06/08/2025 12:52

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
31/07/2025 21:46

Juntada a petição de Contraminuta
21/07/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 10:46

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
16/07/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:44

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/06/2025 15:34

Juntada a petição de Agravo Interno
30/06/2025 15:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/06/2025 15:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/06/2025 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 281a1c8 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. VANESSA PEREIRA DE SANTANA Recorrido(a)(s): 1. VANESSA PEREIRA DE SANTANA 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recurso de: ITAU UNIBANCO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Protesto DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, II, XXXV e LV e 93, IX , 5º, XXXVI e 7º, XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s)arts. 11, §3º da CLT e art. 202, § único do CC, 840, 897-A da CLT e 141, 492, 489, II, 1026, do CPC . - divergência jurisprudencial .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Ainda, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: VANESSA PEREIRA DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Duração do Trabalho / Horas Extras Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463; nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) artigo 1º, da Lei nº 7.115/83 e o artigo 99, §3º, do CPC, 460, 468, 791, da C,LT, 12 e 219, ambos do CC e arts. 408 e 410, ambos do NCPC. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. lcms/55241/55271 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VANESSA PEREIRA DE SANTANA
13/06/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/06/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA PEREIRA DE SANTANA
13/06/2025 14:05

Não admitido o Recurso de Revista de ITAU UNIBANCO S.A.
13/06/2025 14:05

Não admitido o Recurso de Revista de VANESSA PEREIRA DE SANTANA
05/02/2025 10:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 15:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/02/2025 13:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/01/2025 12:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
17/12/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA PEREIRA DE SANTANA
17/12/2024 11:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04
12/12/2024 11:52

Incluído em pauta o processo para 17/12/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
22/11/2024 09:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2024 13:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/11/2024 09:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/11/2024 16:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/11/2024 10:17

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/11/2024
07/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
06/11/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA PEREIRA DE SANTANA
05/11/2024 14:59

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 e provido em parte
05/11/2024 14:59

Conhecido o recurso de VANESSA PEREIRA DE SANTANA - CPF: *16.***.*70-41 e provido em parte
04/11/2024 12:58

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/10/2024
10/10/2024 10:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/10/2024 10:33

Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 10:00 4a Turma - A ()
12/08/2024 12:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 12:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
11/08/2024 12:30

Retirado de pauta o processo
26/07/2024 10:51

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
18/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2024
17/07/2024 09:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2024 09:59

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
03/07/2024 15:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2024 11:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
28/06/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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