO no polo passivo da presente execução.

Após, cite-se o sócio para pagamento, em 48 horas, sob pena de execução, inicialmente via penhora on line.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DELCIO ROBERTO ALBOCINO
17/08/2023 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A em 15/08/2023
16/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de SARAH DE SOUSA DA PAIXAO em 15/08/2023
16/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A em 15/08/2023
16/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de SARAH DE SOUSA DA PAIXAO em 15/08/2023
02/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2023
02/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 13:16

Expedido(a) intimação a(o) FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A
01/08/2023 13:16

Expedido(a) intimação a(o) SARAH DE SOUSA DA PAIXAO
01/08/2023 13:16

Expedido(a) intimação a(o) FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A
01/08/2023 13:16

Expedido(a) intimação a(o) SARAH DE SOUSA DA PAIXAO
14/07/2023 11:24

Conhecido o recurso de SARAH DE SOUSA DA PAIXAO - CPF: *76.***.*28-58 e provido em parte
14/07/2023 11:24

Conhecido em parte o recurso de FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-43 e não provido
13/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/06/2023
12/06/2023 15:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 15:03

Incluído em pauta o processo para 11/07/2023 10:00 Sala 1 Des. Marise Costa 11-07-2023 ()
19/05/2023 12:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2023 14:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
16/02/2023 14:36

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
10/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de SARAH DE SOUSA DA PAIXAO em 09/02/2023
10/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A em 09/02/2023
14/01/2023 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/01/2023
14/01/2023 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2023 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/01/2023
14/01/2023 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) SARAH DE SOUSA DA PAIXAO
13/01/2023 12:10

Expedido(a) intimação a(o) FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A
13/12/2022 12:10

Conhecido o recurso de FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-43 e provido
25/11/2022 10:29

Incluído em pauta o processo para 06/12/2022 10:00 Sala 6 em mesa 06-12-2022 ()
18/10/2022 09:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/10/2022 10:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
11/10/2022 00:06

Decorrido o prazo de FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A em 10/10/2022
07/10/2022 15:18

Juntada a petição de Manifestação (Balanço patromonial)
01/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 07:44

Expedido(a) intimação a(o) FIAMMETTA RESTAURANTE E BAR S.A
30/09/2022 07:43

Proferida decisão
29/09/2022 18:56

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
29/09/2022 18:56

Encerrada a conclusão
19/09/2022 13:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
15/09/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo