06/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86ca4f4 proferido nos autos.

Vistos etc.

Requer a ré o parcelamento do débito trabalhista, a teor do art. 916, do CPC.

Pela sistemática do processo civil, o art. 916 do CPC acaba por reconhecer o direito do exequente, garantindo-lhe o cumprimento da obrigação estabelecida, em prazo um pouco mais elastecido, porém assegurando-lhe tal cumprimento, inclusive com depósito imediato de percentual razoável do débito.

Cumpre salientar que, neste sentido, não tem o credor ingerência sobre o parcelamento, cabendo-lhe apenas aguardar o recebimento das quantias e caso isto não ocorra, beneficiar-se do vencimento antecipado das parcelas e das sanções da inadimplência decorrentes, com a incidência da multa do art. 509, §2º, do CPC.

Ante o acima exposto, e em consonância aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade, insculpidos pelo artigo 805 do CPC, tendo em vista a comprovação do depósito referente à 30% do crédito do reclamante, defiro o parcelamento, conforme determina o art. 916 do CPC.

Intime-se o réu para proceder o pagamento do saldo remanescente do crédito do(a) reclamante em 6 parcelas iguais, devidamente atualizadas em Tr's, a cada 30 dias subsequentes, observados os juros de 1% ao mês, através de depósito na conta corrente indicada em id. 37c43be, devendo proceder à comprovação nos autos, do recolhimento em guia própria dos encargos previdenciários, fiscais e custas, acaso devidas, juntamente com o pagamento das 5ª e 6ª parcelas finais.

Defere-se, desde já, a expedição de alvará do depósito referente aos 30% já depositados, observando-se a homologação dos cálculos.

Integralmente satisfeito o crédito, aguarde-se por 5 dias, manifestação das partes quando o reclamante poderá, caso queira, apresentar impugnação à sentença homologatória, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão. Na ausência de manifestação, presumir-se-á cumprido o parcelamento quanto aos valores devidos ao autor. Nada sendo requerido, venham conclusos os autos para decisão de extinção. Em sendo apresentada impugnação à sentença homologatória, aguarde-se o final do parcelamento, quando deverá ser intimado o(a) reclamado(a) para apresentar contestação, em 5 dias.

Fica a reclamada ciente de que, mesmo apresentada impugnação à sentença de liquidação, deverá prosseguir com o parcelamento já deferido em razão do reconhecimento do débito, sob pena de aplicação da multa do art. 916, NCPC. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 05 de agosto de 2025.

CLAUDIA CRISTINA SARAIVA DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
17/06/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
16/06/2025 22:00

Recebidos os autos para prosseguir
04/07/2023 11:17

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 29/06/2023
16/06/2023 10:03

Juntada a petição de Contrarrazões
16/06/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PILLER DE AQUINO
14/06/2023 16:31

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
14/06/2023 16:30

Admitido em parte o Recurso de Revista de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
30/05/2023 15:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS PILLER DE AQUINO em 29/05/2023
30/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 29/05/2023
17/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PILLER DE AQUINO
16/05/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
15/05/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:33

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/05/2023 13:33

Encerrada a conclusão
09/05/2023 10:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/05/2023 12:29

Não exercido o juízo de retratação e mantido o julgamento anterior
02/05/2023 09:10

Incluído em pauta o processo para 03/05/2023 13:00 Em Mesa2 13h ()
28/04/2023 23:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/04/2023 15:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
11/04/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:37

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/04/2023 11:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/04/2023 11:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/12/2021 20:12

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
13/12/2021 17:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 04:14

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/12/2021 08:56

Encerrada a conclusão
27/10/2021 11:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS PILLER DE AQUINO em 10/09/2021
11/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 10/09/2021
10/09/2021 11:26

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
28/08/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2021
28/08/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2021
28/08/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PILLER DE AQUINO
27/08/2021 14:35

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
27/08/2021 11:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 62.***.***/0001-14
06/08/2021 09:05

Incluído em pauta o processo para 18/08/2021 09:00 EmMesaQ9h ()
30/07/2021 23:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2021 18:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
24/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LUIS PILLER DE AQUINO em 23/07/2021
24/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 23/07/2021
20/07/2021 09:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
13/07/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/07/2021
13/07/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/07/2021
13/07/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 14:12

Conhecido o recurso de LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 62.***.***/0001-14 e não provido
12/07/2021 10:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIS PILLER DE AQUINO
12/07/2021 10:42

Expedido(a) intimação a(o) LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
17/06/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/06/2021
16/06/2021 09:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 09:47

Incluído em pauta o processo para 30/06/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
06/06/2021 01:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/06/2021 18:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
31/05/2021 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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