18/09/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação
15/09/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FELIX DO NASCIMENTO
12/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de TIM S A em 11/09/2025
12/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/09/2025
12/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de JOSE FELIX DO NASCIMENTO em 11/09/2025
03/09/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2eb52cd proferido nos autos.

DESPACHO PJe Ative-se o SNIPER. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TIM S A - GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
02/09/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
02/09/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
02/09/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FELIX DO NASCIMENTO
02/09/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
02/09/2025 15:15

Registrada a inclusão de dados de GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
28/08/2025 16:44

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
08/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de TIM S A em 07/08/2025
08/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 07/08/2025
08/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de JOSE FELIX DO NASCIMENTO em 07/08/2025
30/07/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
29/07/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
29/07/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FELIX DO NASCIMENTO
29/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 13:49

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
03/07/2025 12:13

Iniciada a execução
03/07/2025 12:13

Transitado em julgado em 02/07/2025
03/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de TIM S A em 02/07/2025
03/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 02/07/2025
03/07/2025 00:20

Decorrido o prazo de JOSE FELIX DO NASCIMENTO em 02/07/2025
17/06/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9508061 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, resolve, com base no § 4º, do art. 301, do CPC, ARGUIR, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento do INSS durante o pacto laboral, extinguindo-se este pedido, sem resolução de mérito, na dicção do art. 485, IV, do CPC/2015, para após REJEITAR a preliminar arguida em defesa e julgar, com resolução de mérito, PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da 1ª reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e ao pagamento das parcelas deferidas, declarando-se a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Diante da decisão proferida pelo C.

STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

A liquidação é realizada através do sistema PJE-CALC.

O valor total da condenação é de R$13.459,10 (incluso as custas processuais), conforme memória de cálculo anexo, que integra esta sentença, sendo R$9.993,42 líquidos devidos à parte autora; R$1.790,24 de FGTS a ser depositado; R$1.145,81 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora; R$701,36 à Previdência Social; e isento à Fazenda Nacional(IRRF).

Custas processuais no valor total de R$328,27 (art. 789-A da CLT), pelas reclamadas.

O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.

TST).

Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.

TST).

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.

TST).

Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.

TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".

Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.

Intimem-se as partes do teor da decisão. ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TIM S A - GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
16/06/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) TIM S A
16/06/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
16/06/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSE FELIX DO NASCIMENTO
16/06/2025 15:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 269,18
16/06/2025 15:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE FELIX DO NASCIMENTO
16/06/2025 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE FELIX DO NASCIMENTO
30/05/2025 16:13

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/05/2025 01:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
27/05/2025 14:37

Audiência una realizada (27/05/2025 09:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2025 16:38

Juntada a petição de Contestação
26/05/2025 16:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2025 16:36

Juntada a petição de Contestação
20/05/2025 17:13

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 14:29

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 00:12

Decorrido o prazo de TIM S A em 13/02/2025
11/02/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
11/02/2025 09:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
05/02/2025 09:57

Expedido(a) notificação a(o) TIM S A
05/02/2025 09:57

Expedido(a) notificação a(o) GRM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
05/02/2025 09:57

Expedido(a) notificação a(o) JOSE FELIX DO NASCIMENTO
05/02/2025 09:54

Expedido(a) notificação a(o) TIM S A
05/02/2025 09:54

Expedido(a) notificação a(o) JOSE FELIX DO NASCIMENTO
05/02/2025 09:52

Expedido(a) notificação a(o) TIM S A
17/01/2025 11:08

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2025 11:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 10:15

Audiência una designada (27/05/2025 09:45 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 09:34

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
17/12/2024 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo