22/07/2025 13:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DESPORTIVA CABOFRIENSE "ADC" em 02/07/2025
01/07/2025 14:35

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f38351d proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CARLOS THEOTÔNIO CHERMONT DE BRITTO Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CABOFRIENSE "ADC" 2. IGOR RIBEIRO DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Alegação(ões): - violação do(s) artigo 103-A; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; artigo 791-A, §4º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 5766.

Registrou o v. acórdão: "Em 20/10/2021, em julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Portanto, não é possível condenar o obreiro beneficiário da gratuidade de justiça ao pagamento da verba honorária em favor do patrono da Ré, como pretendido por este em seu apelo." No julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF decidiu manter a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022).

Diante desse contexto, no tocante à possibilidade de deferimento de verba honorária ao patrono da ré, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 791-A, §4º, da CLT.

Nessa medida e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao recurso CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /palz/10655 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DESPORTIVA CABOFRIENSE "ADC"
16/06/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DESPORTIVA CABOFRIENSE "ADC"
16/06/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) IGOR RIBEIRO DE JESUS
16/06/2025 15:26

Admitido o Recurso de Revista de carlos theotonio chermont de britto
24/02/2025 14:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/02/2025 09:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de carlos theotonio chermont de britto em 18/02/2025
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de carlos theotonio chermont de britto em 06/02/2025
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de IGOR RIBEIRO DE JESUS em 04/02/2025
01/02/2025 08:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/01/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO
16/01/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/12/2024 09:21

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
17/12/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DESPORTIVA CABOFRIENSE "ADC"
16/12/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO
16/12/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) IGOR RIBEIRO DE JESUS
16/12/2024 10:23

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO DESPORTIVA CABOFRIENSE "ADC" - CNPJ: 01.***.***/0001-63
16/12/2024 10:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de carlos theotonio chermont de britto - CPF: *13.***.*21-34
06/12/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 13:00 Em Mesa 13h ()
05/11/2024 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2024 11:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
24/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de IGOR RIBEIRO DE JESUS em 23/10/2024
24/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de carlos theotonio chermont de britto em 23/10/2024
24/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de IGOR RIBEIRO DE JESUS em 23/10/2024
18/10/2024 09:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) IGOR RIBEIRO DE JESUS
09/10/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DESPORTIVA CABOFRIENSE "ADC"
09/10/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS THEOTONIO CHERMONT DE BRITTO
09/10/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) IGOR RIBEIRO DE JESUS
02/10/2024 12:30

Conhecido o recurso de IGOR RIBEIRO DE JESUS - CPF: *17.***.*91-58 e provido em parte
02/10/2024 12:30

Conhecido o recurso de carlos theotonio chermont de britto - CPF: *13.***.*21-34 e não provido
17/09/2024 11:56

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 13:00 Adiados Seg 13h ()
12/09/2024 14:53

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 08:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 08:01

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Principal 13hs ()
03/07/2024 16:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/06/2024 14:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
20/06/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo