TRT1 - 0100731-65.2024.5.01.0048

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b140d2b proferida nos autos.

CERTIDÃO   Certifico que foi interposto Recurso Ordinário pela ré, na petição de #id:3f33020.

Certifico, por fim, que referido recurso preenche todos os pressupostos de admissibilidade, encontrando-se o depósito recursal e custas sob #id:27505f0 e #id:0ebd34b.

Rio de Janeiro, 03 de julho de 2025  TATIANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO Diretor de Secretaria   DECISÃO   Recebo o(s) Recurso(s) Ordinário(s) da(s) reclamada(s) por presentes os pressupostos processuais.

Ao(à) recorrido(a), reclamante, no prazo de 8 dias.

Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARS DISTRIBUIDORA LTDA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30cf8d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                                DISPOSITIVO   PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por LINDOMAR TEIXEIRA em face de MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA.

E MARS DISTRIBUIDORA LTDA, para, nos termos da fundamentação, condená-las, de forma solidária, ao pagamento de: - horas extras e reflexos; - intervalo intrajornada; - honorários advocatícios ao patrono da autora fixados em 10%.

Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

Na forma do que foi decidido nas ADCs nº 58 e 59, e nas ADIs nº 5867 e 6021, em que se deu interpretação conforme à Constituição da República dos artigos  879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deverá ser aplicado o IPCA-E entre o primeiro dia útil do mês subsequente ao vencimento de cada verba deferida (Súmula nº 381 do C.TST)  até o ajuizamento, e a partir desta data, deve ser utilizada a SELIC, aplicando-se o artigo 240, §1º do CPC para o período entre o ajuizamento e a citação da parte ré.

Ressalta-se que nada foi afirmado em relação ao artigo 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, mas a SELIC, em tese, já absorve os juros de mora, razão pela qual não serão computados em separado.                  Deverá o reclamado comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8620/93, art. 43 e §§ da Lei 8.212/90 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST.

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1.558/2015, sendo certo que não cabe Imposto de Renda sobre juros, conforme OJ 400 da SBDI-1 do C.

TST.

Eis que o valor do salário-de-contribuição deferido não chega a R$ 20.000,00, desnecessária a remessa dos autos à União Federal, conforme a Portaria 582/2013 do MF.

Para os fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se as verbas da condenação como parcelas indenizatórias: diferenças de férias + 1/3, diferenças de FGTS + 40%, intervalo intrajornada.

Custas de R$ 2.000,00 pela ré, sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 100.000,00.

Intimem-se as partes.                     ANA LARISSA LOPES CARACIKI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LINDOMAR TEIXEIRA