17/07/2025 12:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL MADUREIRA em 02/07/2025
03/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 02/07/2025
30/06/2025 16:10

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6602ab proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EDSON CESAR FERNANDES Recorrido(a)(s): ENSEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E SEGURANÇA LTDA E OUTROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/12/2024 - Id. d45ae41; recurso interposto em 27/01/2025 - Id. 633a0ef).

Regular a representação processual (Id. 57c413f, f6c98dd).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXII; artigo 93, inciso IX; artigo 196, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 11901/2009, artigo 5º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 3º; artigo 468; artigo 611-B, inciso XVII. - divergência jurisprudencial. - observância do julgamento da ADI 4842 pelo STF.

Considerando entendimento da 6ª Turma do TST (processo: RR - 606-89.2016.5.08.0108, relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgamento: 22/11/2023, publicação: 24/11/2023), no sentido de que "a propósito da especificidade da lei em relação às normas coletivas, o Min.

Gilmar Mendes, ao analisar a redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal, consignou no voto condutor do referido Tema 1.046 que as regras autônomas juscoletivas podem prevalecer sobre o padrão geral hetorônomo justrabalhista.

Em outras palavras, de acordo com a intelecção do voto condutor do Agravo n. 1.121.633, o qual serviu para a fixação de tese no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, nas hipóteses em que se debate a prevalência de norma coletiva sobre lei específica - como é o caso da Lei 11.901/2009 -, deve a última se sobrepor à autonomia coletiva, ante sua especificidade", verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º da Lei nº 11901/2009.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /pmsa/10581 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA - ASSOCIACAO DO CONDOMINIO SHOPPING NOVA IGUACU - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL MADUREIRA
16/06/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DO CONDOMINIO SHOPPING NOVA IGUACU
16/06/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL MADUREIRA
16/06/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
16/06/2025 15:27

Admitido o Recurso de Revista de EDSON CESAR FERNANDES
04/02/2025 14:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 12:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DO CONDOMINIO SHOPPING NOVA IGUACU em 03/02/2025
04/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL MADUREIRA em 03/02/2025
04/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 03/02/2025
27/01/2025 14:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/12/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DO CONDOMINIO SHOPPING NOVA IGUACU
13/12/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL MADUREIRA
13/12/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
13/12/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) EDSON CESAR FERNANDES
11/12/2024 16:10

Conhecido o recurso de EDSON CESAR FERNANDES - CPF: *57.***.*12-89 e não provido
26/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/11/2024
25/11/2024 08:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/11/2024 08:40

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
23/10/2024 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2024 01:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
14/06/2024 07:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo