TRT1 - 0100734-06.2025.5.01.0203

1ª instância - Duque de Caxias - 3ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

SYDNEY ABRANCHES RAMOS FILHO

OAB: 238320/SP

CPF *60.***.*07-49

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/08/2025 08:35

Arquivados os autos definitivamente
22/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de DANIEL SILVA DOS SANTOS em 21/08/2025
11/08/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL SILVA DOS SANTOS
25/07/2025 00:24

Decorrido o prazo de ROTOLIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 24/07/2025
16/07/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721778e proferido nos autos.

Trata-se de pedido do Consignatário para retificar a ata de audiência (Id 6c9f74d), que homologou o acordo entre as partes.

Conforme certidão da Secretaria (Id 7dd7dbe), a ausência de informação sobre os últimos salários no referido termo impediu o trabalhador de se habilitar no programa do seguro-desemprego.

O seguro-desemprego é um direito social fundamental, previsto no artigo 7º, inciso II, da Constituição Federal, e regulado pela Lei nº 7.998/90.

Para o exercício desse direito, é indispensável a comprovação dos requisitos legais, entre eles a dispensa sem justa causa e a percepção de salários nos meses anteriores.

No presente caso, a ata de audiência substituiu o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e as guias de seguro-desemprego.

Logo, deve conter as informações essenciais para que o órgão competente possa analisar o pedido do benefício.

A omissão de dado relevante, como o valor salarial, configura mero erro material que pode e deve ser corrigido de ofício ou a requerimento da parte, a fim de garantir a plena eficácia da prestação jurisdicional.

O documento de Id 01c681a (CTPS Digital) comprova que o último salário do Consignatário foi de R$ 3.888,05, com efeito a partir de 02/09/2024.

DETERMINAÇÕES Defiro o pedido e determino a retificação da ata de audiência de Id 6c9f74d.

A correção deve ser feita para acrescentar, no item que autoriza a habilitação ao seguro-desemprego, a seguinte informação: "A fim de viabilizar a análise do benefício, registra-se que o último salário mensal do trabalhador, conforme anotação em sua CTPS Digital (Id 01c681a), correspondia a R$ 3.888,05 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinco centavos)." Este despacho possui força de ofício complementar à ata de audiência, devendo ser apresentado em conjunto com esta para o fim específico de habilitação no seguro-desemprego. Dê-se ciência ao Consignatário, com urgência, entregando-lhe cópia do presente despacho. Cumpridas as determinações e não havendo mais requerimentos, arquivem-se definitivamente os autos.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 15 de julho de 2025.

QUESIA FALCAO DE DUTRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ROTOLIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
15/07/2025 10:10

Expedido(a) intimação a(o) ROTOLIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
15/07/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a QUESIA FALCAO DE DUTRA
14/07/2025 09:23

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
14/07/2025 09:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a QUESIA FALCAO DE DUTRA
11/07/2025 13:53

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 32.992,97)
11/07/2025 08:41

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência realizada (11/07/2025 08:20 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
10/07/2025 15:00

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 00:31

Decorrido o prazo de ROTOLIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 02/07/2025
25/06/2025 10:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 10:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bc29c2 proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

Intimem-se as partes, através de seus patronos constituídos e/ou pelo sistema, para ciência e cumprimento das orientações abaixo: DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL Inclusão do processo em pauta telepresencial de conciliação por meio da plataforma Zoom, nos moldes do Ato conjunto TST.CSJT.GP n° 54/2020, devendo comparecer à audiência no dia, horário e link abaixo indicados: • Data e hora da audiência: 11/07/2025 às 08:20 horas. Link: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vtdc03?pwd=all4TmdCN01CRGliVlp5dkh6aTBBdz09 ID da reunião: 931 249 8610 Senha de acesso: 03VTDC 1 - Os patronos devem encaminhar o link e senha de acesso à audiência virtual para as partes.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 23 de junho de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROTOLIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
23/06/2025 14:17

Expedido(a) notificação a(o) DANIEL SILVA DOS SANTOS
23/06/2025 14:17

Expedido(a) notificação a(o) DANIEL SILVA DOS SANTOS
23/06/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) ROTOLIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
23/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:21

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência designada (11/07/2025 08:20 SALA PRINCIPAL - 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/06/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
13/06/2025 11:50

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 11:42

Juntada a petição de Emenda à Inicial
07/06/2025 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 11:07

Expedido(a) intimação a(o) ROTOLIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA
05/06/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
03/06/2025 16:14

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo