13/08/2025 10:05

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
13/08/2025 09:53

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: b066821) para Agravo Interno
09/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 08/08/2025
28/07/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
21/07/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:48

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/07/2025 21:20

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/06/2025 17:14

Juntada a petição de Agravo
30/06/2025 17:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/06/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1509852 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO 2. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA 2. LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO Recurso de: LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC", mormente quanto à Tese de nº 9.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I; nº 437, item I; nº 437, item III; nº 437, item IV; nº 191, item III; nº 368, item II; nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 367; SBDI-I/TST, nº 82; SBDI-I/TST, nº 400. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV; artigo 3º, inciso III; artigo 5º; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 5º, §2º; artigo 5º, §3º; artigo 7º; artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 74, §2º; artigo 384; artigo 818, inciso I e II; artigo 487, §1º; artigo 791-A; artigo 791-A, §4º; artigo 883; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e II; Código Civil, artigo 404, §U. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo E.

STF na ADI 5766. - violação da Lei nº 7713/1988, artigo 12-A.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS.

Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria. (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com "a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho" terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo e algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 9), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular.

Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 244. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1022, inciso II; artigo 80, inciso IIIaVI; artigo 81; artigo 1026, §2º; artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; artigo 62, inciso I; artigo 2º; artigo 3º; artigo 320.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /msd/2086/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO
16/06/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
16/06/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO
16/06/2025 16:25

Não admitido o Recurso de Revista de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
16/06/2025 16:25

Não admitido o Recurso de Revista de LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO
13/02/2025 15:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 12:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/02/2025 18:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/02/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2025
31/01/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2025
31/01/2025 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
30/01/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO
29/01/2025 12:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84
27/01/2025 20:49

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 11:19

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 10:00 SALA EM MESA 4 - VIRTUAL ()
19/11/2024 22:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/11/2024 10:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
18/11/2024 19:21

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 00:27

Expedido(a) intimação a(o) LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO
08/11/2024 00:27

Expedido(a) intimação a(o) LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO
08/11/2024 00:26

Convertido o julgamento em diligência
07/11/2024 10:06

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
06/11/2024 13:15

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/11/2024 10:47

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/10/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
24/10/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO
24/10/2024 11:47

Conhecido o recurso de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-84 e não provido
24/10/2024 11:47

Conhecido o recurso de LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO - CPF: *05.***.*69-43 e não provido
21/10/2024 13:07

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2024
25/09/2024 08:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/09/2024 08:41

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
20/09/2024 12:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2024 12:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
18/09/2024 13:38

Retirado de pauta o processo
11/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
11/09/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA
10/09/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) LUDMILLA VIEIRA RIBEIRO
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 13:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 13:57

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CHC ()
18/07/2024 13:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2024 12:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
08/03/2024 01:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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