TRT1 - 0100800-71.2025.5.01.0401

1ª instância - Angra dos Reis - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ROGERIO DOS SANTOS CARDOSO

OAB: 196493/RJ

CPF *84.***.*97-90

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/07/2025 08:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 09:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
17/07/2025 09:10

Expedido(a) intimação a(o) BENEDITO VILELA RAMOS
17/07/2025 09:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
03/07/2025 00:29

Decorrido o prazo de BENEDITO VILELA RAMOS em 02/07/2025
25/06/2025 11:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7baf3ba proferida nos autos.

DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por BENEDITO VILELA RAMOS, que requer o restabelecimento de plano de saúde empresarial supostamente cancelado pela parte ré em 01/08/2021.

Alega o reclamante que é aposentado por incapacidade permanente desde 22/03/2007 (Id 54ff57e), e que fazia jus à manutenção do plano de saúde com base na legislação vigente.

Apresenta como único indício de vínculo com o plano o documento manuscrito Id 5319392, no qual consta número de carteirinha supostamente vinculado ao plano SulAmérica.

O pedido, entretanto, não reúne os elementos mínimos exigidos para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, que exige prova da probabilidade do direito invocado, perigo de dano e reversibilidade da medida.

Inicialmente, a ausência de qualquer documentação oficial que comprove a existência do vínculo com o plano de saúde empresarial — como contrato, contracheque com desconto, carteirinha válida ou correspondência da operadora — fragiliza a plausibilidade jurídica da pretensão, tornando-a meramente alegatória neste momento processual.

Ademais, o longo lapso temporal entre o cancelamento do plano (2021) e o ajuizamento da ação (2025) enfraquece a alegação de urgência, uma vez que não há nos autos qualquer justificativa razoável para a demora na propositura da ação ou para o requerimento tardio de medida de urgência.

Por fim, ainda que a medida eventualmente seja reversível, a ausência dos demais requisitos legais impede sua concessão neste momento.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

ANGRA DOS REIS/RJ, 23 de junho de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BENEDITO VILELA RAMOS
23/06/2025 13:13

Expedido(a) intimação a(o) BENEDITO VILELA RAMOS
23/06/2025 13:12

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BENEDITO VILELA RAMOS
05/06/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE BEMFICA BORGES
18/05/2025 14:42

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (09/10/2025 08:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
16/05/2025 21:09

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00