05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a0c115 proferida nos autos.

Ante os cálculos retro atualizados/ajustados pelo calculista, homologo os valores da condenação conforme discriminado na planilha de Id 9189e48.

RESUMO Valor devido ao AUTOR R$ 108.429,20 Depósito FGTS R$6.987,51 Honorários Advocatícios R$ 12.363,84 Valor Contribuição Previdenciária (DARF - 6092) R$ 36.442,80 TOTAL DEVIDO R$164.223,35 ATUALIZADO EM Intime-se o executado para o pagamento, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá apresentar seus dados bancários e declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

Os autos deverão vir conclusos caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos SOBRESTE-SE O FEITO para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, a partir do primeiro ato executório frustrado, intimando-se o exequente.

Decorrido o prazo, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100613-02.2022.5.01.0035 RECLAMANTE: ANELIA FERREIRA DE SOUZA RECLAMADO: DROGARIAS PACHECO S/A DESTINATÁRIO(S): DROGARIAS PACHECO S/A Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para que apresentem manifestações fundamentadas com a indicação dos itens e valores objeto da discordância acerca dos cálculos apurados pela parte contrária no prazo de mais 8 dias, na forma do artigo 879, § 2º CLT, sob pena de preclusão e homologação dos valores apontados pela parte que não houve contestação.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

VANESSA RIBAS DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
29/05/2025 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/05/2025 12:30

Recebidos os autos para prosseguir
12/12/2024 01:28

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/12/2024 16:31

Juntada a petição de Contrarrazões
04/12/2024 16:30

Juntada a petição de Contraminuta
22/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ANELIA FERREIRA DE SOUZA
21/11/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:58

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/11/2024 12:15

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
24/10/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2024
24/10/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 11:13

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
23/10/2024 11:12

Não admitido o Recurso de Revista de DROGARIAS PACHECO S/A
08/07/2024 10:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/07/2024 08:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/07/2024 00:07

Decorrido o prazo de ANELIA FERREIRA DE SOUZA em 05/07/2024
04/07/2024 14:07

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2024
22/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
21/06/2024 15:37

Expedido(a) intimação a(o) ANELIA FERREIRA DE SOUZA
12/06/2024 11:05

Conhecido o recurso de ANELIA FERREIRA DE SOUZA - CPF: *61.***.*60-75 e provido em parte
21/05/2024 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/05/2024 09:44

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2024
20/05/2024 16:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/05/2024 16:22

Incluído em pauta o processo para 11/06/2024 10:00 Sala 1 Des. Marise Costa 11-06-2024 ()
28/03/2024 10:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2024 17:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
19/10/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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