04/09/2025 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
03/09/2025 19:19

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS
03/09/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
29/07/2025 23:34

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
16/07/2025 16:13

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS
14/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
23/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
17/06/2025 14:30

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS em 16/06/2025
23/05/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS
22/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
03/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
03/04/2025 08:46

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/04/2025 08:46

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
02/04/2025 16:23

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 01:02

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
27/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS em 26/03/2025
11/03/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0000339-65.2012.5.01.0072 : LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS : UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO Pje DESTINATÁRIO(S): LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique meio(s) novo(s) e efetivo(s) para o prosseguimento da execução.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

ISAAC RAFAEL FERNANDES COUTINHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS
10/03/2025 08:56

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS
19/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:30

Registrada a inclusão de dados de JOSE VICENTE DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/02/2025 11:30

Registrada a inclusão de dados de NELITA GONCALVES DA SILVA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
10/02/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
04/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de NELITA GONCALVES DA SILVA em 03/12/2024
04/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOSE VICENTE DA SILVA em 03/12/2024
03/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS em 02/12/2024
14/11/2024 05:00

Publicado(a) o(a) edital em 21/11/2024
14/11/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 05:00

Publicado(a) o(a) edital em 21/11/2024
14/11/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000339-65.2012.5.01.0072 RECLAMANTE: LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS RECLAMADO: UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) KAREN PINZON BLASKOSKI da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) JOSE VICENTE DA SILVA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da sentença #id:4fd8276: SENTENÇA PJe O Suscitante demanda em face dos Suscitados, todos nominados preambularmente e qualificados nos autos processuais, pleiteando o que aponta nos termos e fundamentos da petição de id 3d299c1, recebida conforme despacho de id d7f5ccb.

Embora devidamente citados os sócios por edital (ids 2d3274e e 7a95e38),quedaram-se silentes.

Vieram conclusos. DO MÉRITO O insucesso da execução em face de UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA atrai os pressupostos previstos no arts. 133 a 137 do CPC para o acolhimento do requerimento formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Aplica-se ao Direito do Trabalho o artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria da desconsideração da personalidade jurídica), que admite a responsabilização de sócios e ex-sócios sempre que a personalidade da sociedade impedir a satisfação do crédito da parte lesada, no caso, do trabalhador. Ressalte-se que as alterações feitas pela Lei n. 13.874/2019, por alterar apenas o Código Civil, não se aplica às ações trabalhistas.

Prosseguindo, para a teoria menor, não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios ou de que tenha havido confusão patrimonial ou desvio de finalidade, bastante a mera insolvência, que resta demonstrada pela ausência de bens suficientes a quitar o crédito devido ao empregado.

Portanto, o único requisito que se deve verificar é a frustração nas tentativas de execução da empresa, já que a própria condenação da pessoa jurídica já indica que alguma ilegalidade foi cometida, ao menos na seara trabalhista.

Neste sentido, seguem precedentes deste Egrégio TRT da 1ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR.

ART. 28 DO CDC.Aplica-se, no Direito do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando que se verifique a insolvência da pessoa jurídica para que se promova o redirecionamento do débito aos seus sócios.

Inviabilizada a prática de atos executivos em desfavor das reclamadas, resta evidenciada sua incapacidade financeira, devendo os sócios/administradores responderem pela dívida, mediante aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.

Agravo de petição não provido. (TRT 1 - 0100081-38.2016.5.01.0035.

Rel.

Des.

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, 5ª Turma - DEJT 16/09/2024) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

POSSIBILIDADE.

No Direito do Trabalho é aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em razão da hipossuficiência do empregado, bem como, da natureza alimentar das verbas postuladas. (TRT-1 - AP: 0000891-93.2012.5.01.0342, Relator: Tania da Silva Garcia, Data de Julgamento: 08/02/2017, Quarta Turma, Data de Publicação: 17/02/2017) No caso dos autos, estamos diante de processo cuja execução se iniciou em abril/2024.

Não tendo havido cumprimento espontâneo da obrigação, ainda restaram inviáveis as tentativas de constrição de bens através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD-DOI. Ante o exposto, desconsidero a personalidade jurídica da Executada: UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e declaro a responsabilidade pessoal de seus sócios: JOSE VICENTE DA SILVA e NELITA GONCALVES DA SILVA. Isento as partes do recolhimento de custas, uma vez que não há previsão de seu recolhimento no artigo 789-A da CLT.

Intimem-se, sendo os sócios por edital, ficando, desde já, citados em execução.

Decorrido in albis, ative-se o SISBAJUD. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de novembro de 2024.

KAREN PINZON BLASKOSKI Juíza do Trabalho Substituta Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de novembro de 2024.

ISAAC RAFAEL FERNANDES COUTINHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JOSE VICENTE DA SILVA
13/11/2024 10:43

Expedido(a) edital a(o) NELITA GONCALVES DA SILVA
13/11/2024 10:43

Expedido(a) edital a(o) JOSE VICENTE DA SILVA
13/11/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS
12/11/2024 10:49

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS
07/11/2024 22:17

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a KAREN PINZON BLASKOSKI
05/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de NELITA GONCALVES DA SILVA em 04/11/2024
05/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE VICENTE DA SILVA em 04/11/2024
09/10/2024 05:39

Publicado(a) o(a) edital em 10/10/2024
09/10/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
09/10/2024 05:39

Publicado(a) o(a) edital em 10/10/2024
09/10/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 08:41

Expedido(a) edital a(o) NELITA GONCALVES DA SILVA
08/10/2024 08:41

Expedido(a) edital a(o) JOSE VICENTE DA SILVA
07/10/2024 14:02

Encerrada a conclusão
07/10/2024 07:54

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CAMILA LEAL LIMA
04/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de NELITA GONCALVES DA SILVA em 03/10/2024
04/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOSE VICENTE DA SILVA em 03/10/2024
28/08/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) NELITA GONCALVES DA SILVA
28/08/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) JOSE VICENTE DA SILVA
05/08/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:11

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3d299c1) para Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
26/07/2024 20:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
24/07/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000339-65.2012.5.01.0072 RECLAMANTE: LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS RECLAMADO: UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA NOTIFICAÇÃO PjeDESTINATÁRIO(S): LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) a indicar meios EFETIVOS para o prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, ao final, dar-se-á início à contagem do prazo prescricional previsto no art 11-A, da CLT.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.LEANDRO ALVIMSecretário de AudiênciaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS
12/06/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
12/06/2024 12:02

Registrada a inclusão de dados de UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/05/2024 11:01

Encerrada a conclusão
21/05/2024 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
02/05/2024 13:18

Encerrada a conclusão
30/04/2024 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
10/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 21:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
09/04/2024 21:37

Iniciada a execução
09/04/2024 00:23

Decorrido o prazo de UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 08/04/2024
23/03/2024 00:40

Decorrido o prazo de LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS em 22/03/2024
14/03/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
13/03/2024 13:33

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
12/03/2024 19:56

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS
12/03/2024 19:55

Homologada a liquidação
06/03/2024 14:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
27/01/2024 00:06

Decorrido o prazo de UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 26/01/2024
05/12/2023 14:56

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
28/11/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN CRISTINA CHAGAS DE JESUS
27/11/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSO SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
06/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 19:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
02/11/2023 19:40

Iniciada a liquidação
02/11/2023 19:35

Transitado em julgado em 25/09/2023
03/10/2023 05:33

Recebidos os autos para prosseguir
16/05/2022 12:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/03/2022 15:17

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2012

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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