24/09/2025 08:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
24/09/2025 08:06

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
24/09/2025 00:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
24/09/2025 00:31

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (23/09/2025 11:00 CEJUSC-CAP-1.S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
15/09/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME
12/09/2025 17:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIS SERGIO DOS SANTOS
12/09/2025 17:06

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (23/09/2025 11:00 CEJUSC-CAP-1.S4 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
10/09/2025 09:29

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
03/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de LUIS SERGIO DOS SANTOS em 02/09/2025
28/08/2025 16:45

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
28/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 07:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
28/08/2025 07:51

Encerrada a conclusão
28/08/2025 07:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
20/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/08/2025
14/08/2025 00:54

Decorrido o prazo de SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/08/2025
08/08/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME
07/08/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) LUIS SERGIO DOS SANTOS
07/08/2025 12:38

Proferida decisão
06/08/2025 18:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
06/08/2025 16:11

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
04/08/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b61673 proferida nos autos.

Vistos etc.

ID. 8503811: Requer o exequente a inclusão da empresa FWO LOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS LTDA, de nome fantasia Capital Mídias Rio, no polo passivo da presente execução, alegando tratar-se de empresa integrante de grupo econômico com a executada SOLSERRA SERVIÇOS DE SERRALHERIA INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

A pretensão fundamenta-se na continuidade da atividade empresarial, utilização do mesmo endereço físico, empregados em comum, identidade de sócios e atuação sob nova roupagem jurídica com o intuito de fraudar a execução.

Contudo, verifica-se que o pedido de inclusão de empresa no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, com fundamento em grupo econômico e sem que a empresa tenha participado da fase de conhecimento, corresponde exatamente à hipótese tratada no Tema 1.232 da Repercussão Geral, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG.

No referido feito, o Exmo.

Ministro Dias Toffoli, Relator, determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre essa matéria, até o julgamento definitivo do recurso, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário.” Ademais, o reconhecimento da repercussão geral pelo Plenário do STF não se restringe à aplicação do art. 513, § 5º, do CPC, envolvendo também a análise de possíveis violações aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e à cláusula de reserva de plenário, como destaca o trecho do acórdão de admissibilidade: “(...) Desse modo, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte manifestar -se, por seu Plenário, sobre eventual ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e à cláusula de reserva de plenário, no que concerne à inclusão de empresa no polo passivo de execução trabalhista, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico a ensejar sua responsabilidade solidária pelos créditos devidos ao reclamante, sem que tenha participado da fase de conhecimento . (...)” (STF-Pleno, RE 1387795 RG / MG, DJE 13/09/2022, divulgado em 12/09/2022) Assim, a discussão trazida nos autos amolda-se integralmente à controvérsia abrangida pela suspensão nacional determinada pelo Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível, neste momento, o prosseguimento da execução quanto à inclusão da empresa suscitada.

Importante esclarecer que as Reclamações Constitucionais nºs 60.487 e 60.263, citadas pelo autor, tratam de hipótese distinta – desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento nos arts. 134 a 137 do CPC – não sendo aplicáveis ao presente caso, que versa exclusivamente sobre grupo econômico e inclusão na fase de execução.

Por todo o exposto, em cumprimento à ordem emanada no Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG (Tema 1.232 da Repercussão Geral), determino a suspensão do presente processo, exclusivamente quanto à pretensão de inclusão da empresa FWO LOCAÇÃO DE PAINÉIS PUBLICITÁRIOS LTDA no polo passivo da execução, até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Intime-se a parte autora para para os requerimentos pertinentes em 5 dias.

Com a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos.

Em caso de inércia, sobrestem-se os autos com o motivo “Suspenso o processo por depender do julgamento de outra ca usa, de outro juízo ou de declaração incidente” até que seja noticiado o trânsito em julgado da ação principal. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de agosto de 2025.

DOUGLAS KRETZMANN DE LARA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME
03/08/2025 20:35

Expedido(a) intimação a(o) SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME
03/08/2025 20:35

Expedido(a) intimação a(o) LUIS SERGIO DOS SANTOS
03/08/2025 20:34

Proferida decisão
02/08/2025 07:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
02/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME em 01/08/2025
01/08/2025 23:57

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
24/07/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2025
24/07/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2025
23/07/2025 00:37

Expedido(a) intimação a(o) SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME
23/07/2025 00:37

Expedido(a) intimação a(o) LUIS SERGIO DOS SANTOS
23/07/2025 00:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/07/2025
22/07/2025 19:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DOUGLAS KRETZMANN DE LARA
22/07/2025 18:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/06/2025 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/06/2025 09:36

Expedido(a) Mandado de Constatação a(o) SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME
18/06/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 19:48

Expedido(a) intimação a(o) LUIS SERGIO DOS SANTOS
17/06/2025 19:47

Proferida decisão
17/06/2025 17:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
17/06/2025 17:40

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CumPrSe 0100212-71.2025.5.01.0043 REQUERENTE: LUIS SERGIO DOS SANTOS REQUERIDO: SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME DESTINATÁRIO(S): LUIS SERGIO DOS SANTOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para vistas do resultado da ativação do Convênio INFOSEG (anexado em sigilo) para os requerimentos pertinentes em 5 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

FABIANE FONTES CASCARDO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LUIS SERGIO DOS SANTOS
13/06/2025 13:50

Expedido(a) intimação a(o) LUIS SERGIO DOS SANTOS
01/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME em 31/03/2025
06/03/2025 22:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) SOLSERRA SERVICOS DE SERRALHERIA INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME
27/02/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIS SERGIO DOS SANTOS
27/02/2025 09:58

Proferida decisão
26/02/2025 18:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
26/02/2025 18:02

Iniciada a execução
26/02/2025 17:56

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
26/02/2025 17:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
26/02/2025 12:46

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo