25/06/2025 07:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS NUNES GOMES em 24/06/2025
25/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS NUNES GOMES em 24/06/2025
09/06/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS NUNES GOMES
06/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS NUNES GOMES
06/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/06/2025
05/06/2025 15:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/06/2025 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a5d0ab proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100383-82.2023.5.01.0080 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1.

EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1.

LUIZ CARLOS NUNES GOMES RECURSO DE: EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 213b1d5; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 885e059).

Representação processual regular (Id ad0f4c1 ).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas id. 09cdb1c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No julgamento do RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139) "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.".

Do que se observa da fundamentação expendida, o julgado encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 139, teses jurídicas com observância obrigatória, o que não permite o processamento do recurso, nos termos do artigo 896-C, §11, I da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; inciso II do artigo 9º da Lei nº 11101/2005.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2025 09:07

Não admitido o Recurso de Revista de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/05/2025 12:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/05/2025 08:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ CARLOS NUNES GOMES em 12/05/2025
09/05/2025 19:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/04/2025 03:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2025
28/04/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2025
28/04/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100383-82.2023.5.01.0080 7ª Turma Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO RECORRENTE: LUIZ CARLOS NUNES GOMES, EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: LUIZ CARLOS NUNES GOMES, EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL A C O R D A M os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, conceder provimento ao recurso do Autor para: a) incluir a multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT; b) que a multa do art. 477 da CLT incida sobre a remuneração do empregado; e c) determinar a incidência de juros de mora equivalentes à TRD, com base no art. 39, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual.

E negar provimento ao recurso da Ré.

Ressalvado o entendimento da Juíza Gabriela Canellas Cavalcanti quanto à base de cálculo da multa do art. 477 da CLT. Majoram-se as custas para R$400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação, estimado em R$20.000,00, pela Ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS NUNES GOMES
25/04/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/04/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CARLOS NUNES GOMES
22/04/2025 13:15

Conhecido o recurso de EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 04.***.***/0001-35 e não provido
22/04/2025 13:15

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS NUNES GOMES - CPF: *62.***.*18-20 e provido
25/03/2025 09:51

Incluído em pauta o processo para 14/04/2025 13:00 Principal Extra 13hs ()
13/03/2025 15:27

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
08/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2025
07/02/2025 09:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2025 09:18

Incluído em pauta o processo para 27/02/2025 09:00 PRINCIPAL 3 9H ()
30/12/2024 17:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2024 10:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
11/09/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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