TRT1 - 0100783-84.2025.5.01.0029

1ª instância - Rio de Janeiro - 78ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

JOSE SOLON TEPEDINO JAFFE

OAB: 128788/RJ

CPF *82.***.*80-46

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A em 17/09/2025
18/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO em 17/09/2025
13/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A em 12/09/2025
05/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO em 04/09/2025
22/08/2025 13:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
22/08/2025 13:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100783-84.2025.5.01.0029 RECLAMANTE: PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: J.

ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A DESTINATÁRIO(S): PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO NOTIFICAÇÃO PJe Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do despacho de ID.

Id cffd3a9, bem como para participar da Audiência Telepresencial conforme abaixo, devendo dar ciência ao seu constituinte.

Comparecer à audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una por videoconferência - Sala "Sala Principal": 31/10/2025 13:40 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro A audiência será realizada mediante utilização da ferramenta ZOOM, plataforma de videoconferência autorizada pelo CNJ, que permite a gravação do evento para posterior juntada aos autos eletrônicos.

Ao acessar o sistema, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada. Segue link da reunião: Entrar na reunião Z00M https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt78.rj ID. 897 023 3623 Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

DANIELE DE SOUZA PEREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO
19/08/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A
19/08/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) J. ARAUJO DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A
19/08/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO
19/08/2025 13:58

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO
19/08/2025 13:46

Audiência una por videoconferência designada (31/10/2025 13:40 Sala Principal - 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
13/08/2025 11:05

Juntada a petição de Emenda à Inicial
08/08/2025 11:30

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 11:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80c7ae4 proferido nos autos.

Vistos, etc. Ao analisar a petição inicial, verifico que o advogado do autor enfatizou que os valores indicados são estimados.

Todavia, quando o novo art. 840, §1o da CLT determina que o pedido venha com a indicação do seu valor ele impõe a liquidação da pretensão, com a exposição do raciocínio matemático que justifique aquele quantitativo monetário.

Logo, arbitrar valores aleatórios sem esmiuçar o porquê é fazer tábula rasa do comando legal, pois basta colocar qualquer numerário sem compromisso com a coerência aritmética e a real dimensão econômica do litígio.

Além disso, este caso não o do art. 324, III do CPC, pois a estimativa das pretensões não dependem de ato a ser praticado pelo réu, mas, sim, de análise documental.

Desta maneira, bastaria o manuseio da ação de antecipação de provas positivado nos arts. 381 a 383 do CPC para que se tenha acesso aos documentos considerados necessários à confecção do cálculo.

Ou seja, há instrumento disponibilizado dentro da sistemática processual para que o objetivo almejado pela reforma trabalhista seja alcançado de forma objetiva, devendo ser destacado, inclusive, que aquele procedimento envolve jurisdição voluntária, sem prevenção do juiz e sequer apresentação de defesa.

Por certo que o art. 12, parágrafo 2.o da IN no 41/18 autoriza que o valor dos pedidos sejam estimados, isto é, sem a correspondência lógica (e, portanto, aritmética) com os parâmetros descritos na causa de pedir.

Sendo mais direito, existe aqui uma hipótese ainda pior do que a estimativa de valores sem pé nem cabeça: a existência de múltiplos pedidos condensados em um único item, com um valor "global" para todos eles (exemplo: pedido do item 5, no qual há pedido de horas extras e de reflexos, sem individualização de cada um deles).

Dito de outro modo, há várias pretensões diferentes sem a menor indicação de sua quantificação correspondente, gerando uma violação literal (e não meramente hermenêutica) do art. 840, §1o da CLT.

Sendo assim, e porque não houve citação (art. 329, I do CPC c/c o art. 769 da CLT), determino que o demandante indique o valor de cada pedido (pretensão) no prazo preclusivo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito, na forma do parágrafo 3o do art. 840 da CLT c/c o art. 485, I do CPC c/c o art. 769 da CLT.

Intime-se, com urgência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de agosto de 2025.

FABIO RODRIGUES GOMES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO
05/08/2025 09:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO
05/08/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 06:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO RODRIGUES GOMES
01/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100783-84.2025.5.01.0029 distribuído para 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 30/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073100300149800000235501461?instancia=1
30/07/2025 13:48

Redistribuído por sorteio por suspeição
30/07/2025 13:47

Audiência una por videoconferência cancelada (13/11/2025 11:10 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO em 29/07/2025
25/07/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR OLIVEIRA DE ARAUJO
24/07/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
30/06/2025 09:40

Audiência una por videoconferência designada (13/11/2025 11:10 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100783-84.2025.5.01.0029 distribuído para 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 23/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062400300807500000231758162?instancia=1
23/06/2025 14:24

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00