16/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 15/09/2025
15/09/2025 10:08

Audiência de instrução designada (19/11/2025 12:30 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/09/2025 10:08

Audiência inicial por videoconferência realizada (15/09/2025 09:45 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/09/2025 09:51

Audiência de instrução cancelada (11/12/2025 10:40 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/09/2025 09:38

Juntada a petição de Contestação
30/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA em 29/08/2025
21/08/2025 15:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fec09a proferida nos autos.

Vistos.

Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO em face de RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, nos termos do art. 300 e/ou art. 301 do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), requerendo a concessão de tutela de urgência e tutela inibitória (art 497 do CPC), pedidos de "a" a "j" do rol da exordial.

Relata o autor, em síntese, que a empresa subnotificou os casos de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais em que há NETP, ou seja, nas ocasiões em que a causa laboral se presume, bem como se abstenha de dispensar trabalhadores no gozo de estabilidades provisórias, entre outras obrigações.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Já com relação à tutela inibitória, o que se visa é impedir a continuidade de um ilícito.

Em qualquer dos casos o direito tutelado é evidente, de modo que não se faça necessária a análise detida de todo o arcabouço probatório.

Ocorre que, no caso em apreço o MPT trouxe uma grande quantidade de documentos, planilhas e laudos periciais que demandam análise minuciosa, sob pena de incorrer em determinação que apenas copia o texto da lei.

Assim, não verifico em sede de cognição sumária a probabilidade do direito, sendo necessária a análise completa.

Por não preenchidos os requisitos legais exigidos pelos arts. 300 e seguintes do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Aguarde-se a audiência ja designada.

Intimem-se as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

FLAVIA NOBREGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
20/08/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/08/2025 13:48

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
20/08/2025 13:47

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
13/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 12/08/2025
09/08/2025 02:39

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FLAVIA NOBREGA
06/08/2025 08:25

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 11:12

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 11:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/07/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
28/07/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 17:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
24/07/2025 18:46

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2025 16:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
18/07/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA
18/07/2025 14:38

Encerrada a conclusão
08/07/2025 22:53

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
03/07/2025 09:15

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FLAVIA NOBREGA
03/07/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
03/07/2025 09:14

Expedido(a) notificação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/07/2025 09:14

Expedido(a) notificação a(o) RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
03/07/2025 09:12

Audiência inicial por videoconferência designada (15/09/2025 09:45 47ª VT/RJ - 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100777-23.2025.5.01.0047 distribuído para 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 25/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062600300870100000232041380?instancia=1
25/06/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo