25/08/2025 12:02

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
25/08/2025 12:02

Iniciada a execução
25/08/2025 11:32

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 240,00
25/08/2025 11:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN
25/08/2025 11:32

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
25/08/2025 11:32

Audiência una realizada (25/08/2025 09:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/08/2025 15:18

Juntada a petição de Acordo
23/08/2025 15:05

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2025 14:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2025 14:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2025 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2025 11:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN em 29/07/2025
24/07/2025 08:42

Publicado(a) o(a) edital em 23/07/2025
24/07/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100807-52.2025.5.01.0243 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN RECLAMADO: JONATAS BARROS GARCIA E OUTROS (2) EDITAL CITAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA UNA O(a) MM.

Juiz(a) ANELISA MARCOS DE MEDEIROS da 3ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) o destinatário abaixo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à audiência designada, conforme abaixo: DESTINATÁRIO(S): JONATAS BARROS GARCIA Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una: 25/08/2025 09:30 3ª Vara do Trabalho de Niterói Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 3º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075 A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso:25062411464843500000231796484 1) A audiência é UNA nesta Vara (art. 849 da CLT).

O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT). 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante da sua CTPS, e o reclamado, através de seu representante legal, sócio, diretor ou preposto, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º e § 3º; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso, e com carta de preposição que deverá estar protocolada no PJe antes da realização da audiência, sob pena de não se aceitar preposto sem carta.

Os documentos citados, além da carta de preposto ou instrumento que lhe confie a qualidade de representante da reclamada, bem como contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica (CLT, art. 830), deverão ser juntados eletronicamente ao processo, observando-se o disposto no item 09 deste despacho. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados (Constituição Federal, art. 133 e Art. 791-A, CLT). 4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independentemente de intimação.

Caso desejem notificação de testemunhas, deverão requerer até 15 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais das testemunhas, cientes de que não haverá adiamento da audiência no caso de não comparecimento das testemunhas na ausência de rol, bem como de que só será deferida a condução coercitiva para as testemunhas arroladas.

Caso não cumprida a determinação será observado o art. 373, caput e § 1º e 2º do CPC. 5) Fica ressalvado que, no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabelecido acima, só serão admitidos o adiamento da audiência e a condução coercitiva sem apresentação de rol de testemunhas, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. 6) Cabe ao reclamante, após a apresentação dos documentos, conferir se os mesmos encontram-se em ordem, na posição correta que permita sua leitura nos monitores, legíveis e se correspondem às legendas.

Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo para a defesa ou o julgamento, os referidos documentos serão desconsiderados pelo Juízo.

O reclamante que pretender juntar documentos complementares deverá fazê-lo em até 05 dias anteriores à audiência designada, a fim de que a ré possa exercer plenamente seu direito de defesa, observadas as regras mencionadas acima. 7) A defesa deverá ser apresentada de forma eletrônica, no sistema PJe-JT, até uma hora antes do horário previsto para início da audiência, devendo os documentos serem apresentados em arquivos individualizados, agrupando-se os de mesma natureza, observando o limite de 1,5 Mb por arquivo, podendo, em caso excepcional, solicitar auxílio à Divisão de Apoio ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2013 e em observância à Resolução n.º 94/2012 do CSJT. 8) O Reclamado deverá apresentar, eletronicamente, junto com a sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos que acompanham a defesa, conferir se os mesmos encontram-se em ordem, na posição correta que permita sua leitura nos monitores, legíveis e se correspondem às legendas.

Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo para o julgamento, os referidos documentos serão desconsiderados pelo Juízo. 10) A reclamada deverá consultar o processo no prazo de 05 dias antes da audiência designada com o propósito de verificar se foram juntados documentos complementares pelo reclamante, a fim de exercer de forma plena seu direito de defesa.

Fica a reclamada ciente de que não será a mesma notificada da apresentação de documentos complementares pelo reclamante, uma vez que possui acesso integral ao processo. 11) Não será admitida a apresentação de qualquer documento por meio de dispositivo de armazenamento removível, como pen drive, por exemplo, no momento da audiência, devendo-se observar o prazo supra para apresentação da defesa e documentos. 12) O ente público cuja responsabilidade subsidiária é postulada é responsável por comprovar sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas, ante o disposto no Art. 818, § 1ª, CLT, eis que em razão do dever de documentação e da formalidade imposta aos atos praticados por entes públicos, estes órgãos tem maior aptidão para a prova. (Art. 343, § 1º CPC/15) 13) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT 14) Serão reputadas válidas as intimações dirigidas aos advogados cadastrados no momento da autuação da petição inicial, sendo responsabilidade do advogado peticionante informar o nº de inscrição no CPF, no caso de futuras alterações de patrocínio ou pedidos de exclusividade de intimação dirigidas para outros advogados. 15) Cientes os advogados das Rés que as intimações para o polo passivo serão realizadas em nome dos advogados devidamente habilitados nos autos, independentemente de requerimento formulado no bojo da contestação.

Essas habilitações deverão ser realizadas pelas próprias partes, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT N.º 136/2014, art. 8º, § 1º; a Ré deverá proceder à habilitação dos advogados constantes da procuração/substabelecimento, especialmente aquele que pretende como principal para publicação no DEJT.

Reforçam este entendimento aos arts. 2º, 5º e 10º da Lei 11.419/2006.

Ressalvo que no Pje, todos os advogados habilitados são devidamente intimados dos atos processuais praticados nos autos. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071816141896700000234370745 Despacho Despacho 25071713294854800000234212944 E-Carta - Objeto Entregue - FABIO LOPES DA SILVEIRA Certidão 25071712122067300000234201746 E-Carta - Objeto Entregue - MFX COMERCIO E MANUTENCAO LTDA Certidão 25071712114421300000234201613 notificação devolvida da 1a.

Reclamada Certidão 25071612094987000000234078120 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062708393439200000232193007 Intimação Intimação 25062608325483300000232057309 Intimação Intimação 25062608325452100000232057307 Notificação Intimação 25062608315703800000232057119 Notificação Intimação 25062608315672800000232057117 Notificação Notificação 25062608315640700000232057116 Notificação Notificação 25062608315608800000232057114 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062607480783800000232050639 Intimação Intimação 25062515000192900000231988770 Despacho Despacho 25062513523343500000231975358 Certidão de Distribuição Certidão 25062411503676600000231797055 WhatsApp Video 2025-06-23 at 15.26.09 Documento Diverso 25062411490381300000231796815 12- CONVENCAO-LOJISTAS-DE-NITEROI-2025- 2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062411490290100000231796811 12- CONVENCAO-LOJISTAS-DE-NITEROI-2024 - 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062411490272600000231796810 11 - NOTAS DE SERVIÇOS DO RÉU Documento Diverso 25062411490254300000231796809 10- NOTA - HORIZONTE Documento Diverso 25062411490125400000231796807 9-Comprovante_04-01-2025_162538 Documento Diverso 25062411490107100000231796805 8- Quadro societário Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062411490068400000231796804 7-cadastro de pessoa juridica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062411485981900000231796801 6-quadro societario - 52.***.***/0001-08 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062411485956700000231796800 5- CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062411485941800000231796799 4- COMPROVANTES DE RECEBIMENTOS Documento Diverso 25062411485925000000231796798 3 - Declaração de Hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 25062411485894300000231796797 2 -Procuração Procuração 25062411485872700000231796796 1 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062411485850200000231796795 Petição Inicial Petição Inicial 25062411464843500000231796484 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NITEROI/RJ, 21 de julho de 2025.

ANDREA PINHEIRO CAVALCANTE ACCIOLY Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - JONATAS BARROS GARCIA
21/07/2025 11:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/07/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MFX COMERCIO E MANUTENCAO LTDA
21/07/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN
21/07/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN
21/07/2025 09:25

Expedido(a) intimação a(o) MFX COMERCIO E MANUTENCAO LTDA
21/07/2025 09:25

Expedido(a) notificação a(o) FABIO LOPES DA SILVEIRA
21/07/2025 09:21

Expedido(a) edital a(o) JONATAS BARROS GARCIA
21/07/2025 09:21

Expedido(a) mandado a(o) JONATAS BARROS GARCIA
18/07/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN
18/07/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
17/07/2025 13:29

Encerrada a conclusão
17/07/2025 12:14

Audiência una designada (25/08/2025 09:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/07/2025 12:13

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (28/07/2025 09:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/07/2025 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN em 04/07/2025
27/06/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100807-52.2025.5.01.0243 RECLAMANTE: MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN RECLAMADO: JONATAS BARROS GARCIA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: 28/07/2025 09:00h 3ª Vara do Trabalho de Niterói Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 232, 3º andar, Centro, NITEROI/RJ - CEP: 24020-075 A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso:25062411464843500000231796484 1) A audiência é UNA nesta Vara (art. 849 da CLT).

O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT). 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante da sua CTPS, e o reclamado, através de seu representante legal, sócio, diretor ou preposto, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º e § 3º; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso, e com carta de preposição que deverá estar protocolada no PJe antes da realização da audiência, sob pena de não se aceitar preposto sem carta.

Os documentos citados, além da carta de preposto ou instrumento que lhe confie a qualidade de representante da reclamada, bem como contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica (CLT, art. 830), deverão ser juntados eletronicamente ao processo, observando-se o disposto no item 09 deste despacho. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados (Constituição Federal, art. 133 e Art. 791-A, CLT). 4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independentemente de intimação.

Caso desejem notificação de testemunhas, deverão requerer até 15 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais das testemunhas, cientes de que não haverá adiamento da audiência no caso de não comparecimento das testemunhas na ausência de rol, bem como de que só será deferida a condução coercitiva para as testemunhas arroladas.

Caso não cumprida a determinação será observado o art. 373, caput e § 1º e 2º do CPC. 5) Fica ressalvado que, no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabelecido acima, só serão admitidos o adiamento da audiência e a condução coercitiva sem apresentação de rol de testemunhas, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. 6) Cabe ao reclamante, após a apresentação dos documentos, conferir se os mesmos encontram-se em ordem, na posição correta que permita sua leitura nos monitores, legíveis e se correspondem às legendas.

Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo para a defesa ou o julgamento, os referidos documentos serão desconsiderados pelo Juízo.

O reclamante que pretender juntar documentos complementares deverá fazê-lo em até 05 dias anteriores à audiência designada, a fim de que a ré possa exercer plenamente seu direito de defesa, observadas as regras mencionadas acima. 7) A defesa deverá ser apresentada de forma eletrônica, no sistema PJe-JT, até uma hora antes do horário previsto para início da audiência, devendo os documentos serem apresentados em arquivos individualizados, agrupando-se os de mesma natureza, observando o limite de 1,5 Mb por arquivo, podendo, em caso excepcional, solicitar auxílio à Divisão de Apoio ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2013 e em observância à Resolução n.º 94/2012 do CSJT. 8) O Reclamado deverá apresentar, eletronicamente, junto com a sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos que acompanham a defesa, conferir se os mesmos encontram-se em ordem, na posição correta que permita sua leitura nos monitores, legíveis e se correspondem às legendas.

Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo para o julgamento, os referidos documentos serão desconsiderados pelo Juízo. 10) A reclamada deverá consultar o processo no prazo de 05 dias antes da audiência designada com o propósito de verificar se foram juntados documentos complementares pelo reclamante, a fim de exercer de forma plena seu direito de defesa.

Fica a reclamada ciente de que não será a mesma notificada da apresentação de documentos complementares pelo reclamante, uma vez que possui acesso integral ao processo. 11) Não será admitida a apresentação de qualquer documento por meio de dispositivo de armazenamento removível, como pen drive, por exemplo, no momento da audiência, devendo-se observar o prazo supra para apresentação da defesa e documentos. 12) O ente público cuja responsabilidade subsidiária é postulada é responsável por comprovar sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas, ante o disposto no Art. 818, § 1ª, CLT, eis que em razão do dever de documentação e da formalidade imposta aos atos praticados por entes públicos, estes órgãos tem maior aptidão para a prova. (Art. 343, § 1º CPC/15) 13) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT 14) Serão reputadas válidas as intimações dirigidas aos advogados cadastrados no momento da autuação da petição inicial, sendo responsabilidade do advogado peticionante informar o nº de inscrição no CPF, no caso de futuras alterações de patrocínio ou pedidos de exclusividade de intimação dirigidas para outros advogados. 15) Cientes os advogados das Rés que as intimações para o polo passivo serão realizadas em nome dos advogados devidamente habilitados nos autos, independentemente de requerimento formulado no bojo da contestação.

Essas habilitações deverão ser realizadas pelas próprias partes, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT N.º 136/2014, art. 8º, § 1º; a Ré deverá proceder à habilitação dos advogados constantes da procuração/substabelecimento, especialmente aquele que pretende como principal para publicação no DEJT.

Reforçam este entendimento aos arts. 2º, 5º e 10º da Lei 11.419/2006.

Ressalvo que no Pje, todos os advogados habilitados são devidamente intimados dos atos processuais praticados nos autos.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico NITEROI/RJ, 26 de junho de 2025.

ANDREA PINHEIRO CAVALCANTE ACCIOLY Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN
26/06/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) MFX COMERCIO E MANUTENCAO LTDA
26/06/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN
26/06/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN
26/06/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) MFX COMERCIO E MANUTENCAO LTDA
26/06/2025 08:32

Expedido(a) notificação a(o) FABIO LOPES DA SILVEIRA
26/06/2025 08:32

Expedido(a) notificação a(o) JONATAS BARROS GARCIA
26/06/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100807-52.2025.5.01.0243 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Niterói na data 24/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062500300904600000231885295?instancia=1
25/06/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIA EDUARDA CAVALCANTE FARDIN
25/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:52

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (28/07/2025 09:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/06/2025 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
24/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo