25/08/2025 22:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/08/2025 10:40

Publicado(a) o(a) edital em 19/08/2025
18/08/2025 10:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 10:40

Publicado(a) o(a) edital em 19/08/2025
18/08/2025 10:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 10:40

Publicado(a) o(a) edital em 19/08/2025
18/08/2025 10:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100772-09.2025.5.01.0012 RECLAMANTE: FABIO PINTO MOREIRA RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) GUSTAVO FARAH CORREA da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "12VTRJ": 20/10/2025 - 08:50 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos art. 825 e 845 da CLT.

Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que a parte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). 9) Ficam cientes, desde já, os patronos de que deverão controlar a devolução de notificação das testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

CABE AO ADVOGADO EFETIVAR, ALÉM DE SEU CADASTRAMENTO NO SISTEMA PJe-JT DE 1º E 2º GRAUS, SUA HABILITAÇÃO EM CADA PROCESSO EM QUE PRETENDA ATUAR.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de agosto de 2025.

TEOFILO JOSE DE VASCONCELLOS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME
17/08/2025 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/08/2025 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/08/2025 13:28

Expedido(a) edital a(o) LIEBERT PIMENTA CARDOSO
17/08/2025 13:28

Expedido(a) edital a(o) EMILIO GOMES CARDOSO
17/08/2025 13:28

Expedido(a) edital a(o) MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME
17/08/2025 13:28

Expedido(a) mandado a(o) LIEBERT PIMENTA CARDOSO
17/08/2025 13:28

Expedido(a) mandado a(o) EMILIO GOMES CARDOSO
17/08/2025 13:17

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
15/08/2025 16:46

Audiência una designada (20/10/2025 08:50 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2025 16:46

Audiência una realizada (15/08/2025 08:40 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2025 09:43

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 09:43

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) para Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)
15/08/2025 09:40

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
15/08/2025 09:36

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
12/08/2025 11:31

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2025 16:56

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 11:03

Juntada a petição de Contestação
08/08/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
07/08/2025 17:32

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PINTO MOREIRA
07/08/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 17:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
07/08/2025 15:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/07/2025 00:29

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 15/07/2025
14/07/2025 16:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/07/2025 21:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
08/07/2025 20:28

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/07/2025 20:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/07/2025 19:10

Expedido(a) mandado a(o) LIEBERT PIMENTA CARDOSO
08/07/2025 19:10

Expedido(a) mandado a(o) EMILIO GOMES CARDOSO
08/07/2025 11:43

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:11

Decorrido o prazo de FABIO PINTO MOREIRA em 03/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100772-09.2025.5.01.0012 RECLAMANTE: FABIO PINTO MOREIRA RECLAMADO: MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - RITO SUMARÍSSIMO DESTINATÁRIO(S): PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - Sala "12VTRJ": 15/08/2025 - 08:40 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 58, II, do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 396 do CPC e sob as penas do art. 400 do mesmo diploma. 8) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º da CLT).

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** _Procuração e Substabelecimento Transpetro Procuração 25070116180813600000232617895 _Atos Constitutivos e Estatuto Social Estatuto 25070116180713400000232617893 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070116180064900000232617877 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062509142378800000231909166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25062505185998300000231886857 Mandado Mandado 25062410092174200000231779965 Mandado Mandado 25062410092142600000231779964 Intimação Intimação 25062410092110200000231779961 Certidão de Distribuição Certidão 25062317220151500000231730219 10-CONTRATO-CT_4600015477_E_ANEXOS[1] Contrato 25062317195715100000231729954 9-ANDAMENTO-AUTOS-MPT - Peticionamento Eletrônico Documento Diverso 25062317193397400000231729919 9-ULTIMO-DESPACHO Documento Diverso 25062317193258600000231729915 9-RELACAO-FUNCIONARIOS-MPTRJ Documento Diverso 25062317193197100000231729913 9-ata-audiencia-mediacao-2 Documento Diverso 25062317192980300000231729905 9-ata-audiencia-mediacao Documento Diverso 25062317192862400000231729899 9-APedido_de_Mediacao Documento Diverso 25062317192824900000231729896 9-Requerimento_Sindical Documento Diverso 25062317192799700000231729894 8-SITE-TRANSPETRO-Ilha Redonda - RJ Documento Diverso 25062317183360200000231729769 8-SITE-TRANSPETRO-Ilha D`Água - RJ Documento Diverso 25062317183315500000231729764 8-EstatutoSocial_TRANSPETRO Estatuto 25062317183267100000231729761 7-QSA-RFB-MIPE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062317180399600000231729671 7-CNPJ-RFB-TRANSPETRO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062317180364900000231729670 7-CNPJ-RFB-MIPE Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25062317180330700000231729668 5-contrato-social-mipe Contrato Social 25062317180272700000231729667 5-CERTIDAO-NEGATIVA-OJA Documento Diverso 25062317175959100000231729662 6-CCT-2024-2026-Grupo-19-CEM-RIO-registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25062317175929300000231729659 3-trct Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25062317170399800000231729500 3-extrato_FGTS Extrato de FGTS 25062317170295900000231729497 2-SUBSTABELECIMENTO-RODRIGO-MIPE Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062317170157400000231729490 2-RG- Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25062317165988200000231729487 2-ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25062317165916900000231729485 2-declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25062317165502200000231729466 2-procuração Procuração 25062317165415800000231729464 Petição Inicial Petição Inicial 25062317155324000000231729254 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

TEOFILO JOSE DE VASCONCELLOS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
03/07/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PINTO MOREIRA
03/07/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
03/07/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
01/07/2025 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 05:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100772-09.2025.5.01.0012 distribuído para 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 23/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062400300807500000231758162?instancia=1
24/06/2025 10:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/06/2025 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/06/2025 10:09

Expedido(a) mandado a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
24/06/2025 10:09

Expedido(a) mandado a(o) MIPE - CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA - ME
24/06/2025 10:09

Expedido(a) intimação a(o) FABIO PINTO MOREIRA
23/06/2025 17:22

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 17:22

Audiência una designada (15/08/2025 08:40 12VTRJ - 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/06/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00