04/09/2025 18:57

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
04/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de JAINE DO PATROCINIO NUNES em 03/09/2025
26/08/2025 12:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9d8f68 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

As partes ajustaram no acordo de ID. d1815f1 a incidência de cláusula penal de 50% sobre o saldo devedor, com vencimento antecipado das demais parcelas, apenas na hipótese de inadimplemento, o que não se verificou nos autos, uma vez que apenas ocorreu a mora quanto ao pagamento das terceira, quarta e quinta parcelas, quitadas com poucos dias de atraso.

Sendo assim, não se afigura razoável a aplicação da multa cominada, considerando que as parcelas foram pagas, a despeito do atraso de poucos dias, sem causar maiores prejuízos à reclamante.

Nesse sentido: "ACORDO.

ATRASO ÍNFIMO NO CUMPRIMENTO DA PARCELA DE TRÊS DIAS ÚTEIS.

CLÁUSULA PENAL INDEVIDA.

Considerando-se que apenas a primeira parcela do acordo foi paga com atraso, e este se deu por apenas três dias úteis, reputo que a aplicação da multa sobre o total do acordo fere o princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Portanto, a multa de 100%, estipulada no termo de conciliação, deve incidir somente sobre a parcela quitada com atraso, obrigação já devidamente cumprida pela empregadora.

Agravo provido." (TRT1 – AP - processo nº 0100905-32.2019.5.01.0054 , 6ª Turma – Des.

Rel.

ROBERTO NORRIS – publicação em 10/06/2022).

Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.

MACAE/RJ, 25 de agosto de 2025.

FABIANO FERNANDES LUZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAINE DO PATROCINIO NUNES
25/08/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) JAINE DO PATROCINIO NUNES
25/08/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
15/08/2025 16:25

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/08/2025 16:25

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
15/08/2025 16:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 650,00)
15/08/2025 16:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 650,00)
15/08/2025 16:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 650,00)
15/08/2025 16:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 650,00)
15/08/2025 16:25

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 650,00)
15/08/2025 10:50

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 21:58

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
07/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de V C F DE OLIVEIRA PENNA RESTAURANTE em 06/08/2025
07/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de JAINE DO PATROCINIO NUNES em 06/08/2025
28/07/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
28/07/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
28/07/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
27/07/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) V C F DE OLIVEIRA PENNA RESTAURANTE
27/07/2025 20:00

Expedido(a) intimação a(o) JAINE DO PATROCINIO NUNES
27/07/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
23/07/2025 15:18

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de JAINE DO PATROCINIO NUNES em 21/07/2025
18/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) JAINE DO PATROCINIO NUNES
18/07/2025 13:41

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
16/07/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) V C F DE OLIVEIRA PENNA RESTAURANTE
15/07/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) JAINE DO PATROCINIO NUNES
15/07/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
14/07/2025 15:00

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de V C F DE OLIVEIRA PENNA RESTAURANTE em 11/07/2025
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de JAINE DO PATROCINIO NUNES em 11/07/2025
03/07/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 06:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b2b795 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Vistos etc.

Nada a considerar, por ora, em relação à multa cominada, que será reapreciada ao final do acordo.

Aguarde-se a quitação das demais parcelas.

MACAE/RJ, 02 de julho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JAINE DO PATROCINIO NUNES
02/07/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) V C F DE OLIVEIRA PENNA RESTAURANTE
02/07/2025 16:21

Expedido(a) intimação a(o) JAINE DO PATROCINIO NUNES
02/07/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
25/06/2025 12:00

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 00:24

Decorrido o prazo de JAINE DO PATROCINIO NUNES em 23/06/2025
18/06/2025 11:48

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7f5bc proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Inicialmente, diga a reclamada, em 48 horas.

Após, voltem conclusos.

MACAE/RJ, 13 de junho de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - V C F DE OLIVEIRA PENNA RESTAURANTE
13/06/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) V C F DE OLIVEIRA PENNA RESTAURANTE
13/06/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) JAINE DO PATROCINIO NUNES
13/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 21:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
12/06/2025 21:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/06/2025 21:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
12/06/2025 15:11

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 15:24

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
26/03/2025 15:24

Iniciada a execução
26/03/2025 15:02

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 110,00
26/03/2025 15:02

Concedida a gratuidade da justiça a JAINE DO PATROCINIO NUNES
26/03/2025 15:02

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
26/03/2025 15:02

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (26/03/2025 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/11/2024 18:46

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2024 16:19

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/03/2025 09:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/11/2024 16:19

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (07/11/2024 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/11/2024 10:27

Juntada a petição de Contestação
26/09/2024 14:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de V C F DE OLIVEIRA PENNA RESTAURANTE em 16/09/2024
04/09/2024 00:53

Decorrido o prazo de JAINE DO PATROCINIO NUNES em 03/09/2024
26/08/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
24/08/2024 18:18

Expedido(a) intimação a(o) V C F DE OLIVEIRA PENNA RESTAURANTE
24/08/2024 18:18

Expedido(a) intimação a(o) JAINE DO PATROCINIO NUNES
24/08/2024 18:18

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (07/11/2024 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/08/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo