15/08/2025 13:06

Arquivados os autos definitivamente
15/08/2025 13:06

Transitado em julgado em 11/07/2025
12/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MICHEL VICTOR ALVES FABER em 11/07/2025
09/07/2025 07:47

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 10:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
02/07/2025 14:21

Concedida a segurança a ANA CELIA FRANCA - CPF: *64.***.*56-34
27/06/2025 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/06/2025
27/06/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 03:42

Publicado(a) o(a) edital em 30/06/2025
27/06/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0110352-36.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: ANA CELIA FRANCA AUTORIDADE COATORA: Juízo Gestor Regional da Efetividade da Execução Trabalhista DESTINATÁRIO: MICHEL VICTOR ALVES FABER Tomar ciência do v. acórdão ID 8362feb, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS DE EXECUTADA IRREGULARMENTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RELACIONADA.

DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO.

LIMINAR DEFERIDA.

Em sede de cognição sumária, deferiu-se a liminar postulada, por constatado que o ato judicial combatido subverteu a boa ordem processual ao direcionar a execução à Impetrante sem que tivessem sido observadas as disposições dos artigos 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC.

Com efeito, a Impetrante, indicada como sócia oculta da empresa Executada, foi citada a apresentar defesa, porém esta nem sequer foi analisada.

Ainda assim, sofreu constrição em suas contas bancárias, a pretexto de efetivação de medida cautelar de arresto, sob fundamentação genérica, que serviria a qualquer outro caso semelhante.

Em cognição exauriente, inexistindo elementos novos que infirmem a conclusão alcançada naquela decisão, impõe-se a concessão definitiva da segurança.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em prosseguimento ao julgamento iniciado na Sessão Ordinária do dia 06/02/2025, colhido o voto de vista regimental da Exma.

Desembargadora NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS, proferir a seguinte decisão: por maioria, conhecer da ação mandamental e, no mérito, conceder definitivamente a segurança nesta postulada, confirmando a determinação de desbloqueio das contas bancárias da Impetrante e de devolução dos valores de sua titularidade que foram objeto de penhora, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

A Excelentíssima Desembargadora NÉLIE OLIVEIRA PERBEILS acompanhou o voto do Relator com ressalva.

Vencido o Excelentíssimo Desembargador CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, que não admitia a ação mandamental.

Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025.

DESEMBARGADOR CLAUDIO JOSÉ MONTESSO Relator" RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MICHEL VICTOR ALVES FABER
26/06/2025 12:47

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO GESTOR REGIONAL DA EFETIVIDADE DA EXECUCAO TRABALHISTA
26/06/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/06/2025 12:47

Expedido(a) edital a(o) MICHEL VICTOR ALVES FABER
26/06/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ANA CELIA FRANCA
24/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/05/2025
23/05/2025 12:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/05/2025 12:53

Incluído em pauta o processo para 12/06/2025 13:00 CJM ()
12/02/2025 11:28

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
30/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2025
29/01/2025 16:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2025 16:00

Incluído em pauta o processo para 06/02/2025 13:00 CJM ()
02/10/2024 15:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2024 09:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
23/09/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
23/09/2024 11:05

Determinada a requisição de informações
23/09/2024 10:06

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
21/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MICHEL VICTOR ALVES FABER em 20/09/2024
21/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de Juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro em 20/09/2024
31/08/2024 11:15

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 11:58

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL VICTOR ALVES FABER
22/08/2024 17:05

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 68A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
22/08/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA CELIA FRANCA
22/08/2024 16:31

Concedida a Medida Liminar a ANA CELIA FRANCA
21/08/2024 19:01

Conclusos os autos para decisão da Liminar a CLAUDIO JOSE MONTESSO
21/08/2024 11:25

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:00

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
20/08/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo