16/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de SAGA CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/09/2025
16/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR em 15/09/2025
18/08/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) SAGA CONSTRUTORA LTDA - ME
18/08/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR em 12/08/2025
13/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de SAGA CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/08/2025
08/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 31/07/2025
01/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR em 31/07/2025
25/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de SAGA CONSTRUTORA LTDA - ME em 24/07/2025
18/07/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARCIO DOS SANTOS ORTEGA em 17/07/2025
11/07/2025 08:41

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ ATOrd 0101080-47.2025.5.01.0561 RECLAMANTE: MARCIO DOS SANTOS ORTEGA RECLAMADO: SAGA CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MARCIO DOS SANTOS ORTEGA NOTIFICAÇÃO PJe-JT - AUDIÊNCIA INICIAL - JUÍZO 100% DIGITAL Fica V.

Sa. notificado(a) para comparecer à audiência, que se realizará em: Inicial por videoconferência: 08/10/2025 12:40. 1.

O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão; 2.

A petição inicial poderá ser consultada no link http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso:https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25062320453842700000231749053?instancia=1, no próprio sistema PJe ou via consulta pública em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual;3.

As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação (pessoa natural: CTPS, RG, CPF e/ou PIS/PASEP; pessoa jurídica de direito privado: CNPJ, CEI, contrato social e carta de preposto com documento de identificação, que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º); 4.

A defesa, os demais documentos e eventuais mídias deverão ser anexados em formato eletrônico, preferencialmente 48h antes da audiência (art. 22, §1º, Res. 185/2017, CSJT), zelando-se pela ordem, orientação, legibilidade e descrições; 5.

O(s) réu(s) deverá(ão) apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, além de outros necessários à solução da controvérsia, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do CPC; 6. Não será admitida a apresentação de qualquer documento ou mídia por meio de dispositivo externo de armazenamento, tendo em vista a viabilidade de anexação diretamente no PJe; 7.

Cabe ao advogado efetivar sua habilitação em cada processo em que pretenda atuar; 8.

Não será produzida prova testemunhal nesta audiência, não havendo necessidade de as partes trazerem suas testemunhas; ADVERTÊNCIAS: As partes e testemunhas para audiências telepresenciais devem se encontrar em local reservado, sem circulação de pessoas, também não podendo estar em trânsito, sob pena de não serem ouvidas.

Registre-se que a ferramenta a ser utilizada, ZOOM MEETING, pode ser acionada em computadores e smartphones, pelo link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01.mar Id da reunião 958 024 2488 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico. MARICA/RJ, 10 de julho de 2025.

RITA DE CASSIA AZEVEDO MIRANDA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS ORTEGA
10/07/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR
10/07/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) SAGA CONSTRUTORA LTDA - ME
10/07/2025 08:47

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
10/07/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICA S.A. - SANEMAR
10/07/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) SAGA CONSTRUTORA LTDA - ME
10/07/2025 08:47

Expedido(a) notificação a(o) MARCIO DOS SANTOS ORTEGA
02/07/2025 14:18

Audiência inicial por videoconferência designada (08/10/2025 12:40 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
28/06/2025 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
28/06/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e54f749 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 26 de junho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS ORTEGA
26/06/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
26/06/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS ORTEGA
26/06/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101080-47.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 23/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062400300807500000231758162?instancia=1
23/06/2025 20:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00