29/08/2025 16:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 27/08/2025
24/07/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
03/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/06/2025 13:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/06/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e6202 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): LUCIANE RAMOS DA FONSECA Recorrido(a)(s): MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º, inciso IV; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; artigo 794. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque a jurisdição foi prestada com a inteireza assegurada pelo Ordenamento Jurídico, valendo gizar que a adoção de teses que não vão ao encontro dos interesses da parte não configura o vício da negativa de prestação jurisdicional.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/2275 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANE RAMOS DA FONSECA
13/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE RAMOS DA FONSECA
13/06/2025 14:01

Não admitido o Recurso de Revista de LUCIANE RAMOS DA FONSECA
20/02/2025 15:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
20/02/2025 13:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 18/02/2025
19/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 18/02/2025
19/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 18/02/2025
30/01/2025 17:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/12/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE RAMOS DA FONSECA
19/12/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
19/12/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
19/12/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE RAMOS DA FONSECA
18/12/2024 08:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUCIANE RAMOS DA FONSECA - CPF: *41.***.*73-60
03/12/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
03/12/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
02/12/2024 15:02

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 09:00 Sessão Virtual CJC EM MESA ()
26/11/2024 19:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/11/2024 11:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
26/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 25/11/2024
26/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 25/11/2024
26/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 25/11/2024
22/10/2024 17:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/10/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE RAMOS DA FONSECA
14/10/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
14/10/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
14/10/2024 10:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANE RAMOS DA FONSECA
04/10/2024 08:53

Conhecido o recurso de LUCIANE RAMOS DA FONSECA - CPF: *41.***.*73-60 e não provido
04/10/2024 08:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPERUNA - CNPJ: 28.***.***/0001-52 e não provido
21/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/09/2024
20/09/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
19/09/2024 17:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/09/2024 17:40

Incluído em pauta o processo para 03/10/2024 10:00 Sessão Presencial 03 10 2024 Extra CJC ()
17/07/2024 09:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2024 09:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
16/07/2024 13:05

Retirado de pauta o processo
28/06/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
28/06/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
28/06/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 16:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 16:10

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 09:00 Sessão Virtual CJC ()
25/06/2024 09:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2024 14:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
03/06/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/06/2024 22:20

Determinada a requisição de informações
01/06/2024 22:20

Convertido o julgamento em diligência
27/05/2024 11:21

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
15/03/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/03/2024 13:20

Determinada a requisição de informações
14/03/2024 15:00

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
14/03/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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