18/07/2025 07:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 16/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 16/07/2025
13/07/2025 20:25

Juntada a petição de Contrarrazões
02/07/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
01/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) JONY RAMOS
01/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
01/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/06/2025 17:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/06/2025 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 187310f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Recorrido(a)(s): 1. RSCH ENTREGAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA 2. JONY RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2025 - Id. 048a266 ; recurso interposto em 13/02/2025 - Id. bafb244 ).

Regular a representação processual (Id. 6286a3a ).

Satisfeito o preparo (Id. 2d32caf, b901158 e 7660a14).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

O segundo reclamado recorre de decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a primeira reclamada RSCH ENTREGAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA.

Entretanto, a análise de referido tema se encontra prejudicada, ante a ausência de interesse e legitimidade recursais, porque ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC).

No mais, cumpre registrar que o Colegiado não analisou o tema referente ao reconhecimento de vínculo empregatício, posto que não conheceu do recurso ordinário do primeiro reclamado.

Ante a inexistência de tese explícita, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação a tal aspecto, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST neste particular.

Ante o exposto, revela-se inviável o pretendido processamento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - Art. 5º, LV, LIV da CF.

Artigo 5º, XXXV, da CF.

Art. 557, § 1º, do CPC.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
13/06/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
13/06/2025 14:05

Não admitido o Recurso de Revista de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
17/02/2025 17:25

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 14:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/02/2025 13:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 13/02/2025
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de JONY RAMOS em 13/02/2025
13/02/2025 20:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/01/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
30/01/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
30/01/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) JONY RAMOS
28/01/2025 13:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-21
19/12/2024 19:23

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 22 - 01 - 2025 SALA VIRTUAL EM MESA - 10 HORAS ()
19/12/2024 18:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2024 17:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
18/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 17/12/2024
18/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de JONY RAMOS em 17/12/2024
10/12/2024 14:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
29/11/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
29/11/2024 14:07

Expedido(a) intimação a(o) JONY RAMOS
11/11/2024 10:40

Conhecido o recurso de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-21 e não provido
11/11/2024 10:39

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - CNPJ: 12.***.***/0001-92 / null
21/10/2024 12:09

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 15:25

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 30 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
25/09/2024 23:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
09/09/2024 23:47

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA em 02/09/2024
28/08/2024 00:01

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) despacho em 26/08/2024
23/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) RSCH ENTREGAS CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
21/08/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:34

Convertido o julgamento em diligência
21/08/2024 16:27

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
21/08/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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