16/07/2025 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/07/2025
24/06/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
24/06/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f25db6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): FERNANDO VIEIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 5f41d51 ).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO Insurge-se a recorrente contra decisão colegiada que que indeferiu a dedução requerida.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, tratando-se de agravo de petição, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia", que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo constitucional que conflite com a decisão regional ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo da Constituição Federal tido por afrontado.

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Insurge-se a ré contra os cálculos homologados.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/06/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/06/2025 13:08

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/02/2025 10:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 09:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 17/02/2025
18/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/02/2025
17/02/2025 20:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/02/2025
04/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VIEIRA DA SILVA
03/02/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/01/2025 12:23

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
13/12/2024 10:38

Incluído em pauta o processo para 29/01/2025 10:00 29/01/2025 SESSÃO PRESENCIAL ()
12/11/2024 08:53

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/10/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 12:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 12:02

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 08:00 04/11/24 sessão virtual - Des. MARCELO ()
02/10/2024 10:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 15:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
05/09/2024 15:33

Encerrada a conclusão
05/09/2024 15:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
05/09/2024 15:32

Encerrada a conclusão
27/06/2024 16:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
25/03/2024 11:43

Distribuído por dependência
10/10/2022 12:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 04/10/2022
05/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/10/2022
22/09/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 23:22

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VIEIRA DA SILVA
20/09/2022 23:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/09/2022 23:21

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
05/09/2022 13:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/08/2022 00:23

Decorrido o prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 05/08/2022
06/08/2022 00:23

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/08/2022
04/08/2022 10:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
22/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2022
22/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2022
22/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 15:58

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO VIEIRA DA SILVA
21/07/2022 15:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/07/2022 11:37

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
11/07/2022 15:49

Incluído em pauta o processo para 20/07/2022 10:00 20/07/22 - SESSÃO TELEPRESENCIAL ()
11/07/2022 13:58

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
16/06/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/06/2022
15/06/2022 15:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 15:50

Incluído em pauta o processo para 01/07/2022 08:00 01/07/22 - SESSÃO VIRTUAL - DES. MAC ()
13/05/2022 15:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/05/2022 15:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
14/03/2022 12:42

Distribuído por sorteio
05/03/2020 11:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/07/2017 16:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
31/05/2017 15:23

Alterado o tipo de petição de natureza diversa para contrarrazões
31/05/2017 15:22

Alterado o tipo de petição de natureza diversa para contraminuta
17/05/2017 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2017 15:02

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
19/12/2016 12:43

Alterado o tipo de petição de natureza diversa para contrarrazões
19/12/2016 12:42

Alterado o tipo de petição de natureza diversa para contraminuta
19/12/2016 12:36

Alterado o tipo de petição de manifestação para Recurso de Revista
14/09/2016 00:51

Decorrido o prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 13/09/2016 23:59:59
03/09/2016 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/09/2016
03/09/2016 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2016 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 15:03

Conclusos os autos para despacho a ANA MARIA SOARES DE MORAES
01/06/2016 18:22

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 31/05/2016 23:59:59
21/05/2016 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/05/2016
21/05/2016 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2015 17:23

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
04/12/2015 16:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
02/07/2015 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 01/07/2015 23:59:59
02/07/2015 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 01/07/2015 23:59:59
23/06/2015 00:18

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 23/06/2015
23/06/2015 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2015 14:13

Acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDO VIEIRA DA SILVA - CPF: *18.***.*22-04
13/05/2015 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/05/2015
12/05/2015 12:07

Incluído o processo em pauta (27/05/2015, 09:00:00, 27-05-2015 - 9:00 - DRSVT - DCJC - DLDB)
10/05/2015 04:38

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2015
10/05/2015 04:14

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/05/2015
06/05/2015 16:28

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/05/2015
06/05/2015 16:07

Incluído o processo em pauta (27/05/2015, 09:00:00, 27-05-2015 - 9:00 - DRSVT - DCJC - DLDB)
30/04/2015 10:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/04/2015 00:08

Decorrido o prazo de Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira em 27/04/2015 23:59:59
28/04/2015 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 27/04/2015 23:59:59
28/04/2015 00:07

Decorrido o prazo de SAULO LOPES ARAUJO em 27/04/2015 23:59:59
24/04/2015 14:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
18/04/2015 00:02

Publicado(a) o(a) Despacho em 20/04/2015
18/04/2015 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2015 18:24

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2015 18:21

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
07/04/2015 00:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS em 06/04/2015 23:59:59
07/04/2015 00:19

Decorrido o prazo de FERNANDO VIEIRA DA SILVA em 06/04/2015 23:59:59
26/03/2015 00:11

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 26/03/2015
26/03/2015 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2015 08:34

Conhecido o recurso de FERNANDO VIEIRA DA SILVA - CPF: *18.***.*22-04 e provido em parte
23/02/2015 15:27

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/02/2015
23/02/2015 14:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2015 14:57

Incluído o processo em pauta (11/03/2015, 10:00:00, MARÇO DE 2015 - 10ª TURMA)
15/01/2015 15:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2014 13:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar)
08/09/2014 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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