16/07/2025 02:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/07/2025 14:08

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 14:06

Juntada a petição de Contraminuta
04/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 169e3af proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS
03/07/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS
03/07/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS
03/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/07/2025
02/07/2025 21:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/06/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 633ee19 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GOL LINHAS AEREAS S.A.

Recorrido(a)(s): ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 154; artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /AMCM/9148 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.
16/06/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
16/06/2025 15:26

Não admitido o Recurso de Revista de GOL LINHAS AEREAS S.A.
16/06/2025 08:50

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 96f2ab9) para Manifestação
09/06/2025 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/02/2025 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 11:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS em 06/02/2025
16/01/2025 17:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS
19/12/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
17/12/2024 11:17

Conhecido o recurso de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS - CPF: *39.***.*14-00 e não provido
17/12/2024 11:17

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 e não provido
29/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/11/2024
28/11/2024 10:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/11/2024 10:28

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 11:00 JFGF VIRTUAL ()
16/09/2024 20:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 17:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
28/05/2024 13:02

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
23/05/2024 10:13

Distribuído por sorteio
25/04/2023 12:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/04/2023 11:56

Recebidos os autos para prosseguir
08/08/2022 14:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 30/06/2022
01/07/2022 00:03

Decorrido o prazo de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS em 30/06/2022
21/06/2022 13:19

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso de Revista)
21/06/2022 13:17

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Agravo de Instrumento)
16/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 11:24

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
15/06/2022 11:24

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS
15/06/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 12:49

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
21/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/05/2022
19/05/2022 16:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista GOL)
07/05/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2022
07/05/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 14:09

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
26/04/2022 14:45

Não admitido o Recurso de Revista de GOL LINHAS AEREAS S.A.
21/02/2022 13:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
23/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/11/2021
23/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS em 22/11/2021
18/11/2021 18:43

Juntada a petição de Recurso de Revista (Reiterar Recurso de Revista em Agravo de Petição GOL)
09/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/11/2021
09/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/11/2021
09/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 11:22

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
08/11/2021 11:22

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS
15/10/2021 14:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS - CPF: *39.***.*14-00
23/09/2021 16:33

Incluído em pauta o processo para 06/10/2021 11:00 MESA ()
13/09/2021 09:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/09/2021 08:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
04/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/09/2021
04/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS em 03/09/2021
02/09/2021 17:59

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Agravo de Petição)
31/08/2021 12:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
24/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2021
24/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2021
24/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 14:06

Expedido(a) intimação a(o) GOL LINHAS AEREAS S.A.
23/08/2021 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS
11/08/2021 17:36

Conhecido o recurso de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS - CPF: *39.***.*14-00 e provido em parte
22/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2021
21/07/2021 16:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 16:08

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 11:00 SALA 3T ()
29/06/2021 09:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2021 15:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/06/2021 11:52

Distribuído por dependência
09/06/2020 00:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/06/2020 22:46

Recebidos os autos para prosseguir
26/07/2018 15:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/04/2017 00:03

Decorrido o prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/04/2017 23:59:59
11/04/2017 00:12

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/04/2017
11/04/2017 00:12

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2017 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 10:16

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
30/11/2016 00:00

Decorrido o prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 29/11/2016 23:59:59
30/11/2016 00:00

Decorrido o prazo de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS em 29/11/2016 23:59:59
19/11/2016 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/11/2016
19/11/2016 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2016 13:19

Admitido o Recurso de Revista de VRG LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59
24/10/2016 13:19

Não admitido o Recurso de Revista de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS - CPF: *39.***.*14-00
21/10/2016 09:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
13/04/2016 00:00

Decorrido o prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 12/04/2016 23:59:59
13/04/2016 00:00

Decorrido o prazo de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS em 12/04/2016 23:59:59
02/04/2016 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/04/2016
02/04/2016 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2016 15:05

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de VRG LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59
22/03/2016 15:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS - CPF: *39.***.*14-00
09/03/2016 12:02

Incluído o processo em pauta (21/03/2016, 14:30:00, MESA)
08/03/2016 12:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2016 11:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
01/03/2016 09:41

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2016 08:41

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
23/02/2016 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS JOSE FERNANDES RODRIGUES em 22/02/2016 23:59:59
23/02/2016 00:02

Decorrido o prazo de Celso Luis Stevanatto em 22/02/2016 23:59:59
16/02/2016 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/02/2016
16/02/2016 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2016 09:25

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 13:01

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
23/07/2015 00:24

Decorrido o prazo de VRG LINHAS AEREAS S.A. em 22/07/2015 23:59:59
23/07/2015 00:24

Decorrido o prazo de ANGELO TRINDADE LEAO DE JESUS em 22/07/2015 23:59:59
14/07/2015 00:43

Publicado(a) o(a) Acórdão DEJT em 14/07/2015
14/07/2015 00:43

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão DEJT no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2015 12:01

Conhecido o recurso de VRG LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 e provido em parte
17/06/2015 00:50

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/06/2015
16/06/2015 08:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2015 08:26

Incluído o processo em pauta (22/06/2015, 16:00:00, 3 TURMA)
13/05/2015 10:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2015 11:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
12/05/2015 09:42

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2015 12:38

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
28/04/2015 09:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2015 16:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
22/04/2015 10:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2015 15:03

Conclusos os autos para despacho
10/03/2015 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO DEJT • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo