17/09/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
17/09/2025 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
16/09/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PIRES FERREIRA FILHO
16/09/2025 12:33

Acolhidos os Embargos de Declaração de JORGE PIRES FERREIRA FILHO
15/09/2025 17:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 10/09/2025
11/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de JORGE PIRES FERREIRA FILHO em 10/09/2025
08/09/2025 16:39

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 18:06

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
01/09/2025 18:06

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PIRES FERREIRA FILHO
01/09/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
28/08/2025 11:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2025 13:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/08/2025 16:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 16:43

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d63dd05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JORGE PIRES FERREIRA FILHO, ajuizou ação de cumprimento postulando a implementação do reajuste salarial e seus reflexos, conforme previsto no dissídio coletivo DC 0010498-55.2013.501.000.

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO apresentou sua contestação e documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Não houve conciliação.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. II – FUNDAMENTAÇÃO O trânsito em julgado do DC 0010498-55.2013.501.0000 se deu em 25/08/2023, estando as partes regularmente intimadas e cientes.

PRELIMINAR Requer a reclamada a extinção do processo sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o reajuste salarial pleiteado encontra-se em fase de implementação por meio de processo administrativo.

REJEITO a preliminar, tendo em vista que há direitos concedidos através do dissídio coletivo e a comprovação do implemento em folha em data posterior somente garante a data limite para o cálculo das diferenças devidas.

NÃO HÁ INÉPCIA na inicial, tendo em vista que ao longo da petição o Autor apresentou a conta de forma expressa, demonstrando a incidência do percentual sobre a verba elencada no Dissídio Coletivo.

A forma registrada pelo Autor permite a contestação, o que torna desnecessário o reparo.

A liquidação será feita por cálculos e observará os parâmetros da fundamentação e os limites do pedido.

De toda sorte, o Autor juntou planilha posteriormente - #id:ec2ac10, após a determinação no despacho do #id:9303a7c PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA Para ficar em uníssono com a jurisprudência da Suprema Corte, como pacificado na ADPF 387, deverá ter estendido à EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMATER as prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público, inclusive observando-se os juros próprios, assim como a expedição de precatório/requisição de pequeno valor.

Em que pese o fundamento demonstrado pela Ré, no DC 0010498-55.2013.501.0000 formou-se a coisa julgada e foram definidos direitos passíveis de serem pleiteados, tal como na presente ação de cumprimento.

As alegações e os fundamentos sobre os impedimentos para concessão de tais direitos não tiveram sucesso naquela ação.

Portanto, incabível a apreciação nesta ação, que é de implemento de direitos decorrentes de dissídio coletivo transitado em julgado.

A Ré alega, ainda, limitações decorrentes de processo administrativo em razão de depender do tesouro estadual, acrescentando a condição de “regime de recuperação fiscal” no Estado do Rio de Janeiro.

A tramitação do processo administrativo SEI-020002/001009/2023 não tem o condão de suspender o direito de ação do Autor e sua possibilidade de exigir, assim como de acessar à atividade jurisdicional.

A Ré registra em sua defesa que é “empresa pública prestadora de serviço público gratuito de assistência técnica e extensão rural no Estado do Rio de Janeiro, sendo considerada estatal dependente, tendo os seus recursos vinculados à execução do orçamento fiscal do seu órgão instituidor, o Estado do Rio de Janeiro”.

Com razão quanto à dependência de verbas públicas estaduais, no entanto, o Estado do Rio de Janeiro não é parte neste processo, assim como não foi parte no processo que originou a decisão transitada em julgado DC 0010498-55.2013.501.0000.

Foi reconhecida para a Ré as prerrogativas de fazenda pública, porém tal reconhecimento não tem o condão de eliminar suas características de pessoa jurídica criada mediante lei específica para uma empresa pública estadual.

Não pode alegar uma escolha da administração pública em seu próprio prejuízo.

Além de não ser cabível tal alegação em ação que pleiteia direitos já constituídos. REAJUSTE SALARIAL A Cláusula 1a diz respeito ao reajuste salarial, que restou mantido à razão de 6,9% sobre as verbas salariais (pág. 720/740 do DC 0010498-55.2013.501.0000), conforme Acórdão.

Houve implementação do reajuste deferido no contracheque de agosto/2024. É incontroverso que nos autos do Dissídio Coletivo nº 0010498-55.2013.5.01.0000, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/08/2023, foi determinado o reajuste salarial de 6.9%, com efeitos a partir de 01/06/2013.

O Autor registra que é credor das diferenças relativas aos reajustes salariais referentes às parcelas vencidas a partir de 01/06/2013, bem como seus reflexos e integrações nas seguintes verbas (que são todas calculadas sobre o salário-base): triênio, direito pessoal (abono incorporado/gratificação incorporada), gratificação de desempenho de atividade (GDA), bonificação por produtividade, cargo em comissão, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, devendo a ré ainda ser condenada a efetuar a anotação da alteração salarial na CTPS do autor.

A Ré, em contrapartida, registra que a sentença normativa não prevê reflexo sobre verbas indenizatórias, o que seria totalmente incabível, eis que não compõem o salário.

Assim, a base de cálculo apresentada pela reclamada incidiria apenas sobre triênio, 13 º salário, férias com 1/3 e FGTS.

O Autor juntou documentos - contracheques - com a informação do implemento do reajuste e demonstrando a forma de cálculo de algumas verbas.

O Dissídio Coletivo 0010498-55.2013.501.000 determina que o aumento incida sobre o salário-base e reflexos sobre as verbas salariais.

No entanto, as verbas que têm seu cálculo sobre o salário-base, sofrerão os reflexos da mesma forma, assim como será devida a diferença desde 01/06/2013.

A Ré não juntou documento comprobatório da fórmula base para o cálculo das verbas "direito pessoal (abono incorporado/gratificação incorporada), gratificação de desempenho de atividade (GDA), bonificação por produtividade, cargo em comissão".

E o Autor comprovou através dos contracheques juntados que após a implemento do reajuste sobre o salário-base, as verbas acima foram proporcionalmente alteradas.

Consequentemente, tais verbas sofreram o reflexo do reajuste.

Portanto, devidos os reflexos também sobre as referidas verbas, a partir de 01/06/2013.

Portanto, o Autor é credor das diferenças relativas aos reajustes salariais referentes às parcelas vencidas a partir de 01/06/2013, bem como seus reflexos e integrações nas seguintes verbas (que são todas calculadas sobre o salário-base): triênio, direito pessoal (abono incorporado/gratificação incorporada), gratificação de desempenho de atividade (GDA), bonificação por produtividade, cargo em comissão, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS.

Dessa forma, julgo PROCEDENTE o pedido a fim de condenar a parte ré no cumprimento das seguintes obrigações: a) implementação do reajuste no percentual fixado no dissídio coletivo (6,9%), incidente sobre o salário-base; b) diferenças salariais decorrentes do supracitado reajuste, devidas desde a data de 01.06.2013; c) são devidos também os reflexos sobre triênio, direito pessoal (abono incorporado/gratificação incorporada), gratificação de desempenho de atividade (GDA), bonificação por produtividade, cargo em comissão, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS; É preciso destacar que o reajuste sobre o salário-base é refletido automaticamente em todas as parcelas incidentes sobre ele, assim como o recolhimento do FGTS quanto à diferença calculada.

Ressalto que não há o que se falar em limitação dos cálculos ao período de 01/06/2013 a 01/06/2014, tendo em vista que, com o reajuste, o novo valor passa a ser devido a partir da data estabelecida no Dissídio Coletivo.

A vigência do DC 0010498-55.2013.501.0000 restou determinada a partir de 01/06/2013, que é a data do seu ajuizamento – pág. 731 daqueles autos.

Consequentemente, o reajuste incidirá a partir de 01/06/2013, computando-se em liquidação até que seja implementado em folha, o que foi comprovado (implementação a partir do contracheque de agosto/2024.

No que tange às parcelas vincendas, não há que se falar, tendo em vista que comprovada a implementação em folha. NOMENCLATURA NO CONTRACHEQUE Quanto às nomenclaturas nos contracheques mais recentes - juntados no #id:26ec134 - são de 2024 e estão compatíveis com o que descrito na Sentença: Cargo em Comissão - 0005 Grat Desemp Atividade - 1520 Bonificação por Produtividade - 2504 O Autor alerta que houve alteração no nome de tais verbas ao longo do tempo, o que deverá ser observado na liquidação, conforme contracheques juntados.

Vê-se que em 2015 já tinham o nome atual - #id:d5f2232 Mas o contracheque de 2013 e 2014 - #id:495abf8 e #id:e8edee5 - tinham nomenclatura diversa, tal como descrito na petição inicial.

A Ré não contestou a nomenclatura e não se manifestou sobre o tema na contestação.

Assim, mantenho a adequação dos nomes das verbas deferidas na sentença conforme registrado pela parte autora na inicial, eis que foram alteradas a partir de 2015, tendo nome e código diferente em 2013 e 2014.

Na liquidação deverão ser observadas as verbas existentes nos contracheques juntados, equivalendo os nomes: ANOTAÇÃO NA CTPS O Autor requereu a anotação da alteração salarial em sua CTPS.

Considerando-se que comprovado que a Ré mantém anotações na CTPS, deverá proceder à anotação da alteração salarial na CTPS do Autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advento da Lei 13.467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos para condenar a Reclamada a proceder ao pagamento das parcelas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra.

Juros e Correção Monetária deverão observar os parâmetros do Tema 810, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica com reconhecimento de prerrogativas de fazenda pública.

Deverão ser observados também os parâmetros para expedição de RPV/Precatório quando da homologação do valor devido.

Quando da liberação do crédito exequendo, deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Renda devido pelo Reclamante, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, art. 55 do Decreto 3.000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 368 do TST e na OJ 300 da SDI-I. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.

Ante os termos do art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela lei 10.035/00, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Eventual enquadramento da reclamada em norma que preveja o direito à desoneração fiscal deve ser verificada quando da execução do julgado.

Têm natureza salarial, para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28, § 8º e § 9º, da Lei 8.212/91 e arts. 214, § 9º, IV, e 276 do Decreto 3.048/99 todas as parcelas recebidas pelo Reclamante, salvo aquelas relativas a férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% sobre o FGTS.

Custas no valor de R$ 2.402,61, pela parte Ré, calculadas sobre o valor de R$ 120.130,67, isenta do recolhimento, na forma do art. 790-A da CLT.

Ciência às partes. \cf ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
20/08/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
20/08/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PIRES FERREIRA FILHO
20/08/2025 09:17

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.402,61
20/08/2025 09:17

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação de Cumprimento (980)/ ) de JORGE PIRES FERREIRA FILHO
20/08/2025 08:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/08/2025 08:59

Encerrada a conclusão
18/08/2025 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/08/2025 13:44

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 13:22

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PIRES FERREIRA FILHO
23/07/2025 11:41

Juntada a petição de Impugnação
18/07/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
16/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
15/07/2025 07:48

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/07/2025 13:39

Juntada a petição de Contestação
08/07/2025 13:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100805-82.2025.5.01.0243 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Niterói na data 24/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062500300904600000231885295?instancia=1
25/06/2025 12:38

Expedido(a) intimação a(o) JORGE PIRES FERREIRA FILHO
25/06/2025 12:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
24/06/2025 07:34

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 07:31

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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