15/08/2024 15:34

Arquivados os autos definitivamente
15/08/2024 15:33

Remetidos os autos para Justiça Estadual para cumprir determinação judicial
15/08/2024 15:33

Remetidos os autos para Justiça Estadual para cumprir determinação judicial
13/07/2024 19:45

Transitado em julgado em 11/07/2024
09/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de MR ESTETICA E SERVICOS LTDA em 08/07/2024
09/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA FERREIRA DO NASCIMENTO em 08/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ba41e proferida nos autos.

Vistos, etc A Autora, ANA CAROLINA FERREIRA DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, ajuizou demanda em face do Réu MR ESTÉTICA E SERVIÇOS LTDA., sob os fatos e fundamentos expendidos na inicial, postulando as parcelas ali discriminadas.

Instruiu a inicial com documentos. Inexistindo conciliação, resistiu-se à pretensão, contestando e juntando documentos.

Após realizada audiência, vieram os autos conclusos para análise da questão preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho.RELATADO, DECIDO:Por preenchidos os requisitos legais, defiro a gratuidade de Justiça ao Autor, restando informado receber a autora remuneração inferior a 40% do limite do teto da Previdência Social a 40% do limite do teto da Previdência Social (atualmente R$ 7.507,49). FUNDAMENTAÇÃOEm suma, pretende o autor o reconhecimento de vínculo empregatício com a ré e a consequente condenação ao pagamento de verbas trabalhistas. A ré, em contestação, afirmou que a relação entre as partes possui natureza civil, tendo contratado a pessoa jurídica constituída pelo autor para prestação de serviços como designer gráfico, pelo que restaria afastada relação de emprego.

Os fatos descritos pela primeira ré afastam a competência desta Especializada para conhecer da presente demanda, conforme entendimento adotado pelo E.

STF, como passo a expor.Ao julgar a ADC 48, na qual analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei 11.442/07, o E.

STF firmou a seguinte tese:1 – A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (grifei)No âmbito da referida ação de controle concentrado, o Pretório Excelso deixou claro que a competência para processar e julgar lides que envolvam a desconstituição de relações de natureza civil ou comercial e o posterior reconhecimento de relação empregatícia, como nos presentes autos, é da Justiça Comum. Solapando qualquer controvérsia neste sentido, cito trecho do voto do Ministro Alexandre de Moraes nos autos da RCL 43544 AGR / MG:Portanto, parece estreme de dúvidas que as relações envolvendo a suposta incidência da Lei 11.442/2007 possuem natureza jurídica comercial, motivo pelo qual devem ser analisadas pela justiça comum, e não pela justiça trabalhista. (RCL 43544 AGR / MG, Rel.

Min.

ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2021)Desta forma, resta claro que a pedra de toque da definição da competência material não é ser ou não a relação jurídica regida pela Lei 11.442/07, mas o fato de possuir natureza jurídica comercial, o que atrai a análise pela Justiça Comum.Segundo o eminente Ministro, posição em contrário acabaria por “ esvaziar a decisão proferida da ADC 48”.

Tanto assim é que a Corte Maior vem aplicando tal entendimento de longa data para ações que envolvam diferentes relações jurídicas cuja desconstituição prévia se faz mister para que posteriormente se possa cogitar da existência de vínculo empregatício, como no caso de vínculo jurídico-administrativo:antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo [no presente caso, no âmbito do direito empresarial], pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá- la.(Rcl 8.110/PI-AgR, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, Red. p/ AcórdãoMin.

Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/10).Conclui o Min.

Alexandre de Moraes expondo seu entendimento com clareza solar:Assim, mesmo que a “decisão reclamada não [trate] de pedido fundado no contrato comercial de transporte de cargas, mas em fraude à legislação trabalhista, por configurados os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT na execução das atividades”, conforme defendido pela Ministra Relatora em seu voto, creio que “a discussão sobre a presença dos pressupostos e requisitos legais deve ser apreciada pela Justiça Comum.

Somente nos casos em que a Justiça Comum constate que não foram preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho” (Rcl. 43.982, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, DJe de 21/10/2020, decisão monocrática).(RCL 43544 AGR / MG, Rel.

Min.

ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2021)Ante o exposto, uma vez que controvertida a natureza da relação jurídica havida entre as partes e considerando os termos do entendimento consagrado pelo E.

STF, no sentido da competência da Justiça Comum para processar e julgar ações que pressuponham a declaração de nulidade de uma relação jurídica de natureza civil ou comercial existente, declaro a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos para a Justiça Comum competente (TJ/RJ) para regular prosseguimento, nos moldes do art. 64, §3º, do CPC.Outrossim, em que pesem as informações narradas na inicial quanto habitualidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade, não restaram tais dados comprovados pela autora. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, acolho a preliminar suscitada e declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho, conforme fixado na fundamentação supra, que este dispositivo integra.Custas de R$ 680,36, sobre o valor da causa de R$ 34.018,18, nos termos do art.789 da CLT, pelo autor, dispensado. Intimem-se.Decorrido o prazo, remetam-se ao Distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.

ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
29/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) MR ESTETICA E SERVICOS LTDA
28/06/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA FERREIRA DO NASCIMENTO
28/06/2024 15:42

Acolhida a exceção de incompetência
28/06/2024 15:28

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
27/06/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
06/06/2024 15:30

Convertido o julgamento em diligência
17/04/2024 10:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
28/03/2024 11:08

Juntada a petição de Razões Finais
21/03/2024 13:47

Juntada a petição de Razões Finais
28/02/2024 13:03

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (28/02/2024 08:30 Sala Principal - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2024 14:12

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 15:11

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2024 15:35

Juntada a petição de Contestação
19/02/2024 14:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 22:55

Expedido(a) intimação a(o) MR ESTETICA E SERVICOS LTDA
30/08/2023 22:55

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA FERREIRA DO NASCIMENTO
30/08/2023 22:54

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (28/02/2024 08:30 Sala Principal - 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 20:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISIO CORREA DE MORAES NETO
28/08/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo