18/09/2025 00:26

Decorrido o prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 17/09/2025
17/09/2025 00:38

Decorrido o prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 16/09/2025
12/09/2025 12:15

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO em 09/09/2025
10/09/2025 00:29

Decorrido o prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 09/09/2025
10/09/2025 00:29

Decorrido o prazo de CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO em 09/09/2025
09/09/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
08/09/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
01/09/2025 20:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 20:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
29/08/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO
29/08/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
29/08/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
29/08/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO
29/08/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
29/08/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO
29/08/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
29/08/2025 14:17

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (29/10/2025 09:20 Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
08/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 18/07/2025
07/08/2025 17:00

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 11:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/07/2025 10:23

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2025 15:38

Expedido(a) mandado a(o) IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
08/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO em 07/07/2025
07/07/2025 10:54

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA em 01/07/2025
04/07/2025 16:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:34

Decorrido o prazo de CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO em 26/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00d78e3 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do plano de saúde, alegando que o referido benefício foi suspenso unilateralmente pela reclamada em abril de 2025, sob a justificativa de inadimplemento da coparticipação, mesmo com o contrato de trabalho encontrando-se suspenso, nos termos do art. 476 da CLT.

A reclamada, ao seu turno, sustenta que a reclamante encontra-se afastada do trabalho, recebendo benefício previdenciário (espécie B31) desde 23/08/2024, o que acarreta a suspensão do contrato de trabalho. Afirma que durante os primeiros três meses do afastamento, o plano de saúde foi mantido pela empresa; após esse período, caberia à empregada o custeio integral das mensalidades e de sua cota-parte para manutenção do benefício.

Defende que, diante da inadimplência superior a três meses por parte da reclamante, o plano foi cancelado, não havendo qualquer ilegalidade no procedimento. Alega ainda que a autora não comprovou o pagamento de sua parte, inexistindo, portanto, a probabilidade do direito necessário à concessão da tutela de urgência, razão pela qual requer o indeferimento do pedido, sem imposição de multa diária.

DECIDO.

No caso dos autos, é incontroverso que a reclamante aderiu ao plano de saúde empresarial (id. 01690e3, págs. 4 e 5), com previsão contratual de coparticipação, a ser descontada diretamente em folha de pagamento (id. 1918ff6, rubricas "Ass.

Odont.

Titular" e "Assistência Médica").

Também incontroverso que o contrato de trabalho encontra-se suspenso em virtude de afastamento previdenciário, o que inviabiliza o desconto direto em folha.

A concessão de plano de saúde coletivo empresarial configura vantagem que adere ao contrato de trabalho, sendo ilícita e abusiva qualquer alteração que implique prejuízo às condições de fruição do benefício, inclusive seu cancelamento de forma unilateral, como ocorreu no caso dos autos.

Ademais, aplica-se, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula nº 440 do TST, segundo a qual: “assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.” Assim, verifica-se que estão presentes os requisitos exigidos pela legislação em vigor para a concessão da tutela antecipada, pois se tratando de direito ao acesso à saúde, o requisito de relevância da demanda é plenamente atendido, e, quanto à exigência da presença do justificado receio de ineficácia do provimento final, constata-se da possível demora na prestação jurisdicional, sendo lícito ao juiz conceder a tutela específica, bem como determinar todas as medidas necessárias para que a mesma seja efetiva e adequada.

Em assim sendo, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a reclamada proceda à imediata reativação do plano de saúde da reclamante, no prazo de cinco dias, nos mesmos moldes assegurados anteriormente, inclusive quanto à forma de custeio, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, a ser revertida em favor da parte autora.

Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a intimação ré ser efetivada por mandado.

Após, inclua-se o feito em pauta, notificando-se as partes.

SAO GONCALO/RJ, 26 de junho de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
26/06/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
26/06/2025 16:11

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO
26/06/2025 16:10

Concedida em parte a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO
26/06/2025 09:03

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
23/06/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 11:31

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 11:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09f5eb0 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora requer o restabelecimento do plano de saúde, alegando que o referido benefício foi suspenso unilateralmente pela reclamada em abril de 2025, sob a justificativa de inadimplemento da coparticipação, mesmo com o contrato de trabalho encontrando-se suspenso, nos termos do art. 476 da CLT.

Considerando a natureza do pedido, dê-se vista à parte reclamada POR MANDADO para que, no prazo de quarenta e oito horas, manifeste-se sobre o pedido de tutela formulado na petição inicial, notadamente quanto à alegada suspensão do plano de saúde durante a suspensão contratual.

Em seguida, inclua-se o feito em pauta.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido.

SAO GONCALO/RJ, 18 de junho de 2025.

WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO
20/06/2025 12:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/06/2025 14:29

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
18/06/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA FURTADO
18/06/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
18/06/2025 11:53

Encerrada a conclusão
17/06/2025 08:45

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
16/06/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo